Jurisprudência sobre
desmembramento do processo

351 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa voltada para o tráfico de drogas. Excesso de prazo. Não ocorrência. Multiplicidade de réus. Necessidade de desmembramento do feito em seis processos distintos. Prisão. Fundamentação idônea. Integrante de grande e estruturada organização criminal. Garantia da ordem pública. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)

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352 - TJSP. INTERESSE PROCESSUAL. Adjudicação compulsória. Imóvel não desmembrado junto ao registro imobiliário. Impossibilidade. Ausência de interesse de agir. Falta de identidade entre o bem negociado e aquele constante do Registro de Imóveis. Inexistência, ademais, de título que pudesse gerar sentença hábil a ingressar no registro imobiliário. Necessidade de prévia regularização do desmembramento para que se possa outorgar escritura definitiva, ou deferir adjudicação compulsória da área apontada. Recurso não provido, com alteração, contudo, de ofício, do dispositivo de improcedência, para extinção do processo, sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.

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353 - TJRJ. MANDADO DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS.

Na origem, a parte autora, interditada, representada por seu curador, ajuizou ação de despejo e cobrança, a qual foi julgada procedente em 09/07/2021. ... (Continua)

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354 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Fundamentos da preventiva, substituição por medidas cautelares alternativas e autoria delitiva. Não conhecimento. Reiteração de pedidos. Temas analisados nos autos do RHC 129.958. Alegado excesso prazal para conclusão do inquérito policial. Tese superada. Oferecimento e recebimento da denúncia. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Processo com trâmite regular. Ausência de desídia do magistrado de primeiro grau. Agravo regimental desprovido.

1 - As questões atinentes aos fundamentos da prisão preventiva, a possibilidade ou não de sua substituição por outras medidas cautelares diversas da prisão e a negativa de autoria, não comporta conhecimento, porquanto foram formulados pedidos idênticos em benefício do mesmo recorrente no RHC 129.958, de minha relatoria, o qual neguei provimento ao referido recurso. Nesse contexto, é inadmissível o conhecimento do recurso ordinário, nessa parte, tendo em vista a impossibilidade de reiteração de pedidos, conforme a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior. ... (Continua)

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355 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. «operação prato feito». Restituição de bens. Via eleita inadequada. Dúvida sobre a propriedade do bem. Agravo regimental não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de que «o procedimento adequado para a restituição de bens é o incidente legalmente previsto para este fim, com final apelação, recurso inclusive já interposto pelo recorrente, sendo incabível a utilização de Mandado de Segurança como sucedâneo do recurso legalmente previsto». ... (Continua)

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356 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ACUSADA E CORRÉU DENUNCIADOS PELO COMETIMENTO, EM TESE, DOS INJUSTOS PREVISTOS NOS ART. 121, §2º, III, ART. 155 § 4º, II E ART. 211, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, CONFORME EXORDIAL ADITADA. DETERMINADO O DESMEMBRAMENTO EM RELAÇÃO AO CORRÉU CARLOS ALEXANDRE. POSTERIORMENTE PRONUNCIADA A ACUSADA PARA SUBMISSÃO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUE ALMEJA A DESPRONÚNCIA.

Manutenção da decisão de pronúncia. Plausibilidade jurídica da acusação, ante a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Descabimento, neste momento processual, da percuciente análise do acervo, cabendo a este Órgão Julgador tão somente a aferição da viabilidade da acusação, uma vez que a apreciação das provas técnicas e das teses defensivas cabe ao Tribunal do Júri, pois estas ensejam um profundo exame de valoração probatória, situação que exorbita dos limites da decisão de pronúncia e constitui risco de comprometimento da soberania dos veredictos. No mesmo sentido se refira à qualificadora pois inserida no contexto da dinâmica delitiva. ... (Continua)

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357 - TJSP. Competência criminal. Absoluta. Roubo praticado contra o patrimônio da Caixa Econômica Federal. Empresa pública da União. Competência da Justiça Federal, nos termos do CF/88, art. 109, IV. Desmembramento ou prorrogação de competência, por ter sido subtraído bem de particular na mesma ação. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 122 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, sendo, de ofício, anulado o processo a partir da denúncia, inclusive, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal de Primeira Instância, com a concessão de liberdade provisória ao réu.

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358 - STF. Agravo regimental em inquérito. Investigados não detentores de foro por prerrogativa de função. Desmembramento em favor de juízo prevento. Identidade de objeto das apurações. Não incidência da regra de definição de competência prevista no CPP, art. 70. Insurgência desprovida.

«1 - Diante da aparente identidade do objeto da apuração em trâmite perante a 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR e a parcela desmembrada dos autos do INQ 4.267, cópia dos autos deve ser direcionada ao aludido juízo, nos termos do CPP, art. 79, caput, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

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359 - STJ. Habeas corpus. Processo penal e penal. Ocultação de valores provenientes de infrações penais antecedentes. Da Lei 9.613/1998 art. 1º, caput. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Revogação da segregação cautelar. Ordem concedida.

«1 - A Paciente, âmbito da Operação Token, foi denunciada como incursa da Lei 9.613/1998, art. 1º, caput, sob a alegação de que, previamente ajustada com o seu irmão (um dos integrantes da organização criminosa), ocultou a natureza dos valores provenientes das infrações penais antecedentes ao adquirir o veículo Chevrolet Camaro V8, ano/modelo 2011, valor aproximado de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) (fls. 97-98). ... (Continua)

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360 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Crime contra o sistema financeiro. Violação do CPP, art. 41. Não verificação. Denúncia hígida. Superveniência de condenação. Ampla defesa assegurada. 2. Ofensa ao CPP, art. 79. Não ocorrência. Desmembramento determinado pelo STF. 3. Negativa de vigência aos Lei 7.492/1986, art. 4º e Lei 7.492/1986, art. 6º. Não verificação. Tipificação adequada. Pleito que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido.

«1 - Não há se falar em violação do CPP, art. 41, uma vez que «a denúncia expõe cumpridamente os fatos delitivos e as razões de imputação a cada acusado. As discordâncias, quanto às razões de imputação, são questões de mérito e não pertinente a requisitos formais da denúncia. Assim, afasta-se a referida preliminar porque a denúncia foi apta à acusação e permitiu a ampla defesa. Registre-se, outrossim, que «a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp 537.770/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/08/2015). ... (Continua)

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361 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Resistência. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Disparo de arma de fogo. Prisão cautelar. Fundamentação. Aplicação das medidas cautelares. Supressão de instância. Excesso de prazo. Inocorrência. Necessidade de expedição de cartas precatórias e desmembramento do feito. Pluralidade de crimes e réus. Complexidade da causa. Inexistência de ilegalidade manifesta. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

«1. As matérias que não foram examinada pela Corte de origem, atinentes à ausência de fundamentação concreta da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente e à aplicabilidade das medidas cautelares alternativas, não podem ser enfrentadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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362 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença arbitral - Decisão que determinou à ré, sem fixar prazo, o atendimento às exigências do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis para cumprimento da obrigação de fazer, consistente na transferência da titularidade do imóvel - Insurgência da executada - Acolhimento parcial - Retificação da área sub judice que demandará várias providências a exigir prazo razoável para cumprimento - Agravante que comprovou que contratou empresa para elaboração do processo de retificação da área, com prazo estimado de conclusão de 06 meses, comprovando que deu início às providência exigidas pelo Registro de Imóveis - Prazo de 180 já ultrapassado deste a prolação da decisão agravada, sendo provável que a fase de retificação da área já fora concluída ou esteja em vias de conclusão - Pedido de fixação de novo prazo para concretizar o desmembramento que deverá ser analisado pelo juízo de primeira instância - Pedido da agravada para que seja convertido o pedido de desmembramento, para averbação na matrícula - Análise que deverá ser analisada pelo douto juízo a quo, sob pena de supressão de instância - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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363 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Organização criminosa. Furto qualificado. Receptação qualificada. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Pedido de extensão. Inviabilidade. Ausência de similitude fática. Excesso de prazo. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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364 - STJ. Competência. Conflito de competência. Contrabando e porte ilegal de arma de fogo. Conexão. Não ocorrência. Desmembramento do feito. Julgamento pela Justiça Estadual Comum para o delito de porte ilegal de arma de fogo. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV. Lei 10.826/2003, art. 14. CPP, art. 76. CP, art. 334.

«1. No caso vertente, a posse ilegal de arma de fogo atribuído ao acusado não atrai a competência da Justiça Federal, porquanto não caracterizada a conexão com o contrabando a que responde o réu. 2. A mera ocorrência, em uma mesma circunstância, dos delitos de porte ilegal de arma de fogo e contrabando não enseja a reunião dos processos, pois, na espécie dos autos, um crime ou sua prova não é elementar do outro, não se vislumbrando a existência da relação de dependência entre os delitos. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Guaíra - PR, o suscitado, para o processo e julgamento do delito de porte ilegal de arma de fogo.... (Continua)

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365 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Condenação. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Necessidade de regularização processual após subida do apelo. Mera diligência. Trâmite regularizado. Desmembramento do feito. Prejuízo. Razoabilidade. Pena de 20 anos de reclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem conhecida e denegada. Recomendação.

«1 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... (Continua)

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366 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dois homicídios qualificados. Um crime tentado e o outro consumado. Emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa das vítimas. Motivo torpe. Prisão preventiva. Manutenção em sede de pronúncia. Requisitos e fundamentos para a constrição. Questão já examinada em remédio constitucional anterior. Não conhecimento do reclamo nesse ponto. Excesso de prazo posterior à prolação de pronúncia. Complexidade do feito. Pluralidade de réus e vítimas. Expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas. Interposição de recurso em sentido estrito pela defesa do recorrente. Processamento regular. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Coação ausente. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.

«1. A apontada ilegalidade da prisão preventiva do recorrente por falta de fundamentação idônea que justifique a medida, trata de tema que já foi examinado por esta colenda Quinta Turma, na ocasião do julgamento do RHC 56.168/BA, o qual restou improvido, circunstância que revela óbice ao conhecimento da insurgência quanto ao ponto, por se tratar de mera reiteração de pedido. ... (Continua)

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367 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESMEMBRAMENTO DE DÉBITOS E REDUÇÃO DAS PARCELAS. ACIONAMENTO DE SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação revisional de contrato de financiamento, com o objetivo de desmembrar débitos e reduzir o valor das parcelas mensais, acionar o Seguro Prestamista para quitação de parcelas vencidas e suspender a inscrição da parte devedora em cadastros de inadimplência. ... (Continua)

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368 - STF. Criminal. Processo penal. Questão de ordem. Procedimento penal originário. Pluralidade de investigados, alguns dos quais com prerrogativa de foro. Conveniência de desmembramento dos autos. Faculdade processual que se reconhece ao órgão judiciário competente. Legitimidade jurídica de tal medida (CPP, art. 80). Possibilidade dessa cisão processual, ainda que ocorrente vínculo de conexão ou de continência. Recursos de agravo prejudicados, quanto ao aspecto mencionado, em razão do acolhimento da questão de ordem suscitada pelo relator.

«A cisão da causa penal, de caráter meramente facultativo, fundada em qualquer das hipóteses previstas no CPP, art. 80 (dentre as quais, a ocorrência de motivo relevante que torne conveniente a adoção de referida separação), pode efetivar-se, de modo legítimo, sempre a critério do órgão judiciário competente, ainda que configurada, na espécie, a existência de vínculo de conexidade ou de relação de continência e não obstante presentes, no procedimento persecutório, investigados detentores de prerrogativa de foro. Precedentes.... (Continua)

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369 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Competência. Redistribuição. Descabimento. Desmembramento das ações penais. Pluralidade de réus e complexidade da causa. Decisão fundamentada. Interceptações telefônicas. Ausência de nulidade. Preventiva. Perda do objeto. Sentença condenatória. Agravo não provido.

1 - Tratando-se de ação penal por crime de organização criminosa ajuizada antes da vigência da Resolução 09/2021 do Órgão Especial do TJRS — que restringe ao núcleo especializado a competência apenas para feitos novos —, não há falar em declinação de competência para a unidade criada na capital.... (Continua)

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370 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Participação em organização criminosa, fraude à licitação e peculato (operação betrug). Nulidade. Interrogatório como último ato da instrução. Ação penal desmembrada formando outras três, em razão do excessivo número de acusados. Pretensão de que seja suspensa a ação penal a que o recorrente responde, até que seja encerrada a instrução de cada processo conexo. Desvirtuamento do institutivo (desmembramento). Alegação, ademais, desprovida de suporte fático que demonstre o prejuízo, inerente ao tema das nulidades. Alegação que se perfaz em conjectura, uma vez que sequer existe sentença. Juntada extemporânea de elementos de informação na ação pena. Oportunização do contraditório. Existência. Circunstância que afasta o prejuízo. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Busca o recorrente a anulação parcial da audiência de interrogatório do réu, bem como a suspensão da ação penal a que responde, até que seja ultimada a instrução criminal de todos os feitos conexos, decorrentes do desmembramento da ação penal original, ao argumento de cerceamento de defesa e necessidade da observância do entendimento legal e jurisprudencial, de que o interrogatório judicial deve ser o último ato da instrução. ... (Continua)

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371 - TRT3. Mandado de segurança. Tutela antecipada. Teratologia. Direito sindical. Desmembramento versus usurpação de base territorial. Afronta direta e literal ao postulado constitucional da unicidade sindical.

«1. Corolário de a ação de mandado de segurança veicular impugnação contra decisão interlocutória proferida na fase de conhecimento de ação trabalhista, que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em demanda que discute direito sindical, antes da oitiva da parte contrária, faz-se necessária a perquirição acerca de seus respectivos requisitos, quais sejam a existência de prova inequívoca, a plausibilidade do direito invocado pelo impetrante, o perigo da demora quanto à ineficácia (processual) do provimento final e a inexistência de perigo de irreversibilidade. 2. Considerando que a tutela antecipada foi indeferida antes mesmo da oitiva dos litisconsortes passivos necessários, desnecessária a investigação de eventual abuso do direito de defesa ou de manifesto propósito protelatório destes. 3. O requisito relacionado à existência da prova inequívoca foi observado, pois inexiste controvérsia acerca da questão fática posta em exame: possibilidade de um sindicato de categoria profissional homogênea (trabalhadores dos estabelecimentos bancários) ver extirpada parte de sua base territorial. A matéria controversa é puramente de direito, desinteressando ao mandamus as questões intestinas arguidas pelos impetrante e litisconsortes passivos necessários. 4. Ainda quanto à prova inequívoca, dado o caráter sumário de cognição inerente à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, pertinente salientar a reflexão de Nelson Nery Júnior, pela qual a sua aferição consiste em um juízo de probabilidade da afirmação feita pelo autor compatível com os direitos colocados em jogo (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª ed. 2008, pág. 525). ... (Continua)

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372 - STJ. processual penal. Recurso em habeas corpus. Participação em organização criminosa, fraude à licitação e peculato. Determinação de submissão dos autos da ação penal ao Tribunal de Justiça para decisão sobre o desmembramento da ação penal ou julgamento em conjunto, diante da existência de acusados com prerrogativa de foro (rhc 68.718/RJ). Decisão do tribunal pelo desmembramento. Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para processamento dos acusados que não teriam a prerrogativa, dentre eles o recorrente. Pretensão de anulação da denúncia, ao argumento de que o Ministério Público não teria atribuição para denunciaros acusados com prerrogativa de foro em primeiro grau de jurisdição. Questão que não diz respeito à situação do recorrente. Impossibilidade de decretação da nulidade sem a demonstração do indispensável prejuízo. Alegação subsidiária de cerceamento de defesa. Determinação de desmembramento da ação penal por motivo relevante. Excessivo número de acusados (CPP, art. 80). Inexistência de ilegalidade. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Tanto o CPP como a jurisprudência do Superior ... (Continua)

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373 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 12.850/2013, art. 2º, §§2º, 3º E 4º, II.

Pena de 05 (CINCO) ANOS, 07 (SETE) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, em regime semiaberto. Presente feito que é fruto do desmembramento do processo de origem. SEM RAZÃO A DEFESA. Impossível a absolvição: Conjunto probatório robusto. A materialidade e a autoria positivadas e comprovadas pelos registros de ocorrência, cópias de disque-denúncias, os termos de declaração, o relatório da DRACO, relatório de inteligência, o relatório CSI, o relatório de análise de conteúdo extraído de telefone celular, os diálogos interceptados por meio da medida cautelar, o relatório de análise financeira, além das declarações prestadas na fase inquisitorial e corroboradas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Além da prova oral, a participação do apelante na organização criminosa restou comprovada pelos principais trechos do conteúdo telemático/telefônico interceptadas, através das quais é possível delimitar a função por ele exercida na hierarquia do grupo. Impossível Fixação da pena-base no mínimo legal: Em razão das gravíssimas circunstâncias que permearam a prática do crime e da elevadíssima periculosidade do apelante, que fazia parte de uma organização criminosa de grande porte e com elevado poder de intimidação, do qual fazia uso para aterrorizar milhares de pessoas que residem nas região de Rio das Pedras, Muzema e adjacências onde atuam os seus integrantes. Inviável o afastamento das causas de aumento previstas no Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º e º 4º, II. Devidamente comprovado o uso de arma de fogo na atuação da organização criminosa em questão. Prescindibilidade da apreensão do armamento. Participação de funcionário público na referida organização. Do prequestionamento. Todo recurso foi analisado à luz dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à espécie, constatando-se a ausência de violação a qualquer norma do texto da CF/88 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. Do pleito de gratuidade de justiça. Inviável. Consectário legal da condenação prevista no CPP, art. 804. Compete ao Juízo da Execução. Inteligência da Súmula 74/TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

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374 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Fundamento. Elementos informativos. Nulidade. Supressão de instância. Preclusão. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Decisão de pronúncia proferida e confirmada pelo tribunal a quo. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

«1. A ausência de manifestação do Tribunal de origem acerca da nulidade da sentença de pronúncia sob o fundamento de ter sido respaldada, exclusivamente, em elementos informativos, impede a análise do tema por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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375 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação criminosa e homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso desprovido.

1 - Como cediço, a constatação de excesso de prazo não se realiza de forma puramente matemática; demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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376 - TJRJ. Agravo de instrumento. Divisão de terras particulares. Extinção de condomínio. Competência. Desistência na ação principal. Recurso prejudicado.

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377 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONDIÇÃO ESPECÍFICA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA. IMÓVEL NÃO DESMEMBRADO DE ÁREA MAIOR. MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CÂMARA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECRETAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

desmembramento do imóvel é condição necessária para a ação de adjudicação compulsória, segundo o entendimento desta Câmara e do STJ... (Continua)

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378 - STF. Questão de ordem na Ação Penal. Denúncia oriunda de desmembramento da AP 692. Crime do CP, art. 344(Coação no curso do processo). 2. Reducionismo interpretativo x princípio da legalidade estrita na exegese da locução «processo administrativo para configuração do tipo penal: visão pragmática da norma. 3. Superveniente diplomação não resulta nulidade da denúncia, nem dos atos praticados anteriormente à alteração da competência. Precedente: INQ 2.767 - Ministro Joaquim Barbosa. Incidência do art. 235, parágrafo único, do RISTF. 4. CPP 397 e Lei 8.038/90, art. 4º: dispositivos que, teleologicamente, ostentam fins assemelhados. 5. Pendente a apreciação de absolvição sumária apresentada no Juízo a quo: exame nesta Corte. Precedente: AP 630 AgR - Ministro Ricardo Lewandowski. 6. Absolvição sumária - CPP, art. 397, incisos III e IV.

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379 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Medida cautelar. Busca e apreensão. Conexão. Foro prevalente. Justa causa. Presença. Prova. Validade. Inquérito. Trancamento. Excesso de prazo. Elementos indiciários mínimos. Presença. Investigação. Desmembramento. Competência. Declinação.

«1 - Cuida-se agravo regimental interposto nos autos de inquérito instaurado para apurar a possível participação de membros e servidores do Poder Judiciário do Estado do Amazonas em um denominado «braço jurídico do complexo de atividades criminosas praticado pela autodenominada Família do Norte - FDN. ... (Continua)

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380 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 308, CAPUT (5X); 308, CAPUT, C/C 53 (10X) E 163 C/C 53 (3X), C/C 79, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. REGISTRA-SE QUE A LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, ASSIM COMO OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ALICERÇA, SERÃO OBJETOS DE ANÁLISE, PELO COLEGIADO, NO MANDAMUS QUE TRAMITA SOB O 0095630-44.2024.8.19.0000, DA RELATORIA DA EXMA. DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA, PAUTADO PARA JULGAMENTO NO DIA 04, DO PRÓXIMO MÊS DE FEVEREIRO. NESSE CONTEXTO, REFERIDOS TEMAS NÃO SERÃO OBJETO DE EXAME NESTA NOVA AÇÃO. INSURGE-SE O IMPETRANTE, PORÉM, CONTRA O DESMEMBRAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO E, TAMBÉM, CONTRA SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO. PLEITEIA O RELAXAMENTO OU A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES E, TAMBÉM, A UNIFICAÇÃO DOS PROCESSOS SEPARADOS. DESCABIMENTO. O DESMEMBRAMENTO DO FEITO DECORREU DE POSTULAÇÃO DO PARQUET ACOLHIDA PELO JUÍZO, EM DECISÃO FUNDAMENTADA, VISANDO ¿...MINIMIZAR O TUMULTO PROCESSUAL QUE PODERIA COMPROMETER A CELERIDADE NECESSÁRIA AO CASO...¿. NOS LIMITES DA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA, INEXISTE QUALQUER ILICITUDE OU PREJUÍZO AO PACIENTE NOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELO JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DOS FEITOS, NÃO SE COGITANDO DE REMEMBRAMENTO, CONFORME POSTULADO. INOBSTANTE A COMPLEXIDADE DO FEITO, A QUANTIDADE DE RÉUS, O EXPRESSIVO VOLUME DE PETIÇÕES, A IMPETRAÇÃO DE VÁRIAS AÇÕES MANDAMENTAIS, A TRAMITAÇÃO SEGUE DE FORMA CÉLERE, NÃO SE VISLUMBRANDO QUALQUER DEMORA IRRAZOÁVEL, DESÍDIA DO DOUTO MAGISTRADO OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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381 - STF. Petição. Agravos regimentais. Denúncia. Núcleo político de organização criminosa. Atuação no âmbito do congresso nacional. Competência. Distrito federal. Ausência de prevenção do juízo perante o qual se processam atos materiais de lesão à petrobras S/A. Possibilidade de desmembramento. Insurgência desprovida.

«1 - No julgamento de agravos regimentais interpostos no INQ Acórdão/STF e no INQ Acórdão/STF, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto do eminente Ministro Alexandre de Moraes, definiu a competência da Seção Judiciária do Distrito Federal para processar e julgar o núcleo político da organização criminosa denunciada nos autos, já que os respectivos atos delituosos teriam ocorrido, em tese, no âmbito do Congresso Nacional e, portanto, nesta Capital Federal. ... (Continua)

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382 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Supostos crimes de concussão ou corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Desmembramento do «mensalão. Local incerto. Critério subsidiário de fixação da competência. Domicílio do réu. CPP, art. 72. Conflito de competência conhecido. Competência do juízo suscitante.

«1. Como regra, a fixação da competência de foro ou territorial segue a teoria do resultado, sendo determinante o lugar da consumação da infração, ou do último ato da execução, nas hipóteses de tentativa (CPP, art. 70), tendo como critério subsidiário o domicílio do réu (CPP, art. 72), tal como a prevenção, que pressupõe distribuição (CPP, art. 75, parágrafo único). ... (Continua)

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383 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Ausência de desídia do magistrado. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Desmembramento do feito. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Recurso a que se nega provimento. Recomendação de celeridade no julgamento do feito.

«Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... (Continua)

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384 - STF. 1. Inquéritos 4.327 e 4.483. Denúncia. Organização criminosa e embaraço às investigações relacionadas ao delito de organização criminosa. Negativa de autorização para o processamento do presidente da república e ministros de estado. Suspensão. Desmembramento em relação aos não detentores de foro por prerrogativa de função. Agravos regimentais. 2. Insurgências manifestadas por agravante não investigado ou que não guarda pertinência com o objeto dos respectivos autos. Não conhecimento. 3. Determinação para o processamento de autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função no primeiro grau de jurisdição. Reconsideração via decisão monocrática. Prejudicialidade das irresignações. 4. Negativa ade autorização para o processamento do presidente da república e de ministros de estado. Extensão dos efeitos da decisão da câmara dos deputados aos demais denunciados. Impossibilidade. 5. Desmembramento do objeto dos inquéritos em relação aos não detentores de foro por prerrogativa de função. Viabilidade. 6. Pedidos de trancamento das investigações e exclusão de nomes do rol de investigados. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Não conhecimento. 7. Desmembramento e remessa dos inquéritos às instâncias competentes. Autonomia do delito de organização criminosa em relação aos crimes praticados no âmbito desta. Bis in idem. Não configuração. 8. Baixa dos autos. Análise de agravo regimental já interposto. Insurgência incluída em pauta. Prejudicialidade.

«1 - Cuidam os autos de agravos regimentais interpostos contra decisão proferida de forma conjunta nos autos dos Inquéritos 4.327 e 4.483, por meio da qual, diante da negativa de autorização por parte da Câmara dos Deputados para instauração de processo penal em face do Presidente da República e de Ministros de Estado, determinou-se o desmembramento desses autos em relação a diversos coinvestigados não detentores de foro por prerrogativa de função no Supremo Tribunal Federal, com a subsequente remessa à 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba no tocante ao delito de organização criminosa, e à Seção Judiciária do Distrito Federal no que diz respeito ao crime de obstrução às investigações envolvendo organização criminosa, para prosseguimento nos ulteriores termos. ... (Continua)

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385 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Crime de responsabilidade de prefeito (art. 1º, I, Decreto-lei 201/1967) . Cisão do processo pelo Ministério Público. Apresentação de denúncia na origem e no tj. Corréu prefeito. Separação que deveria ter sido realizada pela corte local. 3. Incompetência do magistrado de origem. Não verificação. Ausência de avocação. Convalidação da separação pelo tribunal. 4. Término do mandato. Consolidação da competência na origem. Eventual convalidação pelo próprio magistrado. CPC, art. 64, § 4º c/c o CPP, art. 3º. 5. Não observância de regra de continência. Competência relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade não verificada. 6. Pedido de liberdade provisória. Ausência de elementos contemporâneos à decretação da medida. Constrangimento ilegal configurado. 7. Condições subjetivas favoráveis. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, apenas para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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386 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Associação para o tráfico de drogas. Alegada ausência de fundamentação da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Pedido de desmembramento negado na origem. Decisão fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem da ordem de ofício. ... (Continua)

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387 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Lavagem de dinheiro. Evasão de divisas. Corrupção passiva e ativa. Desmembramento de ação penal. Declínio da competência em relação aos acusados sem foro por prerrogativa de função. Alegação de nulidade dos atos decisórios. Não cabimento. Teoria do juízo aparente. Exame da competência cabe ao juízo de maior gradação. Precedentes. Remessa de valores para o exterior. Delitos contra o sistema financeiro nacional. Conexão e continência. Competência da Justiça Federal.

1 - Fatos que envolvem agentes sem prerrogativa de foro e desembargador de Tribunal de Justiça de Estado, cujo juízo natural é o STJ (CF/88, art. 105, I, «a»), de forma que a competência para o processo e julgamento dos corréus sem foro por prerrogativa de função é, em princípio, do juízo de maior graduação (CPP, art. 78, III). ... (Continua)

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388 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHA DE POLICIAL MILITAR FALECIDO. PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DA PENSÃO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS POR OUTRA BENEFICIÁRIA. FALECIMENTO DA BENEFICIÁRIA ORIGINAL DURANTE O PROCESSO. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO DO DIREITO AOS VALORES RETROATIVOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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389 - STF. 1. Inquéritos 4.327 e 4.483. Denúncia. Integração de organização criminosa e embaraço às investigações relacionadas ao aludido delito. Negativa de autorização para processamento do presidente da república e ministros de estado. Suspensão. Desmembramento quanto aos não detentores de foro por prerrogativa de função. Agravos regimentais. 2. Insurgências manifestadas por agravante não investigado ou que não guarda pertinência com o objeto dos respectivos autos. Não conhecimento. 3. Determinação para processamento de autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função no primeiro grau de jurisdição. Reconsideração via decisão monocrática. Prejudicialidade. 4. Negativa de autorização para processamento do presidente da república e de ministros de estado. Extensão dos efeitos dessa decisão da câmara dos deputados aos demais denunciados. Impossibilidade. 5. Desmembramento do objeto dos inquéritos em relação aos não detentores de foro por prerrogativa de função. Viabilidade. 6. Pedidos de trancamento das investigações e exclusão de nomes do rol de investigados. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Não conhecimento. 7. Desmembramento e remessa dos inquéritos às instâncias competentes. Autonomia do delito de organização criminosa em relação aos crimes praticados no âmbito desta. Bis in idem. Não configuração. 8. Baixa dos autos. Análise de agravo regimental já interposto. Insurgência incluída em pauta. Prejudicialidade.

«1 - Cuidam os autos de agravos regimentais interpostos contra decisão proferida de forma conjunta nos autos dos Inquéritos 4.327 e 4.483, por meio da qual, diante da negativa de autorização por parte da Câmara dos Deputados para instauração de processo penal em face do Presidente da República e de Ministros de Estado, determinou-se o desmembramento em relação a diversos coinvestigados não detentores de foro por prerrogativa de função no Supremo Tribunal Federal, com a subsequente remessa à 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR no tocante ao delito de organização criminosa, e à Seção Judiciária do Distrito Federal/DF no que diz respeito ao crime de obstrução às investigações envolvendo organização criminosa, para prosseguimento nos ulteriores termos. ... (Continua)

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390 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado. Organização Criminosa. Extorsão. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Desproporcionalidade da medida extrema. Liminar indeferida.

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391 - STJ. Administrativo e processo administrativo disciplinar. Recurso ordinário em mandado de segurança. Demissão. Servidor do tjdf cedido ao STJ. Instauração de pad no âmbito do STJ. Posterior desmembramento em relação ao agente oriundo do tjdf. Demissão do servidor do tjdf pela presidência da corte distrital. Pretensão mandamental no sentido de se aguardar o desfecho do pad junto ao STJ. Tese de eventual quebra de tratamento isonômico entre os investigados de ambos os tribunais. Argumento inacolhível. Validade da cisão no julgamento. Observância do prazo previsto na Lei 9.784/1999, art. 49. Denegação da ordem.

«1 - O impetrante foi demitido do cargo de Técnico Judiciário do Quadro de Pessoal do TJDFT, por ato da Presidência da Corte distrital, em razão de infrações disciplinares ocorridas quando cedido ao STJ para exercício de cargo em comissão. ... (Continua)

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392 - STF. Inquérito. Corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa (CP, CP, art. 317, § 1º, Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º e Lei 12.850/2013, art. 2º, § § 3º e 4º, II). Réplica às respostas dos denunciados. Possibilidade. Apresentação. Prazo impróprio. Inviabilidade da análise de nulidades ocorridas em processos que tramitaram perante a primeira instância. Interceptação telemática de mensagens armazenadas por empresa estrangeira. Licitude da prova. Afastamento dos sigilos fiscal e bancário e deferimento de busca e apreensão. Legitimidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Desmembramento da investigação quanto a acusados sem prerrogativa de foro. Possibilidade. Preliminares rejeitadas. Indícios de autoria e materialidade demonstrados quanto à parte da denúncia. Imputação, em mais de uma peça acusatória, do crime de integração de organização criminosa em razão de conduta única. Ofensa ao princípio do ne bis in idem. Ausência de indícios de autoria com relação às acusadas roseli da cruz loubet e fabiane karina miranda avanci. Denúncia recebida em parte.

«1. É possível assegurar, também no âmbito da Lei 8.038/1990, o direito ao órgão acusador de réplica às respostas dos denunciados, especialmente quando suscitadas questões que, se acolhidas, poderão impedir a deflagração da ação penal. Só assim se estará prestigiando o princípio constitucional do contraditório (CF/88, art. 5º, LV), que garante aos litigantes, e não apenas à defesa, a efetiva participação na decisão judicial. De outro lado, configura mera irregularidade a apresentação dessa peça pelo Ministério Público após o transcurso dos 5 (cinco) dias prescritos no Lei 8.038/1990, art. 5º, uma vez que tal prazo é impróprio, de modo que sua inobservância não gera vício processual. ... (Continua)

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393 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 c/c CP, art. 29. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade e diversidade de droga apreendida. Participação em organização criminosa especializada. Risco para a aplicação da Lei penal e garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Inocorrência. Grande número de acusados. Ausência de apresentação de defesa preliminar pelo paciente. Desmembramento. Complexidade do feito. Prisão domiciliar. Necessidade de tratamento extramuros. Ausência de prova pré-constituída. Ordem denegada.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... (Continua)

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394 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Crime contra o sistema financeiro. Operação ouro verde. Conexão instrumental e obstáculo ao oferecimento das razões recursais. Ausência de prequestionamento. Desmembramento. Efetividade da prestação jurisdicional. Reabertura de prazo. Ausência de prejuízo.

«1 - Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. ... (Continua)

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395 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Ausência de desídia do magistrado. «operação israel. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Desmembramento da ação penal em relação aos pacientes. Sucessão de várias autorizações judiciais de interceptação telefônica de membros da organização criminosa. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Nada impede, contudo, que se verifique a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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396 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO DA VEP, QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE CONVERSÃO DA PRD EM PPL E DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DA EXECUÇÃO. SUSTENTA O MINISTÉRIO PÚBLICO A INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS REPRIMENDAS, DEVENDO SER APLICADO O art. 44, §5º DO CÓDIGO PENAL.

Não assiste razão ao Ministério Público em sua irresignação recursal. Em consulta ao SEEU, verifica-se que a apenada possui dois processos de execução tombados no SEEU sob a CES 5002776-32.2023.8.19.0500: o de 003171192.2017, pela prática do delito de injúria racial, em que foi condenada à pena de 01 ano de reclusão e 10 dias-multa, em regime aberto, no qual a sanção aflitiva foi substituída por pena restritiva de direitos, consubstanciada em prestação de serviços à comunidade; e o de 0005156-72.2016, também pelo crime de injúria racial, em que foi condenada à pena privativa de liberdade de 02 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, no regime semiaberto, além de 24 dias-multa (doc. de fls. 05/07). Aduz o agravante que, em razão da incompatibilidade do cumprimento simultâneo da pena restritiva de direitos (aplicada no processo 003171192.2017.8.19.0205) com a pena privativa de liberdade (fixada no processo 0005156-72.2016.8.19.0205), se faz necessária a aplicação do art. 44, §5º, do CP. Alega ainda que o desmembramento da execução afastou a previsão contida no art. 3º, §1º, da Resolução CNJ 113/201. Em que pese a legislação dispor sobre a possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos, no caso de apenado posteriormente condenado à pena privativa de liberdade, consoante CP, art. 44, § 5º e do Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º, e, tais dispositivos legais não permitem a conversão na situação inversa, que é o caso dos autos, qual seja, quando o apenado já se encontra em cumprimento de pena privativa de liberdade e sobrevém nova condenação cuja pena corporal foi substituída por pena alternativa. In casu, a apenada, nos autos da ação 0005156-72.2016.8.19.0205, transitada em julgado em 29/07/2022, foi condenada a uma sanção privativa de liberdade em regime semiaberto, e nos autos da ação 0031711-92.2017.8.19.0205, transitada em julgado em 24/01/2023, foi condenada a uma pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos. Neste sentido, vale mencionar que o E. STJ, na apreciação do REsp. 1.918.287 firmou a tese (Tema 1.106) de que: «Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente. Por tais razão, a decisão agravada merece ser mantida tal como lançada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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397 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação para o tráfico de entorpecentes e organização criminosa. Prisão preventiva. Análise da fundamentação. Inviabilidade. Ausência da cópia do decisium que Decretou a custódia cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Delito complexo. Pluralidade de réus. Audiências de instrução realizadas. Aguardando apresentação de memoriais. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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398 - TJSP. Mandado de Segurança - Direito administrativo - Requerimento de desmembramento de lote - Demora na apreciação do pedido - Decisão agravada que indeferiu medida liminar para o fim de determinar que a autoridade coatora dê andamento aos processos administrativos - Matéria controvertida que só poderá ser apreciada com segurança após o contraditório, não se vislumbrando, no momento, a verossimilhança do alegado, nem situação de dano irreparável ou de difícil reparação - Desprovimento do recurso

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399 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Impedimento da relatora. Desmembramento dos autos. Insubsistência. Súmula 7/STJ. Alegada incompetência da Justiça Federal, por não comprovação da origem federal dos recursos desviados. Incidência da Súmula 7/STJ. Repetição da prova pericial. Reconhecimento de litispendência. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Proporcionalidade do aumento.

1 - Não ocorre violação ao CPP, art. 619, no caso, porquanto exaurido integralmente, pelo Tribunal a quo o exame dos argumentos defensivos referentes ao impedimento da relatora, à competência da Justiça Federal, à conexão/continência, à comprovação da prática do crime de peculato pelo recorrente e à exasperação da pena-base, sendo dispensáveis quaisquer outros pronunciamentos supletivos, mormente quando postulados apenas para atender ao inconformismo do recorrente que, por via transversa, tenta modificar a conclusão alcançada pelo acórdão. Precedentes. ... (Continua)

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400 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo para prolatação da sentença. Não evidenciado. Desmembramento do feito e redesignação da sessão do julgamento por ato da defesa. Alegadas condições pessoais favoráveis à liberdade provisória. Irrelevância. Presença dos motivos autorizadores da prisão preventiva. Súmula 86 deste TJPE. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Não há como reconhecer a alegação de excesso de prazo para a prolatação da sentença quando, por ato decorrente da atuação da própria Defesa do Paciente, o processo foi desmembrado e redesignada a data do seu julgamento perante o tribunal do júri; 2. Presentes os motivos justificadores da prisão preventiva, tornam-se irrelevantes as alegadas condições pessoais favoráveis do paciente à liberdade provisória. Aplicação da súmula 86 deste TJPE; 3. Ordem denegada. Decisão unânime.... (Continua)

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