(DOC. VP 147.7895.3017.0900)

TJSP. Servidor público estadual. Escrevente Técnico Judiciário. Funcionário que exerce a função de contador. Alegação de desvio de função. Descabimento. Autoras que já recebem gratificação de produtividade pelo exercício das funções de contador. Existência, ainda, da Lei complementar 520/1987 que comete aos ofícios de justiça os serviços de contador e partidor. Ação julgada improcedente. Recursos oficial e voluntário providos para esse fim.

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