Jurisprudência sobre
desmembramento do processo

101 - STJ. Meio ambiente. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário próprio. Inadequação. Crime de contrabando. Crime contra as relações de consumo. Crime ambiental de manter em cativeiro espécimes de fauna silvestre nativa. Alegada incompetência do Juízo Estadual que determinou o desmembramento do processo e Decretou a prisão preventiva do ora paciente. Inaplicabilidade da Súmula 122/STJ. Ausência de conexão. Princípio da serendipidade. Constrangimento ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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102 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Preclusão. Ausência de citação dos corréus. Desmembramento do feito. Prejuízo ausente. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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103 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de não fazer com pedido liminar de tutela de urgência c/c indenizatória por perdas e danos - Decisão recorrida que determinou o desmembramento do processo «devendo ser ajuizadas ações distintas, por entender que «a demanda envolve pretensões de diversas empresas, que não possuem qualquer vínculo entre si, proprietárias de marcas distintas, com pretensões individualizadas de cada autora pra com cada ré"- Inconformismo dos autores - Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de busca e apreensão, porque a questão ainda não foi apreciada na origem - Recurso cognoscível quanto à limitação do litisconsórcio ativo - Descabimento da limitação - Existência de questões, fáticas e jurídicas, afins entre as autoras (apenas duas pessoas jurídicas) que buscam a cessação de contrafação de seus produtos imputada contra uma mesma pessoa - Inexistência de prejuízo à rápida e completa solução do litígio - Decisão reformada - Recurso não conhecido em parte e provido na parte conhecida

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104 - STJ. Agravos regimentais. Ação penal originária. Processual penal. CF/88 versus CPP, art. 80. Competência por prerrogativa de função, nesta corte, firmada apenas em relação a um dos denunciados. Possibilidade, necessidade e utilidade de desmembramento do feito.

«1. Ostenta esta Corte precedentes, embasados em decisões do STF, ordenando o desmembramento do processo quando, pelo número excessivo de denunciados, seria sacrificada a instrução. ... (Continua)

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105 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crimes de corrupção passiva e de associação para o tráfico. Não observância do rito do CPP, art. 514 ou do Lei 11.343/2006, art. 55. 2. Adoção do rito comum. Prejuízo concreto não demonstrado. Ausência de nulidade. 3. Prova ilícita. Dados armazenados no celular. Existência de mandado de busca e apreensão. 4. Pedido de desmembramento. Processo em trâmite regular. Ausência de constrangimento ilegal. 5. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Prevalece no STJ o entendimento no sentido de ser «desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, artigo 514 - Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial, conforme dispõe o verbete 330/STJ. Contudo, a partir do julgamento do HC 85.779/RJ, passou-se a entender no STF que é indispensável a defesa prévia nas hipóteses do CPP, art. 514, mesmo quando a denúncia é lastreada em inquérito policial. (RHC 120569, Relator Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 11/03/2014). ... (Continua)

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106 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CRIME Da Lei 11.343/2006, art. 33. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA QUE IMPUTOU A TODOS OS CORRÉUS, DE MODO GENÉRICO, AS CONDUTAS DE CONTRIBUIR, DE QUALQUER FORMA, PARA QUE UMA PESSOA ARMAZENASSE, EM SUA RESIDÊNCIA, MATERIAL ENTORPECENTE. NARRATIVA EXTREMAMENTE ABERTA E GENERALIZADA, SEM QUE SE PORMENORIZASSE OU INDIVIDUALIZASSE OS ATOS EFETIVAMENTE PERPETRADOS POR CADA UM DOS CORRÉUS. VIOLAÇÃO AO art. 41, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME Da Lei 11.343/2006, art. 35. AUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS DA AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. POR FIM, O PRESENTE PROCEDIMENTO É UM DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO 0020099-32.2018.8.19.0203 - OU SEJA, A DENÚNCIA É RIGOROSAMENTE A MESMA. ACÓRDÃO ANTERIOR DESTA CÂMARA EM QUE SE RATIFICOU SENTENÇA QUE RECONHECEU, POR UM LADO, A INÉPCIA DA INICIAL NO QUE TANGE AO DELITO DE TRÁFICO E, POR OUTRO, A INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. ACERTO DO DECISUM QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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107 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Peculato e coação no curso do processo praticados por delegado de polícia. Condenação a pena reclusiva superior a 5 (cinco) anos. Perda do cargo público. CP, art. 92. Fundamentação suficiente. Sanção que não foi imposta a alguns corréus. Desmembramento do processo e sentença diversa. Ausência de identidade de situações. Violação aos princípios constitucionais da igualdade, da proporcionalidade e da fundamentação das decisões. Competência do STF.

«I. A determinação da perda do cargo ou da função pública em razão de condenação criminal, com exceções feitas quanto ao crime de tortura, não é automática, demandando fundamentação específica. ... (Continua)

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108 - STJ. Furto qualificado, quadrilha, falsificação de documento público e moeda falsa. Declinação da competência da Justiça Estadual para a federal. Indeferimento do pedido de anulação dos atos decisórios, especialmente o Decreto de prisão preventiva. Possibilidade de ratificação dos atos processuais anteriores. Desmembramento do processo pela Justiça Federal. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar os crimes previstos no CP, art. 155, § 4º, I e IV, 288 e 297. Custódia cautelar autorizada por juízo competente. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Conquanto o tema ainda dê ensejo a certa controvérsia, prevalece o entendimento de que, constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados, nos termos do CPP,CPC/1973, art. 567, e 113, § 2º. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

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109 - STJ. Questão de ordem. Ação penal originária. Processual penal. CF/88 versus CPP, art. 80. Competência ratione muneris desta corte firmada apenas em relação a um dos denunciados. Possibilidade, necessidade e utilidade de desmembramento do feito.

«1. Ostenta esta Corte precedentes, embasados em decisões do STF, ordenando o desmembramento do processo quando, pelo número excessivo de denunciados, seria sacrificada a instrução. É o que ocorre na hipótese dos autos, que ainda conta com 12 (doze) acusados, em fase instrutória ainda inicial. ... (Continua)

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110 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídios qualificados e lesão corporal. Ação penal complexa. Feito que conta com 12 (doze) réus e que já perdura há mais de 11 (onze) anos. Desmembramento que se impõe. CPP, art. 80. Constrangimento ilegal evidente. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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111 - STJ. Seguridade social. Competência. Previdência privada. Previ. Ação visando à restituição de contribuições previdenciárias. Prevalência do foro da sede da pessoa jurídica e do foro de eleição. CPC/1973, art. 100, IV, «a.

«Não demonstrado que a obrigação deva ser satisfeita em Brasília-DF, a ação proposta contra a pessoa jurídica tem como foro competente o do lugar onde se encontra a sua sede (CPC, art. 100, IV, «a). Prevalência, outrossim, do foro de eleição. Faculta-se ao autor residente em Brasília requerer o desmembramento do processo.... (Continua)

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112 - STJ. Processual penal. Habeas corpus liberatório. Estelionato contra a previdência social. Corrupção passiva e formação de quadrilha (arts. 171, § 3o. 317, § 1o. 313-A e 288, todos do CPb) paciente que chefiava articulada quadrilha especializada em fraudar o INSS. Operação publicanos. Prisão preventiva efetivada em 14.08.09. Nulidade decorrente de irregularidade na interceptação telefônica. Supressão de instância. Inexistência de nulidade da citação para oferecimento de defesa prévia. Defesa prévia regularmente apresentada, com posterior aditamento e indicação de testemunhas. Inexistência de prejuízo. Segregação cautelar devidamente justificada. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Interrupção da atividade criminosa, proteção da prova e resguardo das testemunhas, que temem represálias. Inexistência de excesso de prazo. Complexidade do caso, pluralidade de réus (16 pessoas) e de testemunhas. Necessidade de expedição de cartas precatórias e do desmembramento do processo. Parecer pelo não conhecimento ou pela denegação do pedido. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

1 - Evidenciado o julgamento do mérito do HC originário, resta superada eventual incidência da Súmula 691/STF.... (Continua)

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113 - TJPE. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Latrocínio na forma tentada. Concurso de agentes. Remessa dos autos originários à esta instância recursal em face de interposição de apelação em favor de corréu. Alegação de inobservância ao disposto no art.601, § 1º, do CPP. Pedido de baixa dos autos para desmembramento do processo. Solicitação deferida nos autos do recurso apelatório. Pedido prejudicado. Alegação de falta de fundamentação do Decreto preventivo. Inocorrência. Decisão lastreada em circunstância concreta consubstanciada na condição de foragido que ostenta o paciente. Motivação idônea. Para salvaguardar a conveniência da instrução criminal e para garantia da aplicação da Lei penal. Revogação. Incabimento. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Determinada a intimação do corréu apelante para providenciar a extração do traslado do processo e a sucessiva remessa dos autos originários à instância primitiva, restou sem objeto pedido formulado nesse sentido. ... (Continua)

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114 - TJMG. Contrato de seguro habitacional. Competência. Sistema financeiro da habitação. Vício na construção. Contrato de seguro. Apólices privadas. Competência da Justiça Estadual. Apólices públicas. Necessidade de intervenção da cef. Competência da Justiça Federal. Desmebramento do processo

«- Segundo a tese fixada em sede de recurso repetitivo, nos moldes do CPC/1973, art. 543C, quando do julgamento dos EDcl nos EDcl no Recurso Especial 1.091.393-SC (2008/0217717-0): «Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto ao contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), não existe interesse da Caixa Econômica Federal para justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Ao contrário, sendo apólice pública, do Ramo 66, garantida pelo FCVS, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do CP, art. 50, e remessa dos autos para a Justiça Federal. ... (Continua)

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115 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Prisão preventiva. Similitude fático-processual com relação aos corréus danilo e rodrigo. Prisão do corréu tiago decretada em outra decisão. Processo desmembrado. Impossibilidade de extensão da ordem com relação a esse último. Pedido parcialmente deferido.

«1. Demonstrada a similitude da situação processual dos corréus Danilo Augusto Drago e Rodrigo Felício com a do recorrente, deve-se estender a ordem concedida nestes autos para revogar-lhes a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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116 - STJ. Ação penal originária. Penal e processo penal. Crime eleitoral. Falsidade ideológica eleitoral. Competência do STJ. Desmembramento do processo. Acusado com prerrogativa de foro. Possibilidade. Mudança na capitulação legal do fato descrito na denúncia, sem alteração da conduta fática imputada ao réu. Pedido formulado pelo Ministério Público antes do recebimento da denúncia. Viabilidade. Inépcia da denúncia não configurada. Justa causa demonstrada. Gravação ambiental por um dos interlocutores. Licitude. Conduta típica. Denúncia recebida.

«1. «A interpretação das regras do Código de Processo Penal e demais diplomas legais não pode se submeter a critérios puramente práticos (por exemplo, evitar decisões conflitantes), em prejuízo das normas de competência funcional contidas na Lei Fundamental. Para os casos de competência por prerrogativa de foro estabelecidas na Lei Fundamental, o CPP, art. 80 deve ser interpretado da seguinte forma: a permanência de réus sem prerrogativa de foro no âmbito da competência originária dos tribunais somente ocorrerá por uma ponderação de interesses, ou seja, quando se verificar que a separação afetará outras regras ou princípios igualmente constitucionais (por exemplo, a ampla defesa, constante do CF/88, art. 5º, LV). (QO na APn 536/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 4/3/2015, DJe de 27/3/2015). ... (Continua)

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117 - STJ. Prova ilícita. Autoincriminação. Vedação. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Recorrente que já vinha sendo investigada pelo ministério público, a despeito de tal condição não ter sido oficializada. Privilégio constitucional contra a auto-incriminação: direito que tem qualquer investigado ou acusado de não produzir quaisquer provas contra si, mesmo perante a autoridade administrativa, policial ou judiciária. Investigada não comunicada de tais garantias fundamentais em depoimento prestado perante o parquet, em que foi intimada formalmente como testemunha. Prova ilícita. Desentranhamento que se impõe. Trancamento tout court do processo-crime: medida que, entretanto, não se mostra possível, pois não se revela inequívoca a ausência de justa causa. Postura que equivaleria à aplicação irrestrita da teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree). Documentação dos autos que não permite a conclusão de que não existe prova autônoma que legitimamente embasou o procedimento penal instaurado. Impossibilidade de se proceder a ampla e irrestrita análise fático-probatória na via eleita. Desmembramento do processo. CPP, art. 80. Faculdade do juízo. Precedentes. Recebimento implícito da denúncia. Validade. Recurso parcialmente provido. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, LVI. CPC/1973, art. 332. CP, art. 299, caput.

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118 - STJ. Ação penal originária. Denúncia. Extinção da punibilidade por morte e prescrição. Provas suficientes para o recebimento da denúncia com relação a eventos criminosos «scopel»; «cariacica»; «stone». Quanto ao evento viação serrana. Competência da corte para julgar desembargador. Indícios suficientes de autoria e materialidade para recebimento da denúncia por corrupção. Inépcia da denúncia em face do 14º evento. Impossibilidade de desmembramento do processo. Afastamento cautelar do desembargador.

I - Declara-se a prescrição por morte dos denunciados listados. ... (Continua)

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119 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária, ajuizada em 26.07.2010, sem que tenha sido prolatada sentença de mérito. Seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. Decisão agravada que determinou o cumprimento do decidido no agravo de instrumento 0275805-58.2012.8.26.000, para a remessa do processo à Justiça Federal, com o desmembramento do processo e manutenção na Vara de origem apenas em relação ao contrato da mutuária Vilma Monteiro Anastásio, ante a preclusão da questão decidida em sede do referido agravo de instrumento. Insurgência da Ré. Legitimidade para recorrer, por integrar o polo passivo da ação. Acolhimento do reclamo. Entendimento firmado no julgamento do Tema 1.011, de repercussão geral, no RE 827.966. Matéria de ordem pública que pode ser reapreciada nesse momento. Irrelevância de existência de julgamento anterior sobre o tema, por esse Tribunal de Justiça, em sede de agravo de instrumento. Caso em concreto que se insere na recente decisão proferida em repercussão geral, que determina a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS e manifestou expresso interesse em intervir na causa, inclusive informando que o contrato da referida mutuária também é dessa natureza. Recurso provido

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120 - STJ. Seguridade social. Penal e processual penal. Ação penal originária. Competência. Perda da prerrogativa de foro por aposentadoria. Denúncia que descreve três grupos autônomos e independentes, cada qual capitaneado por desembargadores distintos. Desmembramento. Possibilidade.

«1 - Denúncia proposta pelo Ministério Público Federal contra os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Ceará SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA, FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA e VALDSEN DA SILVA ALVES PEREIRA, a quem foram imputados atos de corrupção passiva (CP, art. 317, caput Código Penal), decorrentes do alegado recebimento de vantagem pecuniária em troca de decisões judiciais favoráveis a supostos corruptores. ... (Continua)

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121 - STJ. Ação penal originária. Recebimento da denúncia. Crimes de corrupção ativa, lavagem de dinheiro e quadrilha ou bando. Esquema de eventual recebimento de propina em contratos da administração pública e pagamento de propina para deputados distritais. Desmembramento do processo. Manutenção da competência do STJ em relação apenas ao conselheiro do Tribunal de Contas do distrito federal. Preliminares rejeitadas. Denúncia recebida em parte. Afastamento do denunciado do cargo.

«1. Originariamente, o feito consistia no oferecimento de denúncia em desfavor de vários investigados pretensamente envolvidos em um grande esquema de corrupção ocorrido no Governo do Distrito Federal. ... (Continua)

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122 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Fundamentos da prisão preventiva. Medidas cautelares alternativas e condições pessoais favoráveis da agravante. Questões analisadas em habeas corpus anteriormente impetrado. Reiteração de pedido. Impossibilidade. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular. Ausência de desídia judicial. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Desmembramento do feito. Fasedo. CPP, art. 422.. Aplicabilidade do CPP, art. 80. Desmembramento do processo. Discricionaridade do juiz. Ausência de fatos novos e contemporâneos justificadores da manutenção da prisão preventiva. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do habeas corpus. Isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". ... (Continua)

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123 - TRT18. Petição inicial. Litisconsórcio. Limitação do número de litigantes. Hipóteses. CPC/1973, art. 46, parágrafo único. CLT, art. 840. CF/88, art. 5º, XXXV.

«Em que pese o CPC/1973, art. 46, parágrafo único, facultar ao juiz «limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa, tal providência é cabível apenas quando não dificultar o direito de ação, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Assim, se a inicial atender aos requisitos do CLT, art. 840, e o desmembramento do processo puder vir a prejudicar a pretensão veiculada na exordial, há de se determinar a manutenção do litisconsórcio, na forma deduzida pelo autor.... (Continua)

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124 - STJ. Processual penal. Denúncia. Requisitos. CPP, art. 41. Governador. Foro por prerrogativa de função. STJ. Desmembramento. Concurso de agentes. Descrição individualizada das condutas. Ausência. Ampla defesa. Prejuízo. Ocorrência. Inépcia. Rejeição. CPP, art. 395, I.

«1 - O propósito da presente fase procedimental é determinar se a denúncia oferecida pelo MPF - na qual é imputada a ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA, atual Governador do Estado do Amapá, a suposta a prática, em concurso de pessoas (CP, art. 29), dos crimes de peculato (CP, art. 312); frustração ou fraude ao caráter competitivo de procedimento licitatório, com o intuito de obtenção de vantagem decorrente de adjudicação do objeto da licitação (Lei 8.666/1993, art. 90); dispensa indevida de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89), e, ainda, de associação criminosa (CP, art. 288) - pode ser recebida ou se é possível o julgamento imediato de improcedência da acusação (Lei 8.038/1990, art. 6º). ... (Continua)

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125 - STJ. Processual penal. Denúncia. Requisitos. CPP, art. 41. Governador. Foro por prerrogativa de função. STJ. Desmembramento. Concurso de agentes. Descrição individualizada das condutas. Ausência. Ampla defesa. Prejuízo. Ocorrência. Inépcia. Rejeição. CPP, art. 395, I.

«1 - O propósito da presente fase procedimental é determinar se a denúncia oferecida pelo MPF - na qual é imputada a ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA, Governador do Estado do Amapá, a suposta prática dos crimes de peculato (CP, art. 312), de frustração ou fraude ao caráter competitivo de procedimento licitatório, com a obtenção de vantagem decorrente de adjudicação do objeto da licitação (Lei 8.666/1993, art. 90), em concurso de agentes (CP, art. 29), e de associação criminosa (art. 288), em concurso material (CP, art. 69) - pode ser recebida ou se é possível o julgamento imediato de improcedência da acusação (Lei 8.038/1990, art. 6º). ... (Continua)

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126 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Milícia. Extensão de liberdade concedida a corréus. Ausência de similitude. Excesso de prazo. Ausência de desídia ou inércia do magistrado singular. Pluralidade de réus (43) e de testemunhas (25), diversas diligências requeridas, desmembramento do feito e necessidade de fracionamento da audiência de instrução. Agravo regimental improvido.

1 - O deferimento do pedido de extensão exige que os corréus estejam na mesma condição fática-processual daquele já beneficiado, a teor do CPP, art. 580. Não basta, portanto, que a questão jurídica seja idêntica/semelhante; exige-se um liame subjetivo entre os réus. ... (Continua)

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127 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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128 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes contra a ordem tributária, corrupção ativa e passiva e formação de quadrilha. Aditamento à denúncia. Inclusão do paciente. Imputação do CP, art. 317, parágrafo único, e 288. Pretensão de desmembramento do processo. Impossibilidade. Conexão probatória. Competência da Justiça Federal de rondônia. Prevenção. CPP, art. 80. Faculdade do juízo. Precedentes.

«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar sua celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

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129 - STF. Violação do devido processo legal. Desmembramento dos autos. CPP, art. 79.

«A regra do CPP, art. 79 - competência por conexão ou continência - é abrandada pelo teor do CPP, art. 80, que faculta a separação dos autos quando se tratar de fatos distintos, como ocorre nos caso concreto.... (Continua)

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130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Obrigação de não fazer c/c pedido indenizatório. Determinação de emenda da inicial. Insurgência das autoras. Efeito suspensivo deferido. ... (Continua)

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131 - STJ. Tributário. Contribuição de intervenção no domínio econômico (cide). Combustíveis. Desmembramento do processo administrativo fiscal. Possibilidade. Responsabilidade tributária. Não recolhimento em razão de liminares revogadas. Possibilidade de cobrança em face da produtora.

I - Não é possível examinar, em recurso especial, a violação do art. 187, combinado com o CCB, art. 422; dos arts. 14, IV, 472, 811, III, 21, parágrafo único, e 23 do CPC/1973; e dos arts. 5º, 302, III, e 506, todos do CPC/2015, por não terem sido objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017; e AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 15/4/2016.... (Continua)

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132 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Sentença de pronúncia - Réu pronunciado como incurso no art. 121, §2º, II e III, e §2º-A, I, art. 129, § 13º, e topo do art. 148, todos do CP.

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133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA À ANULAÇÃO DOS EFEITOS DECORRENTES DE PENALIDADE IMPOSTA NA SEARA ADMINISTRATIVA.

Regularidade, vez que não foram verificadas de imediato as irregularidades apontadas pela parte agravante. Ao que se constata, inexiste prova cabal acerca de eventual ilegalidade no desmembramento do processo administrativo sancionador instaurado para averiguar potencial descumprimento de cláusula contratual, tampouco de erro teratológico na atuação administrativa a permitir imediata desconsideração da penalidade impugnada, devendo prevalecer, ao menos neste momento, as presunções de veracidade e legalidade inatas aos atos administrativos. Decisão mantida. ... (Continua)

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134 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO DO AGRAVANTE NO CADASTRO DO SISBACEN/SCR. TUTELA DE URGÊNCIA. DESISTÊNCIA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE.

Na hipótese em que a parte recorrente manifesta expressamente seu desinteresse no julgamento de parte do agravo de instrumento, de rigor a homologação da desistência parcial requerida, que independe de anuência da parte recorrida ou de eventuais litisconsortes. ... (Continua)

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135 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Extorsão mediante sequestro. Condenação. Recurso de apelação interposto. Alegado excesso de prazo para julgamento do apelo nobre. Delonga não configurada. Particularidades do processo. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Writ denegado.

«1 - Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

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136 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Inépcia da denúncia. Não cabimento. Prolatada sentença condenatória. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Ilegalidade não evidenciada. Desmembramento do processo. Possibilidade. Conveniência da instrução processual. Ilicitude da prova. Inadmissibilidade. Possibilidade da prova emprestada no processo penal. Nulidade pela falta de conhecimento de prova pelo revisor da apelação. Inexistência. Súmula 7/STJ. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravos improvidos.

«1 - Embargos de declaração, com efeitos infringentes, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... (Continua)

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137 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Inépcia da denúncia. Não cabimento. Prolatada sentença condenatória. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Ilegalidade não evidenciada. Desmembramento do processo. Possibilidade. Conveniência da instrução processual. Ilicitude da prova. Inadmissibilidade. Possibilidade da prova emprestada no processo penal. Nulidade pela falta de conhcimento de prova pelo revisor da apelação. Inexistência. Súmula 7/STJ. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravos improvidos.

«1 - Embargos de declaração, com efeitos infringentes, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... (Continua)

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138 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Inépcia da denúncia. Não cabimento. Prolatada sentença condenatória. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Ilegalidade não evidenciada. Desmembramento do processo. Possibilidade. Conveniência da instrução processual. Ilicitude da prova. Inadmissibilidade. Possibilidade da prova emprestada no processo penal. Nulidade pela falta de conhcimento de prova pelo revisor da apelação. Inexistência. Súmula 7/STJ. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravos improvidos.

«1 - Embargos de declaração, com efeitos infringentes, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... (Continua)

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139 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Competência territorial. Local da prática dos atos executórios. Opção pela teoria da ação. Flexibilização permitida. Alegação de cerceamento de defesa. Distribuição, a cargo da defesa, de carta precatória para oitiva de testemunha. Ilegalidade não verificada. Desmembramento da ação penal. Possibilidade. Corré denunciada por crime não doloso contra a vida. Inexistência de prejuízo. Recurso desprovido.

«I - Como regra, a fixação da competência territorial segue a teoria do resultado, sendo determinante o lugar da consumação da infração, ou do último ato executório, nas hipóteses de tentativa (CPP, art. 70), tendo como critério subsidiário o domicílio do réu (CPP, art. 72). Em hipóteses excepcionais se admite a fixação da competência do local de atos de execução para a facilitação de coleta de provas, a fim de se prestigiar a busca da verdade real. ... (Continua)

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140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INTELECTUAL. MARCA. LITISCONSÓRCIO.

Insurgência contra decisão que determinou o desmembramento do processo. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por perdas e danos. Litisconsórcio ativo. Não configurada nenhuma das hipóteses do art. 113 do Código de Processo. As autoras são titulares de marcas distintas, inexistindo comunhão de direito e obrigações entre elas. Tampouco se trata da hipótese de conexão pelo pedido ou pela causa de pedir ou afinidade de questões. Os pedidos e as causas de pedir de cada autora em relação a cada ré dizem respeito a atos individualizados de cada uma delas, praticados uns sem ligação com os outros. Decisão mantida.... (Continua)

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141 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Ordem não conhecida em razão do pedido estar prejudicado. Prejudicialidade afastada pelo reconhecimento de que a sessão do tribunal do Júri julgou apenas os co-Réus. Processo desmembrado em relação ao paciente. Prisão preventiva em 10.08.2006. Excesso de prazo (3 anos e 8 meses) justificado. Pluralidade de acusados (5 pessoas). Processo complexo. Instrução encerrada. Sentença de pronúncia proferida. Súmula 21/STJ. Júri marcado para o dia 17.06.10. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do mérito do presente habeas corpus e lhe denegar a ordem.

1 - In casu, verifica-se que a prejudicialidade levantada no decisum embargado deve ser afastada em virtude do reconhecimento de o embargante não foi julgado pelo Tribunal do Júri.... (Continua)

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142 - STJ. Ação penal. Denúncia pela prática dos crimes de corrupção passiva (art. 317 CP). Desembargadora do tribunal de justiça do amazonas. Desmembramento do feito. Impossibilidade. Necessidade de julgamento conjunto nesta corte. Ausência de justa causa quanto à desembargadora. Falta de suporte probatório mínimo. Arquivamento. Possibilidade de reabertura da investigação. Súmula 524/STF e CPP, art. 18. Rejeição da denúncia quanto à ré com prerrogativa de foro nesta corte. Envio dos autos à instância competente quanto ao filho. Declínio ao juízo competente.

1 - O Ministério Público Federal imputa, aos denunciados - Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e seu filho -, a prática do crime previsto no art. 317, na forma do art. 29, ambos do CP e, apenas ao corréu, a prática do crime previsto no CP, art. 357, em concurso material (CP, art. 69) com o crime do CP, art. 317.... (Continua)

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143 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento de agravo em recurso especial que apreciou todos os pedidos formulados na impetração. Writ prejudicado. Mera reiteração de pedidos. Alegada aplicação do CPP, art. 580. Ausência de similitude fática. Agravo regimental desprovido.

«1 - Havendo a interposição de agravo em recurso especial e impetração de habeas corpus com objetos idênticos, o julgamento do recurso pela Quinta Turma deste Tribunal prejudica o exame da impetração, haja vista a reiteração de pedidos. Adotar entendimento diverso implicaria novo julgamento da causa pela mesma instância. ... (Continua)

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144 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência.

1 - Não há falar-se em constrangimento ilegal por excesso de prazo para o julgamento do recorrente quando o feito encontra-se em seu curso regular. O agravante encontra-se preso e foi pronunciado em 17/6/2019, sendo destacado pelas instâncias de origem que a defesa contribuiu para a morosidade do feito ao discordar com o desmembramento do processo, apresentando diversos pleitos para averiguação de nulidades. ... (Continua)

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145 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Hipótese de impedimento. Não verificação. Agravo regimental improvido.

1 - Não há falar em causa de impedimento, por ausência de previsão legal, se, a partir do desmembramento do processo em relação a um dos corréus, originou-se novo processo, de modo que a causa de impedimento verificada neste não se estende, de modo automático, a qualquer consideração que seja eventualmente pertinente a recurso dos demais corréus, no processo originário. ... (Continua)

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146 - STF. Inquérito. Desmembramento com relação aos denunciados não detentores de foro por prerrogativa de função. Precedentes. Prosseguimento nesta instância com relação a ex-prefeito municipal, hoje deputado federal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Inexigibilidade indevida de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Ausência de demonstração do elemento subjetivo. Desvio de rendas públicas (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Realização de despesa em desacordo com as normas financeiras pertinentes (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, V). Falta de indícios de autoria e de materialidade delitiva.

«1. Cabe apenas ao próprio tribunal ao qual toca o foro por prerrogativa de função promover, sempre que possível, o desmembramento de inquérito e peças de investigação correspondentes, para manter sob sua jurisdição, em regra, apenas o que envolva autoridade com prerrogativa de foro, segundo as circunstâncias de cada caso (INQ 3.515 AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe de 14.3.2014), ressalvadas as situações em que os fatos se revelem de tal forma imbricados que a cisão por si só implique prejuízo a seu esclarecimento (AP 853, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 22.5.2014), o que não ocorre no caso. Deferimento do desmembramento do processo quanto aos não detentores de foro por prerrogativa de função. ... (Continua)

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147 - TRT3. Sindicato. Base territorial. Desmembramento. Desmembramento da base territoral de sindicato. Trabalhadores interessados.

«Nos termos do CF/88, art. 8º, II, e por aplicação analógica dos arts. 570 e 571, ambos da CLT, caracterizam-se como trabalhadores interessados no desmembramento da vasta base territorial do sindicato originário, a fim de constituir novo sindicato representativo da categoria restrito a apenas um município (menor base territorial permitida pelo CF/88, art. 8º, II, in fine), portanto, com direito a voto, apenas os trabalhadores lotados no município a ser desmembrado. Todavia, não se pode ter como legítima a assembléia realizada para tal finalidade, se houve restrição de acesso ao local a todos interessados em participarem do processo, ainda que sem direito a voto. A atitude da comissão pró-sindicato, nesse sentido, representa violação aos princípios básicos do Estado Democrático de Direito.... (Continua)

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148 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Paciente foragida e que tem criado obstáculos ao regular andamento da ação penal. Tese de inexistência de evasão. Reexame de provas. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - A Recorrente foi denunciada pela suposta prática dos delitos descritos na Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, por ser integrante da associação criminosa «Comando da Paz, que seria liderada por seus pais, na qual atua com estabilidade e permanência. ... (Continua)

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149 - STJ. Processual civil. Morte da parte. Suspensão do processo. Procuração desatualizada. Substituição. Possibilidade. Dever de cautela do juiz. Desmembramento. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que a exigência de substituição de procuração desatualizada está contida poder geral de cautela atribuído ao Juiz. ... (Continua)

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150 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Delação. Momento de apresentação das alegações finais pelo réu delatado. Processo desmembrado. Particularidade do presente caso. Ações penais em trâmite perante juízos distintos. Alegação de bis in idem. Tema não tratado pela corte de origem. Supressão de instância. Medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação concreta. Duração. Inexistência de prazo. Agravo regimental não provido. 1. O tribunal de origem destacou que embora o réu delatado tenha o direito de apresentar alegações finais após o réu delator, na hipótese há particularidades a serem consideradas, tendo em vista que houve desmembramento do processo em relação aos demais réus, tramitando o feito apenas em relação ao paciente, réu delatado. De tal forma, não há sentido em desmembrar o feito para, em seguida, suspender a marcha processual a fim de aguardar as alegações finais dos demais réus para, só então, apresentá-las o ora paciente. 2. Não demonstrado pela defesa, por meio documental ou mesmo nas razões da impetração, que o tema relativo ao bis in idem alegado foi tratado na corte de origem, afigura-se inviável e vedada a análise pretendida, sob pena de indevida supressão de instância. 3. As medidas cautelares diversas da prisão foram mantidas pela corte de origem tendo em vista consistirem em providências menos gravosas que a prisão, as quais foram decretadas com esteio na existência de fundamentos concretos e contemporâneos aos fatos imputados destacando-se, ainda, que inexiste dispositivo legal a restringir o prazo de duração das medidas cautelares pessoais diversas da prisão, consoante entendimento jurisprudencial desta corte. 4. Agravo regimental improvido.

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