(DOC. VP 463.6625.0982.4513)

TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória - Ressarcimento de diferença de vencimentos - Desvio de Função -  Agente Policial exerceu funções de investigador de polícia desde o seu ingresso na carreira policial - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Pública Estadual - Atividades comuns a todos os integrantes da polícia cível - Desacolhimento - Robustez da prova apresentada - Ausência de Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória - Ressarcimento de diferença de vencimentos - Desvio de Função -  Agente Policial exerceu funções de investigador de polícia desde o seu ingresso na carreira policial - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Pública Estadual - Atividades comuns a todos os integrantes da polícia cível - Desacolhimento - Robustez da prova apresentada - Ausência de impugnação aos documentos acostados à exordial - Incidência da Súmula  378 do C. STJ - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.     

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