(DOC. VP 141.8683.8001.0600)

STJ. Administrativo. Servidor público. INSS. Desvio de função. Técnico e analista do seguro social. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A alteração das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido a respeito do alegado cerceamento de defesa, bem como do suposto desvio de função, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fáti

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote