(DOC. VP 110.2586.9319.7018) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. AÇÃO DE COBRANÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. CARACTERIZADA LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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