(DOC. VP 212.2643.3006.6200)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Fundamentos da preventiva, substituição por medidas cautelares alternativas e autoria delitiva. Não conhecimento. Reiteração de pedidos. Temas analisados nos autos do RHC 129.958/CE/STJ. Alegado excesso prazal para conclusão do inquérito policial. Tese superada. Oferecimento e recebimento da denúncia. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Processo com trâmite regular. Ausência de desídia do magistrado de primeiro grau. Agravo regimental desprovido.

1 - As questões atinentes aos fundamentos da prisão preventiva, a possibilidade ou não de sua substituição por outras medidas cautelares diversas da prisão e a negativa de autoria, não comporta conhecimento, porquanto foram formulados pedidos idênticos em benefício do mesmo recorrente no RHC 129.958/CE/STJ, de minha relatoria, o qual neguei provimento ao referido recurso. Nesse contexto, é inadmissível o conhecimento do recurso ordinário, nessa parte, tendo em vista a impossibilidade

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote