(DOC. VP 1692.0145.1195.1400)

TJSP. Recurso Inominado. Município de Martinópolis. Servidor ocupante do cargo de «Oficial Administrativo», para o qual foi empossado mediante aprovação em concurso público que desempenha atribuições de cargo de Agente de Trânsito. Desvio de função caracterizado. Pedido de pagamento de diferença de remuneração julgado procedente. Súmula 378/STJ. Sentença de procedência mantida por seus próprios Ementa: Recurso Inominado. Município de Martinópolis. Servidor ocupante do cargo de «Oficial Administrativo», para o qual foi empossado mediante aprovação em concurso público que desempenha atribuições de cargo de Agente de Trânsito. Desvio de função caracterizado. Pedido de pagamento de diferença de remuneração julgado procedente. Súmula 378/STJ. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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