(DOC. VP 221.0190.8494.2415)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Equiparação salarial. Pedido improcedente. Usência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do recurso. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando a equiparação do salário do autor com o recebido pelos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária por desvio de função. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. III - Opostos embargos de declara

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