(DOC. VP 907.6269.8987.2932) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PRODUZIDA. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO PARA O CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. DIREITO EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 378/STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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