(DOC. VP 562.3584.5984.9498)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL - HOSPITAL MUNICIPAL - DESVIO DE FUNÇÃO E EQUIPARAÇÃO SALARIAL -

Autor ocupante de cargo de Auxiliar de Enfermagem - Pretensão de equiparação remuneratória com o cargo de Técnico em Enfermagem - Impossibilidade - Súmula Vinculante 37/STF («Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia») - Ausência de provas especificando as funções do cargo de Técnico de Enfermagem efetivamente exercidas pelo autor - Sentença de procedência reformada - Recursos provido

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