(DOC. VP 150.3743.4003.2300)

TJSP. Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciário. Funcionário emprestado ao Poder Judiciário. Pretensão deste no reconhecimento do desvio de função para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário. Descabimento. Inexistência de registro ou início de prova hábil. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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