(DOC. VP 219.1520.4339.2348)

TJSP. Recurso Inominado - Município de Bady Bassitt - Cargo de Agente de Desenvolvimento Infantil - ADI - Pretensão à equiparação de regime jurídico e previdenciário com o cargo de Professor de Educação Básica I - PEB I (Lei Municipal 1.977/2010) - Inadmissibilidade - Súmula Vinculante 37/STFC. STF - Não há prova de desvio de função - Recurso desprovido.

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