(DOC. VP 190.5190.5000.9000)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Desvio de função. Interpretação da Resolução 212/99 do cjf. Ato normativo que não se equipara a lei. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O deslinde da controvérsia pressupõe o exame da Resolução 212/99 da CJF, ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei», de que cuida o art. 105, III, «a», da CF/88. 2 - A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem acerca da comprovação ou não de desvio de função, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria reexame de matéria fática, providência incompatível com a via especial, a teor da Súmula 7/STJ, o que imped

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