(DOC. VP 137.8130.2001.4900)
TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Desvio de função. Sociedade de economia mista. Diferenças salariais.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 125 da SBDI-1 deste Tribunal o desvio funcional do empregado, embora não permita novo enquadramento, gera direito às diferenças salariais respectivas. Recurso de embargos conhecido e provido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote