(DOC. VP 171.1461.6000.8100)

STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crimes de corrupção passiva e de associação para o tráfico. Não observância do rito do CPP, art. 514 ou do Lei 11.343/2006, art. 55. 2. Adoção do rito comum. Prejuízo concreto não demonstrado. Ausência de nulidade. 3. Prova ilícita. Dados armazenados no celular. Existência de mandado de busca e apreensão. 4. Pedido de desmembramento. Processo em trâmite regular. Ausência de constrangimento ilegal. 5. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Prevalece no STJ o entendimento no sentido de ser «desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, artigo 514 - Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial», conforme dispõe o verbete 330/STJ. Contudo, a partir do julgamento do HC 85.779/RJ, passou-se a entender no STF que é indispensável a defesa prévia nas hipóteses do CPP, art. 514, mesmo quando a denúncia é lastreada em inquérito policial. (RHC 120569, Relator Min. Ricardo Lewandowski

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