(DOC. VP 318.8055.9853.7709) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICO-PARTIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Município de Vicente Dutra contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais formulado por servidor público municipal, sob alegação de assédio moral decorrente de desvio de função com motivação política. O autor, técnico agrícola lotado na Secretaria de Agricultura, passou a exercer atividades alheias ao seu cargo, como limpeza urbana e pintura de muros, em represália por seu posicionament

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