(DOC. VP 181.5511.4001.1300)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidores ocupantes do cargo de técnico do seguro social. Desvio de função. Reexame de prova. Impossibilidade. 1 o plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (enunciado administrativo 2/STJ).

«2 - Nos termos da Súmula 7/STJ, o recurso especial não é adequado para conhecer de pretensão fundada em reexame de prova, na hipótese, a questão pertinente ao alegado desvio de função dos servidores ocupantes do cargo de Técnico do Seguro Social. 3 - Agravo interno desprovido.»

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