(DOC. VP 202.4195.2001.9800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Magistério. Especialista de educação. Desvio de função. Diferenças remuneratórias. Incorporação. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - No caso dos autos, inviável o acolhimento da alegação de que o Servidor faz jus ao recebimento das diferenças salariais correspondentes ao cargo superior exercido durante o período de desvio de função. Isto porque, extrai-se do acórdão recorrido que a questão foi decidida a partir da análise do teor e da vigência de legislação local, quais sejam, a Lei Municipal Paulista 7.802/1994 e a Constituição Estadual de São Paulo. Desta forma, conclui-se que o exame acerca da veraci

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