(DOC. VP 966.1146.7367.5917)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL C/C APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. APOSENTADORIA NO CARGO QUE OCUPA. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Compete ao Juiz, como destinatário da prova, a valoração e o exame da conveniência de sua produção, podendo indeferir aquelas não necessárias ao seu convencimento, sem que isso configure cerceamento ou violação à ampla defesa. 2. O servidor público que atue em desvio de função tem direito apenas à diferença de remuneração em relação ao cargo que ocupa, sendo incabível o seu reenquadramento para fins de aposentadoria em cargo distinto daquele em que foi investido. Precedente

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