(DOC. VP 901.3520.1437.0950)

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegado excesso de execução. Decisão que rejeitou a impugnação do Município e homologou os cálculos apresentados pela exequente. Insurgência do executado. Acatamento. Inclusão indevida da verba de incorporação prevista no art. 108, § 24, da Lei Orgânica do Município de Catanduva, nos reflexos de desvio de função. Impossibilidade de incorporação de verbas relacionadas ao desvio de função, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Apuração incorreta, ademais, do adicional por tempo de serviço e das férias acrescidas de 1/3 sobre a verba de incorporação. Reconhecimento, por fim, pela própria credora, do erro na não aplicação da Emenda Constitucional 113/21. Decisão reformada, a fim de acolher a impugnação e homologar os cálculos do devedor. Recurso provido

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