(DOC. VP 982.6205.4582.4939)

TJSP. Apelação e remessa necessária. Servidor público. Desvio de função. Oficial administrativo. Agente estadual de trânsito. Prova testemunhal e documental. Emenda Constitucional 113/21. SELIC. Sentença mantida, com observação. Recurso improvido

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