(DOC. VP 200.2815.0006.0900)
STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Alegada negativa de prestação jurisdicional inexistente. Servidor público. Anvisa. Agente administrativo. Especialista em regulação e vigilância sanitária. Desvio de função não configurado. Acórdão fundado na prova dos autos. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2 - Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu pela não caracterização do desvio de função, pois o cargo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária não se distingue apenas pelo exercício de atividades de fiscalização. 3 - Desta forma, t
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