(DOC. VP 269.7929.7682.6174)

TJSP. Recurso inominado - Servidoras públicas - Município de Itapetininga - Gratificação de função - Equiparação ao percentual da gratificação percebido por outros servidores exercendo a mesma atividade - Inexistência de desvio de função - Fundamento de isonomia não autoriza aumento de vencimentos - Súmula Vinculante 37/STF - Sentença de improcedência - Recurso não provido.

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