(DOC. VP 153.6102.1000.5500)

TJMG. Contrato de seguro habitacional. Competência. Sistema financeiro da habitação. Vício na construção. Contrato de seguro. Apólices privadas. Competência da Justiça Estadual. Apólices públicas. Necessidade de intervenção da cef. Competência da Justiça Federal. Desmebramento do processo

«- Segundo a tese fixada em sede de recurso repetitivo, nos moldes do CPC/1973, art. 543C, quando do julgamento dos EDcl nos EDcl no Recurso Especial 1.091.393-SC (2008/0217717-0): «Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto ao contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), não existe interesse da Caixa Econômica

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