(DOC. VP 147.3583.1000.9600)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Desvio de função. Técnico previdenciário. Omissão configurada. Acolhimento dos aclaratórios, sem efeitos infringentes. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.

«1. Com razão a embargante quanto à alegada omissão. 2. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 3. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido,

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