(DOC. VP 220.5121.2481.0606)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Desvio de função. Não caracterizado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo de Técnico e ao de Analista e o suposto desvio de função, como insurgência que se funda na verificação das provas produzidas nos autos e sua valoração, demanda inafastável incursão no universo fático probatório. 2 - Cediço é, porém, que não pode este STJ atuar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiter

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