Jurisprudência sobre
desmembramento do processo

601 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Constrangimento ilegal não configurado. Súmula 64/STJ. Apelo retirado da pauta do dia 01/09/2020 a pedido da defesa da agravante. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo desprovido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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602 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Porte de arma de fogo. Corrupção de menores. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

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603 - STF. Inquérito. Desmembramento dos autos em relação a acusado sem foro por prerrogativa de função. Inviabilidade. Necessidade de processamento conjunto com os demais envolvidos. Interceptação telefônica. Prova emprestada. Decisões judiciais que autorizaram a medida e seu compartilhamento juntadas aos autos. Ausência de transcrição integral dos diálogos e disponibilização dos áudios. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Degravação das conversas aludidas na exordial acusatória. Compartilhamento com ação penal relativa a crime punido com detenção. Possibilidade. Precedentes. Inépcia da denúncia. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. CPP. Dispensa indevida de licitação majorada (art. 89, «caput, c/c Lei 8.666/1993, art. 84, § 2º, ambos). Atuação em conformidade com normas legais e infralegais vigentes. Erro de tipo. Precedente. Dolo específico de causar dano ao erário ou enriquecimento ilícito. Não demonstração. Atipicidade. Improcedência da acusação (Lei 8.038/1990, art. 6º, 2ª parte).

«1. Conforme firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, afigura-se suficiente, para adimplir a determinação do Lei 9.296/1995, art. 6º, § 1º e assegurar o direito de defesa dos acusados, o acesso à degravação dos diálogos aludidos pela denúncia, sendo dispensável a disponibilização de todo o material oriundo da interceptação telefônica (HC 91.207-MC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de 21.9.2007; INQ 2.424, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJe de 26.3.2010; RHC 117.265, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 26.5.2014; INQ 4.023,Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 1º9.2016). ... (Continua)

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604 - STF. Inquérito. Imputação dos crimes previstos nos arts. 317 e 333, do CP, CP e no Lei 9.613/1998, art. 1º, V. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Foro por prerrogativa de função. Cisão do processo. Inépcia da denúncia. Rejeição. Indícios de autoria e materialidade demonstrados. Substrato probatório mínimo presente. Atendimento dos requisitos do CPP, art. 41. CPP. Denúncia recebida.

«1. O Supremo Tribunal Federal, na análise da Questão de Ordem no INQ 3.980 (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 30.6.2016), firmou entendimento de que «não cabe a aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 229, caput em inquéritos e ações penais originárias atualmente em curso perante o Supremo Tribunal Federal, em que os atos processuais das partes são praticados por via eletrônica e todos os interessados - advogados e membros do Ministério Público - têm acesso amplo e simultâneo ao inteiro teor dos autos. ... (Continua)

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605 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado.... (Continua)

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606 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade do processo. Pluralidade de réus e de defensores. Recurso desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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607 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo. Vício no reconhecimento do agente. Supressão de instância. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação da custódia. Motivação idônea. Resguardo à ordem pública. Gravidade concreta. Ordem denegada.

«1 - No que tange ao apontado vício quanto ao reconhecimento do paciente, verifica-se que o tema não foi debatido perante a instância precedente. Assim, vedada a análise da matéria sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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608 - STJ. Processo civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Alegação de violação do CPC/1973, art. 125 (CPC/2015, art. 139) e CPC/1973, art. 542 (CPC/2015, art. 1.030). Alegação de violação do CPC/1973, art. 46 (CPC/2015, art. 113) e CPC/1973, art. 47 (CPC/2015, art. 114). Pretensão de reexame fático probatório. Alegação de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em via de liquidação de sentença, não anuiu com o pleito de desmembramento processual, bem como determinou o sobrestamento do feito. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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609 - TJRJ. Habeas Corpus. Artigo art. 35 c/c 40, IV, ambos da Lei . 11.343/06. Prisão preventiva. Paciente encontra-se solto até a presente data. Denúncia lastreada em investigações realizadas para apurar o tráfico de drogas comandado pela facção criminosa, nos Morros do Juramento e Juramentinho, em Vicente de Carvalho, no Complexo do Alemão, em Ramos e adjacências. Ação penal com 61 réus, com mais de 5700 pastas, defesas distintas, inúmeras diligências requeridas pelas partes, desmembramentos, etc. O Juízo tem diligenciado para concluir a instrução. Possível demora na conclusão da instrução criminal se deve a complexidade do feito e contratempos que podem acontecer, como o ocorrido na digitalização, que já foi resolvido. A duração razoável do processo penal se caracteriza pela razoabilidade, o respeito às garantias constitucionais do devido processo legal, assim como à efetividade da prestação jurisdicional. E não o cálculo aritmético de dias. Comprovada a materialidade e inícios de autoria. Necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública eis que o crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico fomenta a violência urbana e a extensa FAC do paciente demonstra a sua maior periculosidade. Presente os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Ordem denegada.

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610 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Execução autônoma dos honorários fixados em percentual no processo de conhecimento, promovida por ex-advogada, em processo autônomo, concomitantemente com a execução promovida pela parte, por intermédio de novo advogado no próprio processo originário. Inexistência de fixação precisa do montante devido à ex-advogada, proporcionalmente à prestação profissional por esta realizada. Necessidade de determinação por prévio arbitramento do valor proporcional. Exceção de pré-executividade acolhida. Execução autônoma de honorários extinta. Autonomia dos honorários advocatícios não afetada. Extinção do processo. Ausência de título executivo e interesse de agir. CPC/1973, arts. 3º, 20 e 267, IV e VI e § 3º. Lei 8.906/1994, art. 22.

«... 8.- Em seguida M. S. de C. promoveu a execução do título executivo judicial. Sucede que, logo em seguida, a advogada que a patrocinou no processo de conhecimento também promoveu, com base no mesmo título, a execução do valor correspondente aos honorários advocatícios fixados (fls. 02/04). ... (Continua)

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611 - STF. Reclamação constitucional. Alegada usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Diligências investigativas levadas a cabo perante a autoridade reclamada que teriam apontado continência por cumulação subjetiva (CPP, art. 77, I) entre o reclamante e a autoridade investida de foro na Corte por prerrogativa da função. Circunstância que, por si só, não justifica o simultaneus processus perante a Suprema Corte, que determinou a cisão do feito e o prosseguimento das investigações em primeiro grau de jurisdição em relação àqueles não detentores de prerrogativa de foro. Precedentes. O desmembramento do feito em relação àqueles que não possuam prerrogativa de foro deve ser a regra, diante da sua manifesta excepcionalidade, ressalvadas as hipóteses em que a separação possa causar prejuízo relevante. Inteligência da jurisprudência do STF. Não houve demonstração de prejuízo relevante, em razão da cisão do feito, para a persecução penal ou para a defesa do reclamante. Inadequação do uso da reclamação para, sob a premissa de usurpação de competência, veicular insurgência contra a cisão das investigações pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Existência de fato novo que endossaria a tese de usurpação de competência, a justificar a reunião dos processos na Corte. Circunstâncias supervenientes que se imiscuem com o objeto de apuração no INQ 4.325/DF, de relatoria do eminente Ministro Edson Fachin. Impossibilidade de se emitir juízo de valor no tocante a essa nova moldura fático-jurídica apresentada, sob pena de se incorrer em substituição ao relator do inquérito, juiz natural da causa (CF/88, art. 5º, LIII). Improcedência da reclamação e a consequente prejudicialidade do agravo regimental do Parquet. Presença de flagrante constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus de ofício. Possibilidade em sede de reclamação constitucional. Inteligência do art. 654, § 2º, do CPP, Código de Processo Penal. Precedentes. Prisão preventiva. CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Ausência de motivação idônea. Constrição assentada na garantia da ordem pública. Aventado risco para a instrução criminal e para a aplicação da lei penal. Insubsistência Ausência de contemporaneidade do decreto prisional nesse aspecto. Invocada gravidade em abstrato das condutas. Inadmissibilidade. Precedentes. Habeas corpus concedido de ofício para ratificar a decisão cautelar revogadora da prisão preventiva do reclamante, a qual foi estendida a outros investigados devidamente especificados (CPP. Art. 580).

«1 - Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do Supremo Tribunal Federal e garantir a autoridade de suas decisões (CF/88, art. 102, «I, 1), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (CF/88, art. 103-A, § 3º). ... (Continua)

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612 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Procedimento de Extinção de Condomínio. Decisão agravada que reconsiderou parte da decisão anterior, excluindo da nova avaliação as áreas objeto de permuta entre as herdeiras Solange e Ariana, ora recorrente, e condenou a recorrente em litigância de má-fé. Recurso da herdeira Ariana.

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613 - STJ. Processo civil. Sentença estrangeira. Ofensa à ordem pública nacional. Homologação. Impossibilidade. Correção monetária e variação cambial. Cumulação. Não cabimento. Débito principal. Correção monetária. Retirada. Impossibilidade.

«1. Nos termos do Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (antiga LICCB) Lei 9.307/2006, art. 39 e 6º da Resolução 09/05 do STJ, a homologação para o reconhecimento de sentença estrangeira será denegada se for constatado que a decisão ofende a ordem pública nacional. ... (Continua)

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614 - STJ. Processo civil. Agravo. Recurso especial inadmitido. Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar. Inexistência de valores incontroversos. Trânsito em julgado. Prescrição. Documentação. Reexame fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária, com valor da causa atribuído em R$ 637.655,90 (seiscentos e trinta e sete mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos), em março de 2018, em cumprimento de sentença, objetivando o cumprimento da obrigação de pagar as partes das remunerações relativas ao período abrangido pela condenação. ... (Continua)

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615 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Excesso de prazo. Não ocorrência.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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616 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CODIGO PENAL, art. 171. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ARGUMENTANDO QUE A DECISÃO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO POR EDITAL E SEUS DESDOBRAMENTOS SÃO NULOS DE PLENO DIREITO.

Ação Mandamental pela qual o Impetrante busca a revogação da prisão preventiva imposta ao Paciente, aduzindo que a Decisão que determinou a citação por edital é nula de pleno direito, posto que não esgotados todos os meios para a realização da diligência de citação. Acrescenta que foi realizada audiência à revelia do acusado, na qual foi decretada sua prisão, razão pela qual tanto a Decisão quanto seus desdobramentos devem ser cassados. ... (Continua)

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617 - STJ. Processo civil. Agravo. Recurso especial inadmitido. Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar. Inexistência de valores incontroversos. Trânsito em julgado. Prescrição. Documentação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária, com valor da causa atribuído em R$ 647.283,02 (seiscentos e quarenta e sete mil, duzentos e oitenta e três reais e dois centavos), em março de 2018, em cumprimento de sentença, objetivando o cumprimento da obrigação de pagar as partes das remunerações relativas ao período abrangido pela condenação. ... (Continua)

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618 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegado excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Dois réus com procuradores distintos. Agravante que se evadiu do distrito da culpa e foi preso em outro estado. Expedição de diversas cartas precatórias. Agravo regimental desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. ... (Continua)

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619 - STJ. Fracionamento das ações penais. Livre convencimento do magistrado. Ofendidos diversos. Inexistência de violação ao CPP, art. 80. Ilegalidade não caracterizada.

«1 - O CPP, art. 80 permite que o magistrado responsável pelo feito desmembre o processo quando houver vários acusados, para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante. ... (Continua)

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620 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Excesso da prazo. Inocorrência. Fundamentação. Gravidade concreta. Elementos aptos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

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621 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ¿ ART. 155, §4º, II E IV E ART. 288, AMBOS DO CP ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE EM 28/09/2023 CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 02/10/2023 PELO JUÍZO DA CUSTÓDIA ¿ DECLINIO DE COMPETÊNCIA EM 09/10/2023 DO JUÍZO DA COMARCA DE ITABORAÍ PARA O JUÍZO DA COMARCA DE ITATIAIA ¿ DENÚNCIA RECEBIDA EM 01/11/2023 - RESPOSTAS À ACUSAÇÃO APRESENTADAS EM 09/11/2023 PELO DENUNCIADO NATHAN E PELO PACIENTE LORAN; EM 15/11/2023 PELO DENUNCIADO MAURÍCIO; EM 16/11/2023 PELO DENUNCIADO JOHNS; E EM 21/11/2023 PELO DENUNCIADO VITOR ¿ EM 03/02/2024 O JUÍZO DE 1º GRAU INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FORMULADO PELA DEFESA DO PACIENTE E DO CORRÉU JOHNS - AIJ REALIZADA EM 29/04/2024, COM A OITIVA DE DUAS TESTEMUNHAS ¿ AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO DESIGNADA PARA DO DIA 17/06/2024 ¿ DESMEMBRAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PACIENTE EM 27/05/2024, HAJA VISTA O NÃO COMPARECIMENTO DE SEU PATRONO NA AUDIÊNCIA ¿ AIJ DESIGNADA PARA O DIA 26/08/2024, MAS RESIGNADA PARA O DIA 02/09/2024, EM RAZÃO DE PEDIDO DE ADIAMENTO FORMULADO PELA DEFESA DO PACIENTE ¿ PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO ¿ NÃO CABIMENTO ¿ AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA DO JUÍZO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO - DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, BEM COMO A QUE A MANTEVE, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS, ABARCANDO TODOS OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - EXAMINANDO OS AUTOS, VERIFICAM-SE PRESENTES TANTO O FUMUS COMMISSI DELICTI QUANTO O PERICULUM LIBERTATIS - MAGISTRADO EXAMINOU A PERTINÊNCIA E A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, TENDO EM VISTA A SITUAÇÃO CONCRETA E AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM OS FATOS ¿ INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Da análise de todo o trâmite processual, bem como das informações prestadas pelo Juízo de 1º grau, infere-se que a hipótese em comento não comporta alegação de excesso de prazo, visto que não houve por parte do Juízo desídia ou inércia na condução do processo. Efetivamente, o Juízo tem se empenhado para a atender as diligências requeridas tanto pela acusação como pela defesa, observando-se, com afinco os princípios da ampla defesa e do contraditório. Assim, a demora no atendimento às solicitações feitas pelo Juízo não pode ser imputada a ele quando não observada qualquer desídia de sua parte. ... (Continua)

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622 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA . LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

A Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e não provido . 2. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Consoante já definiu esta Corte Superior, o prazo para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva é de cinco anos após o seu trânsito em julgado. Na hipótese, o Tribunal Regional anotou que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 27/05/2014 e que: « não obstante o trânsito em julgado da sentença da ação coletiva tenha ocorrido desde 27/05/2014, somente a partir do seu desmembramento em ações individuais (14/07/2021) é que efetivamente seria iniciada a contagem do prazo prescricional da pretensão executiva individual . Também consignou que: « como já enfatizado, antes do referido desmembramento, o sindicato autor já havia dado impulso à execução, em 22/03/2016, ainda na ação coletiva, razão pela qual ainda não iniciado o marco legal prescritivo àquela altura, diante da iniciativa tomada pelo substituto processual (sindicato) . Observa-se, com isso, que foi respeitado o prazo quinquenal, não havendo de se falar em prescrição da pretensão executória. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido . 3. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTEGRAÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR PROMOÇÕES. 4. PROGRESSÃO VERTICAL. TETO SALARIAL. PERCENTUAL DE 5% PARA CADA PROGRESSÃO DEFERIDA. 5. TERMO FINAL. 6. CÁLCULO. DAS FÉRIAS E DO AFASTAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-II DO TST. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA . Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido . 7. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. REGIME DE PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A definição dos juros de mora e da correção monetária dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública deve observar a tese fixada no Tema 810 de Repercussão Geral, as decisões do STF nas ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF, a Emenda Constitucional 113/2021 e a Resolução 303 do CNJ. E o que se extrai de tal arcabouço é a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária no período compreendido entre o dia 30/6/2009 e o dia 30/11/2021. A partir do mês de dezembro de 2021, aplica-se apenas a taxa SELIC. A decisão outrora proferida está de acordo com a jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. Agravo de instrumento conhecido e não provido . 8. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido .... (Continua)

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623 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

Art. 121, § 2º, I E IV, C/C art. 29 E 211 TODOS DO CÓDIGO PENAL. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM 19/09/2017 E NÃO CUMPRIDO. PACIENTE FORAGIDO. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA EM 16/01/2020 E TRIBUNAL DO JÚRI REDESIGNADO PARA 036/12/2024. DESNECESSIDADE DA PRISÃO. PERTINÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PARTICIPAÇÃO VIRTUAL DA SESSÃO P0LENÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Decisão atacada que restou devidamente fundamentada, a demonstrar a presença de elementos concretos em total acordo com o art. 93, IX da CF. Ao indeferir o pedido de revogação da custódia, o juiz reforçou a inexistência de fatos novos, hábeis a afastar a prisão preventiva decretada sob fundamentação idônea, diante da materialidade e indícios suficientes de autoria e com base na garantia da ordem pública, face à gravidade do delito praticado, além de preservar a conveniência da instrução criminal salientando que o ora paciente encontra-se foragido. Réu responde pela prática de crime gravíssimo, pois, supostamente, com a conivência de outros 5 corréus, efetuaram disparos de arma de fogo em face da vítima, causando-lhe a morte, bem como transportaram seu corpo em uma lixeira e o jogaram em um valão. Supremo Tribunal Federal que já decidiu que a gravidade em concreto legitima, entre outros aspectos, a custódia preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. Decisão vergastada que se socorre de vários elementos concretos que consubstanciam a necessidade da prisão cautelar do paciente, principalmente para a preservação de uma instrução criminal mais segura, já que há notícias nos autos de que o ora paciente e os demais comparsas são integrantes da milícia atuante na região e que uma testemunha ocular do fato sofreu ameaça de morte no dia do crime, devendo ser garantido às testemunhas que irão depor no plenário, o tranquilo andamento do feito. Princípio da presunção de inocência que não restou violado, uma vez que a prisão deriva da periculosidade e não de presumida culpabilidade do agente. Precedentes no STJ. Paciente que, diferentemente dos demais corréus que encontram-se respondendo o processo em liberdade, o réu não ostenta similitude da situação fático processual dos envolvidos, uma vez que o mandado de prisão do paciente encontra-se em aberto, bem como não consta registro de prisão, sendo considerado foragido. Trata-se de crime cuja pena in abstrato é superior a 4 anos, o que autoriza a prisão preventiva. Circunstâncias do delito a demonstrar que não se mostra suficiente a substituição pelas cautelares do CPP, art. 319. Condições favoráveis do paciente que não possuem o condão de garantir-lhe a liberdade, já que estão presentes no caso concreto outras circunstâncias autorizadoras da cautela, revelando-se necessária e prudente a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, já que o paciente encontra-se foragido. Excesso de prazo que não se verifica. É certo que o legislador pátrio fixou prazos para a realização dos atos processuais, mas tais devem ser adequados ao caso concreto, O processo se mostra de elevada complexidade, não podendo nos esquecer que o feito conta com 06 denunciados, com advogados distintos e ocorrendo desmembramento. Vê-se que o processo segue seu curso normal, desde o início, sem qualquer paralisação injustificada, estando o desenvolvimento da marcha processual a indicar que o feito somente se mantém paralisado pelo período necessário à realização dos atos processuais. Ademais, o réu encontra-se na condição de foragido, não podendo, assim, alegar excesso de prazo. Precedentes no STJ. Participação da Sessão Plenária por videoconferência que não merece ser provido. Paciente que está se furtando a cumprir Decisão Judicial de prisão preventiva, com mandado de prisão expedido em 19/09/2017 que, até o momento, não foi cumprido, a despeito de a impetrante e do paciente terem ciência disso. Defesa do réu que vem sendo exercida de forma ampla, ressaltando que a autodefesa é um direito do réu, mas não um ato indispensável para validade do processo, tanto é, que pode optar pelo direito ao silêncio. Deferindo tal pedido, se estaria premiando a astúcia do ora paciente em escapar de cumprir decisão judicial que decretou sua prisão preventiva, o que é inaceitável. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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624 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Foro por prerrogativa de função. Deputado estadual. Crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Reeleição para o mesmo cargo. Continuidade do foro especial. Ordem sequencial e ininterrupta. Ação penal originária. Intimação pessoal para a sessão de julgamento. Desnecessidade. Cisão do processo. Conveniência do magistrado. Súmula 704/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial mais recente do STF indica que «o foro por prerrogativa de função restringe-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. (QO AP Acórdão/STF, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 3/5/2018, DJe 10/12/2018). ... (Continua)

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625 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Organização criminosa. Estelionato. Corrupção passiva. Superveniência de condenação. Esvaziamento da alegação de inépcia da inicial acusatória. Configurada a emendatio libelli. Réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica. Indeferimento de diligências requeridas pela defesa. Fundamentação idônea. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Análise acerca da necessidade da diligência. Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Exaurimento das razões do tribunal a quo acerca da existência de elementos probatórios suficientes à condenação. Tempestividade das contrarrazões ministeriais. Prova emprestada. Legalidade. Contraditório e ampla defesa preservados. Súmula 7/STJ. Pleito de absolvição. Condenação calcada em elementos indiciários, devidamente corroborados na fase judicial e complementados por outros de pujante força probante. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pleito de absolvição do crime de estelionato pela impossibilidade de indução de pessoa jurídica em erro. Matéria não examinada de forma específica pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea quanto à culpabilidade do agente e aos motivos dos crimes. Afirmações genéricas e baseadas em elementos inerentes aos tipos penais. Justificada, porém, a negativação das consequências do delito. Prejuízo exorbitante. Precedentes. Quantum de de aumento aplicado pelo tribunal de origem. Proporcionalidade e razoabilidade. Redução da pena pelo afastamento das circunstâncias relativas à culpabilidade do agente e aos motivos do crime. Prescrição. Ocorrência. Condenação de outros autores dos mesmos delitos em feito diverso. Incomunicabilidade da interrupção do prazo prescricional. Inaplicabilidade do § 1º do CP, art. 117.

«1 - Esta Sexta Turma é firme na compreensão de que não merece conhecimento a alegação de inépcia da denúncia quando superveniente, como no caso, condenação, pois preclusa a discussão. Precedentes. ... (Continua)

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626 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Inaplicabilidade. Dedicação à prática de atividade criminosa comprovada. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Alteração do regime carcerário. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos do disposto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... (Continua)

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627 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. OPERAÇÃO ¿ARCO¿. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA, CONDENANDO OS ACUSADOS PELO COMETIMENTO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, COM INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO RELATIVAS À CONSECUÇÃO NA DEPENDÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL, COM VIOLÊNCIA, GRAVE AMEAÇA, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PROCESSO DE INTIMIDAÇÃO DIFUSA E COLETIVA, ALÉM DE ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES, ATRIBUINDO, AINDA, A VAGNER FREITAS, O EXERCÍCIO DA POSIÇÃO DE LIDERANÇA NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL, OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA DE MAXWELL E VAGNER, OS MAUS ANTECEDENTES DESTE ÚLTIMO, A EXASPERAÇÃO DA PENA E RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL. INCONFORMISMO DAS DEFESAS TÉCNICAS, QUE SUSCITAM PRELIMINARES DE NULIDADE 1) POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DO ACUSADO ÀS AUDIÊNCIAS; 2) DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DAS PRORROGAÇÕES; 3) DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE REDES SOCIAIS, POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA; 4) INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL PARA ANÁLISE DOS DADOS CONSTANTES DO APARELHO CELULAR APREENDIDO. NO MÉRITO, ALMEJAM A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA, E AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO, COMO ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, PERQUIREM O DECOTE DAS CAUSAS DE AUMENTO E A REVISÃO DA DOSIMETRIA.

Preliminares rechaçadas: i) Declaração de nulidade do processo, por cerceamento de defesa, ante a ausência em audiência que não vigora. Acusado não localizado pelo período de dois anos, o que ensejou, inclusive, o desmembramento e posterior remembramento do feito. Ausência de insurgência durante o ato e apresentação de declaração explicitando o direito de se manter silente. Preclusão consumativa; ii) Decisões de interceptação telefônica e das prorrogações que se harmonizam às exigências legais. Deferimento em âmbito de de investigação criminal, com finalidade de angariar elementos relacionados à apuração de determinados crimes. Investigação que se desenvolve em área conflagrada, em que os informantes são escassos, em razão da repressão ostensiva do poder paralelo aos colaboradores do Estado, a justificar a adoção de tal meio investigativo; iii) Aventada nulidade das provas obtidas por meio de prints de redes sociais, por quebra da cadeia de custódia, que não se identifica. Consulta efetivada em 20/12/2017, quando ainda não vigente a novel normativa acerca do regime de preservação da cadeia de custódia. O objeto de prova precede à legislação que aperfeiçoa o instituto. Ausente comprovação nos autos de que a rede social de titularidade de Maxwell constasse como restrita, inexistindo, portanto, expectativa de privacidade. Ausentes indícios de manipulação do elemento; iv) Inocorrente nulidade da quebra do sigilo de dados do aparelho celular do investigado Patrick. Acesso aos dados constantes da agenda telefônica ou o registro das chamadas dos telefones celulares apreendidos não amparado pela cláusula de reserva de jurisdição. Titulara que autorizou a análise dos dados constantes de seu aparelho telefônico; v) Impugnação acerca do reconhecimento realizado em sede inquisitiva. Ato realizado em âmbito policial que que foi subsidiado por demais provas colhidas. ... (Continua)

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628 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Prisão cautelar. Fundamentação. Medidas cautelares. Supressão de instância. Excesso de prazo. Inocorrência. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Inexistência de ilegalidade manifesta. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1. A matéria que não foi examinada pela Corte de origem não pode ser enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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629 - TST. I-AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DO BANCO TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

Em face de possível má-aplicação da Súmula 55/TST, dá-se provimento ao agravo, a fim de examinar o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13. 467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DO BANCO TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Em face de possível má-aplicação da Súmula 55/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III- RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DO BANCO TOMADOR DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. 1 - A lide versa sobre o enquadramento sindical do autor que se ativava como promotor de vendas perante instituição bancária, de forma terceirizada. 2- A Corte Regional considerou, para fins de enquadramento sindical, que «a oferta de cartões de crédito e concessão de empréstimos inserem-se nas atividades típicas da categoria dos financiários , devendo o autor ser enquadrado nesta categoria. 3- O Tribunal Regional concluiu estar configurada a fraude e enquadrou o trabalhador na categoria dos financiários, ao fundamento de que ele exercia atividades típicas de instituição financeira, a exemplo da oferta de cartões de crédito do Banco AGIBANK, empréstimos e seguros de vida, além de que « não restam dúvidas de que a oferta de empréstimos, cartão de crédito e seguros estão ligadas às atividades-fim do primeiro réu, tratando-se apenas de um desmembramento de suas atividades. . 4 - As atividades descritas pelo Regional como captação de clientes, inserção de dados dos clientes no sistema do Banco, encaminhamento do pedido de empréstimo para uma instituição financeira com o recebimento de um percentual por esse serviço, oferta de cartão de crédito, de empréstimo e de seguro de vida revelam traços característicos de correspondente bancário e não de financiário, conforme revelam a Lei 4.595/64, art. 17 e o art. 8º da Resolução 3.954/2011. À luz da interpretação conjugada dos referidos dispositivos, os correspondentes bancários atuam como meros intermediários de serviços básicos de bancos, que não se confundem com atividades típicas e privativas das instituições financeiras. 5 - Por sua vez, a SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-ED-RR-11266-31.2013.5.03.0030 (DEJT em 14/03/2018), decidiu que o desempenho de atividades de oferecimento de cartões de crédito, empréstimos e serviços correlatos são mais semelhantes às atividades do correspondente bancário do que aquelas tipicamente desenvolvidas por instituições financeiras. 6- Desse modo, por não estar evidenciada a realização de serviços relativos à categoria dos financiários, não procede o enquadramento do autor nessa categoria. Recurso de revista conhecido por má-aplicação da Súmula 55/TST e provido. CONCLUSÃO: Agravo, agravo de instrumento e recurso de revista conhecidos e providos.... (Continua)

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630 - TJSP. DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. Caso em exame 1. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal de Campinas em face do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Campinas, nos autos da ação penal 0024540-27.2024.8.26.0114, proposta contra W. A. de S. M. e M. F. D. 2. Ação penal para apuração de delitos previstos nas Leis 11.343/06 e 10.826/03, com alegação de conexão entre as condutas de tráfico de drogas e porte para consumo. 3. O juízo suscitado determinou o desmembramento do feito, o que gerou a presente controvérsia. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o desmembramento do feito em razão da conexão entre os delitos imputados a W. A. de S. M. e M. F. D. (i) se a conexão probatória justifica a tramitação conjunta dos processos; e (ii) se a competência deve ser do juízo comum ou do juizado especial. III. Razões de decidir 5. O desmembramento do feito é inadequado, considerando a conexão entre as condutas. 6. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 506, declarou a inconstitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28, mas não afasta a conexão entre os delitos. 7. A conexão probatória deve ser respeitada, conforme o CPP, art. 76, III, que determina a competência do juízo comum para apuração de crimes conexos. 8. O Lei 9.099/1995, art. 60, parágrafo único e o Enunciado 10 do FONAJE reforçam a competência do juízo comum em casos de conexão. IV. Dispositivo e tese 9. Conflito conhecido e procedente. 10. Tese de julgamento: «1. A competência para o julgamento das condutas conexas é do juízo comum. 2. O desmembramento do feito é inaplicável diante da conexão probatória. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - Legislação: Lei 11.343/06, art. 28; Lei 10.826/03, arts. 12 e 16; CPP, art. 76; Lei 9.099/95, art. 60. - Jurisprudência: TJSP, Conflito de Jurisdição 0029863-64.2024.8.26.0000, Rel. Sulaiman Miguel Neto, Câmara Especial, j. 10/10/2024... (Continua)

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631 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Complexidade do processo. Pluralidade de réus. Instrução encerrada. Alegações finais. Enunciado sumular n.52/STJ. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida sob pena de ser mantida a r. decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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632 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Ausência de intimação. Decisão proferida em conflito de competência. Paciente que não era parte no conflito. Ausência de ilegalidade. 2. Superveniência de foro por prerrogativa de função de corréu. Subida dos autos ao Tribunal de Justiça. Decisão do conflito prejudicada. Ausência de interesse em impugná-la. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O conflito de competência é incidente processual que, na hipótese, foi suscitado pelo próprio Juízo da Comarca de Cumari/GO em face do Juízo da Comarca de Ivolândia/GO, portanto são estes os interessados no incidente: o juízo suscitante e o juízo suscitado. Dessa forma, embora a paciente possa ter interesse reflexo no julgamento, não é parte, não sendo imperativa, dessarte, sua intimação. Precedentes. ... (Continua)

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633 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RÉU PRESO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRIMEIRA SESSÃO PLENÁRIA ANULADA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INCOMUNICABILIDADE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA DATA NOVA SESSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO ESCORREITA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Habeas corpus impetrado em favor de Paciente, preso preventivamente em 19.10.2022, em razão da sua participação com outros indivíduos na morte de policial militar ocorrida em 09.10.2007. Alegação de constrangimento ilegal porque é o único réu preso na ação penal 0011922-57.2012.8.19.0052, cujo desmembramento foi indeferido pela autoridade coatora. Pleito liminar objetivando a antecipação da data para realização da sessão plenária que se encontra marcada para o dia 10.07.2025. ... (Continua)

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634 - STF. Inquérito. Corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa (CP, CP, art. 317, § 1º, Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º e Lei 12.850/2013, art. 2º, § § 3º e 4º, II). Obstrução da persecução penal de infração no âmbito de organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, § 1º). Violação de sigilo profissional qualificado e fraude ao caráter competitivo de licitação (CP, CP, art. 325, § 2ºe Lei 8.666/1993, art. 90). Peculato (CP, art. 312. CP). Réplica às respostas dos denunciados. Prazo impróprio para apresentação. Interceptação telemática de mensagens armazenadas por empresa estrangeira. Licitude da prova. Medidas cautelares subsidiadas por farta documentação. Busca e apreensão executada na residência de senador da república. Desnecessidade de supervisão da polícia legislativa. Continuidade de investigações após oferecimento da denúncia. Elucidação de fatos diversos. Sistema de investigação de movimentação bancária. Cadeia de custódia. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desmembramento da investigação quanto a acusados sem prerrogativa de foro. Preliminares rejeitadas. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Indícios de autoria e materialidade demonstrados parcialmente. Denúncia recebida, em parte.

«1. No âmbito da Lei 8.038/1990, é plenamente cabível o órgão acusador formular réplica às respostas dos denunciados, mormente quando suscitadas questões passíveis de impedir a deflagração da ação penal. Essa compreensão emerge do princípio constitucional do contraditório (CF/88, art. 5º, LV), que garante aos litigantes, e não apenas à defesa, a efetiva participação na decisão judicial. Estando-se diante de prazo impróprio, a sua inobservância configura mera irregularidade processual. ... (Continua)

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635 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Extorsão. Provas. Suficiência. Elementares. Ocorrência. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Crime de natureza militar. Caracterização. Incompetência da justiça comum estadual em relação ao réu militar. Anulação do processo. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Extinção da punibilidade. Extensão dos efeitos aos recorrentes civis. Descabimento.

«1. A análise da alegação trazida no recurso especial de Eduardo Gomes de Matos e de Amyntas Gomes de Matos, no sentido de não estar configurada a prática do crime do CP, art. 158 - Código Penal, por inexistir demonstração de qual teria sido a violência ou grave ameaça empregadas, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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636 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Complexidade do fato. Crime com quatro qualificadoras, pluralidade de réus e necessidade de citação editalícia de dois corréus. Ausência de desídia do magistrado condutor. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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637 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva em 14/12/2016. Excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade do feito. Princípio da razoabilidade. Expedição de cartas precatórias. Elevado número de réus (8). Ausência do acusado na audiência de instrução e julgamento. Nulidade. Tema não debatido pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso. ... (Continua)

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638 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado na modalidade tentada. Prisão preventiva. Alegação de ausência de comprovação de participação no crime, fundamentação inidônea e ausência dos requisitos do Decreto preventivo. Temas não enfrentados pela corte de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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639 - STF. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Procedimento de controle administrativo. Número elevado de partes interessadas. Ausência de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.

«1 - Mandado de Segurança impetrado contra decisão do CNJ que negou o pedido de desmembramento de Procedimento de Controle Administrativo (PCA) envolvendo elevado número de interessados em procedimentos individuais. O PCA foi instaurado para a apuração da regularidade de serventias judiciais exploradas em caráter privado após a Constituição de 1988. ... (Continua)

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640 - STF. Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 3. Conexão ou litispendência. Necessidade de reconhecimento e reunião de feitos. Mesmos fatos narrados no inquérito 3989. Não configuração. Faculdade relator (CPP, art. 80). Precedentes.

«3 - A pluralidade de acusados e de crimes que lhes são imputados, aliada à circunstância de os feitos estarem em fases distintas atrai a faculdade do relator, prevista no CPP, art. 80, de determinar a reunião ou o desmembramento de feitos. No caso concreto, já houve apensamento de quatro inquéritos (3980, 3992, 3999 e 4000) com conexão intersubjetiva e probatória reconhecida. Os autos do inquérito 3989 concernem a inúmeros acusados e tratam de outros fatos criminosos, não sendo imprescindível reuni-los, tampouco se configura litispendência entre inquéritos. Precedentes (AP 611, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, Dje de 10/12/2014).... (Continua)

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641 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE, DENUNCIADO E ULTERIORMENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (AUTOS 0028783-34.2020.8.19.0054). IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE QUE ALEGA QUE O PACIENTE ESTARIA SENDO NOVAMENTE APENADO POR FATO POR CUJA PRÁTICA JÁ FOI CONDENADO EM OUTRO FEITO (AUTOS 0258381-48.2019.8.19.0001) QUE TRAMITOU PERANTE A 2ª VARA CRIMINAL DE MADUREIRA E JÁ TRANSITOU EM JULGADO. REQUER, DESTE MODO, O TRANCAMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO.

só fato de a denúncia do processo 0258381-48.2019.8.19.0001 ¿ no qual o paciente respondeu, e foi condenado por sentença já transitada em julgado, pela prática do delito de organização criminosa ¿ ter feito menção ao roubo objeto do processo 0028783-34.2020.8.19.0054, não enseja reconhecer que o ora paciente tenha respondido duas vezes pelo mesmo fato. ... (Continua)

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642 - TJRJ. Direito Penal. Habeas Corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Prisão Preventiva. Denegação da Ordem.

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643 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus julgado sem a prévia manifestação do Ministério Público federal. Possibilidade. Matéria consolidada na jurisprudência. Inexistência de nulidade. Impossibilidade de comunicação de causas interruptivas da prescrição entre corréus julgados em processos desmembrados. Agravo regimental desprovido.

1 - O julgamento do habeas corpus sem a prévia manifestação do Ministério Público Federal não enseja nulidade, desde que firmado em súmula ou jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, conforme ocorreu no caso. ... (Continua)

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644 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos aclaratórios no agravo em recurso especial. 1. Agravo não conhecido. Ausência de impugnação a todos fundamentos da decisão. Correta incidência da Súmula 182/STJ. 2. Continuidade delitiva reconhecida de ofício. Corréu beneficiado no HC Acórdão/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - A decisão agravada não apresenta equívoco algum, porquanto não houve a efetiva impugnação de todos os pontos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, razão pela qual se faz mister sua manutenção. Dessa forma, revelando-se correta a incidência da Súmula 182/STJ, não é possível dar provimento ao presente agravo regimental. ... (Continua)

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645 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Crimes de organização criminosa. Tráfico e associação para o tráfico de drogas, prisão preventiva. Excesso de prazo. Inexistência. Réu em cumprimento de pena que comandava o tráfico de drogas na localidade de dentro do presídio. Complexidade do feito. Pluralidade de crimes e acusados. Constrangimento ilegal. Não verificado. Pedido de extensão. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Inexistência de identidade fático processual. Recurso desprovido.

1 - O Recorrente foi preso preventivamente, em 19/10/2018, e denunciado com mais (40) quarenta pessoas, como incurso no art. 33, caput, c.c art. 40, III, IV, e VI, e Lei 11.343/2006, art. 35, caput e Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, e § 3º, em concurso material, por comandar, de dentro do presídio, organização criminosa atuante no tráfico de drogas e delitos afins, com a qual foram apreendidos 16 kg (dezesseis quilos) de entorpecentes, entre maconha e crack. ... (Continua)

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646 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Insuficiência probatória. Via inadequada. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Extensão d benefício. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«1. A análise da tese concernente à ausência de provas para caracterizar a prática delitiva dependeria do revolvimento do arcabouço probatório, providência imprópria na via do habeas corpus, remédio de rito célere e de cognição sumária. ... (Continua)

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647 - STF. Constitucional. Leis complementares ce 1/1994 e 84/2009 do estado do Ceará. Normas gerais. Estudos de viabilidade municipal. Emenda constitucional 15/1996. Nova conformação da matéria. Lei estadual revogada. Competência da união para fixar período de criação e alteração de municípios. Estabelecimento de deveres e obrigações para a Justiça Eleitoral por meio de Lei estadual. Impossibilidade. Inconstitucionalidade reconhecida, nesse ponto.

«1 - A promulgação de Emenda Constitucional enseja revogação dos atos normativos anteriores que lhe são contrários. ... (Continua)

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648 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Objeto idôneo. Lei de criação de Município. Ainda que não seja em si mesma uma norma jurídica, mas ato com forma de lei, que outorga status municipal a uma comunidade territorial, a criação de Município, pela generalidade dos efeitos que irradia, é um dado inovador, com força prospectiva, do complexo normativo em que se insere a nova entidade política: por isso, a validade da lei criadora, em face da Lei Fundamental, pode ser questionada por ação direta de inconstitucionalidade: precedentes. II. Norma constitucional de eficácia limitada, porque dependente de complementação infraconstitucional, tem, não obstante, em linha de princípio e sempre que possível, a imediata eficácia negativa de revogar as regras preexistentes que sejam contrárias. III. Município: criação: Emenda Constitucional 15/1996: plausibilidade da arguição de inconstitucionalidade da criação de municípios desde a sua promulgação e até que lei complementar venha a implementar sua eficácia plena, sem prejuízo, no entanto, da imediata revogação do sistema anterior. É certo que o novo processo de desmembramento de municípios, conforme a Emenda Constitucional 15/1996, ficou com a sua implementação sujeita à disciplina por lei complementar, pelo menos no que diz com o Estudo de Viabilidade Municipal, que passou a reclamar, e com a forma de sua divulgação anterior ao plebiscito. É imediata, contudo, a eficácia negativa da nova regra constitucional, de modo a impedir - de logo e até que advenha a lei complementar - a instauração e a conclusão de processos de emancipação em curso. Dessa eficácia imediata só se subtraem os processos já concluídos, com a lei de criação de novo município. No modelo federativo brasileiro - no ponto acentuado na Constituição de 1988 - os temas alusivos ao Município, a partir das normas atinentes à sua criação, há muito não constituem - ao contrário do que, na Primeira República, pudera sustentar Castro Nunes (Do Estado Federado e sua Organização Municipal, 2ª ed. Câmara dos Deputados, 1982, passim) - uma questão de interesse privativo do Estado-membro. Ente da Federação (CF/88, art. 18), que recebe diretamente, da CF/88 numerosas competências comuns (CF/88, art. 23) ou exclusivas (CF/88, art. 30) - entre elas a de instituir e arrecadar tributos de sua área demarcada na Lei Fundamental (CF/88, art. 156) - além de direito próprio de participação no produto de impostos federais e estaduais (CF/88, art. 157 a CF/88, 162) - o Município, seu regime jurídico e as normas regentes de sua criação interessam não apenas ao Estado-membro, mas à estrutura do Estado Federal total. IV. Poder de emenda constitucional: limitação material: forma federativa do Estado (CF/88, art. 60, § 4º, I): implausibilidade da alegação de que seja tendente a abolir a Federação a Emenda Constitucional 15/1996, no que volta a reclamar a interferência normativa da União na disciplina do processo de criação de municípios. Nesse contexto, o recuo da Emenda Constitucional 15/1996 - ao restabelecer, em tópicos específicos, a interferência refreadora da legislação complementar federal - não parece ter atingido, em seu núcleo essencial, a autonomia dos Estados-membros, aos quais - satisfeitas as exigências mínimas de consulta a toda a população do Município ou municípios envolvidos, precedida de estudo prévio de viabilidade da entidade local que se pretende erigir em município - permaneceu reservada a decisão política concreta. V. Razões de conveniência do deferimento da medida cautelar. Afigurando-se extremamente provável o julgamento final pela procedência da ação direta contra a lei de criação de Município impugnada, o mais conveniente é o deferimento da liminar - restabelecendo a situação anterior à sua instalação -, pois o curso do tempo fará ainda mais traumática a decisão prenunciada.

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649 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. 13ª Vara federal (PR). Competência. STF. Crimes praticados diretamente contra a Petrobras. Lavagem de capitais. Infração penal antecedente. Corrupção perpetrada contra a Petrobras. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Apreciação do mérito. Juiz natural da causa. Agravo regimental desprovido.

I - Agravo regimental em que se sustenta a incompetência do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) para processar e julgar o crime de lavagem de capitais imputado ao recorrente na Ação Penal 5012581-37.2015.4.04.7000. ... (Continua)

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650 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e coação no curso do processo. Prisão preventiva. (i) fundamentação. Indicação de elementos concretos. Periculosidade concreta do acusado, conhecido como chefe do tráfico na região, temido pelas testemunhas, que, inclusive, foram ameaçadas. Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública. Demonstração. (ii) excesso de prazo. Feito com trâmite regular. Informação nos autos dando conta de que o paciente permaneceu foragido por quase dois anos, contribuindo para a demora no impulsionamento do feito. Desídia do judiciário na condução da ação penal. Ausência. Razoabilidade. Observância. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

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