(DOC. VP 158.0614.3001.5000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público ocupante de cargo de nível médio (técnico do seguro social). Exercício de atividades de cargo de nível superior (analista). Desvio de função não caracterizada. Assertiva não comprovada. Alteração. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Caso em que se objetiva o reconhecimento de desvio de função da parte autora, servidora pública federal lotada no INSS para o exercício do cargo de Técnico do Seguro Social, nível intermediário, por atribuições exercidas no cargo de Analista do Seguro Social, nível superior. 2. O Tribunal de origem julgou improcedente a demanda, examinando «os fatos provados». A alteração das conclusões firmadas no voto condutor passaria, necessariamente, pela revisitação do contexto fá

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote