Jurisprudência sobre
desmembramento do processo
+ de 1.051 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
201 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Tentativa de homicídio triplamente qualificado. Súmula 691/STF. Excesso de prazo não configurado. Ausência de teratologia. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1 - As matérias aventadas presente ordem de habeas corpus não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem; fica, assim, impedida sua admissão, sob pena de incidir-se indevida supressão de instância, nos termos do enunciado da Súmula 691/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado consumado e tentado. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo configurado. Inaplicabilidade da Súmula 21/STJ.
1 - Preso o paciente preventivamente, desde 13/1/2006, sem sentença condenatória, fica evidenciada a ilegalidade da prisão cautelar pela ocorrência de excesso de prazo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Nulidade da decisão que rejeitou a absolvição sumária. Ausência de fundamentação não configurada. Teses de mérito que necessitam de dilação probatória. Recurso improvido.
«1 - A decisão de recebimento da denúncia constitui mero juízo de admissibilidade e possui natureza interlocutória. Nesta fase inicial o juiz fica impedido de incursionar no mérito da causa, sob pena de se antecipar ao julgamento e, por conseguinte, provocar uma nulidade insanável. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - TJSP. Prisão. Preventiva. Excesso de prazo. Caracterização. Pluralidade de réus e complexidade dos crimes. Prolongamento maior do processo face a expedição de precatórias para oitivas de testemunhas. Ato que redundará em uma morosidade maior para conclusão do processo em face de seu não desmembramento. Constrangimento ilegal configurado. Revogação da prisão cautelar. Ordem concedida, estendida a todos os réus.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM BACIA HIDROGRÁFICA.Objeto da ação. Reconhecimento do direito ao desmembramento do imóvel que foi autorizado com fundamento no Decreto Executivo 4.238/1994. Decurso de 20 anos a partir da autorização sem iniciativa da parte para promover o desmembramento. A inércia da proprietária e a mudança da legislação determinam a improcedência do pedido. O ato administrativo consistente na autorização de desmembramento não repercutiu efeitos concretos. Indisponibilidade do interesse público autoriza a revisão do ato administrativo perfeito em sede de poder de autotutela. A Tese Jurídica 138 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal sedimenta o entendimento de que é possível à Administração realizar a revogação de ato administrativo do qual já decorreram efeitos concretos, hipótese em que o desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. A ausência de efeitos concretos permite à administração rever manifestação anterior, especialmente para observar legislação vigente. Difícil considerar aperfeiçoado o ato administrativo que depende de atos materiais para sua consumação. Aplicação das leis estaduais 1.172/1976 e 9.866/1997 em razão da inexistência de lei municipal específica. Supremacia do interesse público sobre o privado ante as matérias que permeiam a controvérsia devolvida a esta Corte. Ressalva do direito de desmembramento do imóvel mediante observância das condicionantes impostas pelos órgãos públicos responsáveis pelo controle e proteção da área, nos termos da legislação vigente. Sentença mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - STJ. Competência. Foro por prerrogativa de função. Reunião de processos. Desmembramento do feito. Possibilidade. Grande número de acusados. Juízo de conveniência. Ordem denegada. Precedentes do STJ e do STF. CPP, arts. 77, I, 78, III e 80.
«Hipótese em que se verifica a incidência dos arts. 77, I, e 78, III, do CPP, os quais tratam da reunião de processo pela continência e do concurso de jurisdições diferentes. A Lei Processual Adjetiva possibilita, também, em seu art. 80, a faculdade de separação dos processos quando, pelo número excessivo de acusados, entender o Magistrado ser conveniente o desmembramento do feito, não havendo ressalva dos casos em que a lei infraconstitucional estabelece a reunião de ações penais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Corrupção passiva e ativa. Desmembramento de ação penal. Acusados sem foro por prerrogativa de função. Possibilidade. Manutenção apenas de autoridade detentora de foro nesta corte. Governador de estado. Matérias defensivas aventadas após a decisão de cisão. Competência do juízo declinado. Pedidos prejudicados.
1 - A jurisprudência do STF orienta-se no sentido de que a norma que estabelece o foro por prerrogativa de função deve receber interpretação estrita, de modo que o desmembramento deve ser a regra (CPP, art. 80). Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - STJ. Processual civil e administrativo.Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Fato superveniente. Sucessão hereditária. Desmembramento do imóvel rural. Insubsistência do processo administrativo preparatório da desapropriação. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Dispositivos apontados como violados sem comando suficiente para infirmar as conclusões do
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - STJ. Processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Paciente foragido. Suspensão do processo. Recaptura do réu. Desmembramento. Renovação da instrução. Ausência de atraso.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - STJ. Quadrilha, falsidade ideológica e coação no curso do processo (arts. 288, 299 e 344 do CP). Ajuizamento de mais de uma ação penal pelo Ministério Público. Pluralidade de réus e de crimes. Divisão feita a partir dos papeis ocupados pelos acusados na organização criminosa e dos delitos em tese praticados. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao CPP, art. 80. Nulidade não configurada.
«1. Embora a conexão e a continência impliquem, via de regra, a unidade de processo e julgamento, consoante a previsão contida no artigo 79 da Lei Penal Adjetiva, o certo é que o artigo 80 do referido diploma legal prevê a separação facultativa dos feitos quando «as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
211 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Peculato e corrupção passiva. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Delito complexo. Pluralidade de réus e testemunhas. Expedição de inúmeras cartas precatórias. Desmembramento do feito. Processo tramita regularmente. Ausência de desídia do magistrado. Recurso desprovido.
«1. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - STJ. penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo interno. Lavagem de dinheiro. Evasão de divisas. Corrupção passiva e ativa. Alegação de incompetência da Justiça Federal. Remessa de valores para o exterior. Delitos contra o sistema financeiro nacional. Conexão e continência. Competência da Justiça Federal. Ausência de omissão no julgado embargado.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. São admissíveis também para a correção de eventual erro material, podendo haver, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - STJ. Processual penal. Ação penal originária. Acusados sem foro por prerrogativa de função. Desmembramento. Prévia oitiva. Decisões conflitantes. Prejuízo. Inocorrência.
«1. O propósito recursal é determinar se a decisão que desmembra a ação penal e que mantém o processamento no STJ apenas da autoridade que possui foro por prerrogativa de função é capaz de gerar prejuízos aos demais denunciados que não ocupam cargos que atraiam a competência desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - STF. Agravo regimental em ação penal. Processual penal. Deputado federal. Pluralidade de réus. Desmembramento. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. O Relator pode decidir monocraticamente sobre todas as providências pertinentes ao bom andamento do processo, determinando, inclusive, o desmembramento do feito. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - STF. Agravo regimental em ação penal. Processual penal. Deputado federal. Pluralidade de réus. Desmembramento. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. O Relator pode decidir monocraticamente sobre todas as providências pertinentes ao bom andamento do processo, determinando, inclusive, o desmembramento do feito. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - STF. Agravo regimental em ação penal. Processual penal. Deputado federal. Pluralidade de réus. Desmembramento. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. O Relator pode decidir monocraticamente sobre todas as providências pertinentes ao bom andamento do processo, determinando, inclusive, o desmembramento do feito. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
217 - STF. Agravo regimental em ação penal. Processual penal. Deputado federal. Pluralidade de réus. Desmembramento. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. O Relator pode decidir monocraticamente sobre todas as providências pertinentes ao bom andamento do processo, determinando, inclusive, o desmembramento do feito. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
218 - STF. Agravo regimental em ação penal. Processual penal. Deputado federal. Pluralidade de réus. Desmembramento. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. O Relator pode decidir monocraticamente sobre todas as providências pertinentes ao bom andamento do processo, determinando, inclusive, o desmembramento do feito. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
219 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Operação fortress. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Excesso de prazo. Complexidade do feito. 40 corréus. Pedido de desmembramento. Impossibilidade na via eleita.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
220 - STF. Reclamação. Agravo regimental. Instauração de inquérito perante o Supremo Tribunal Federal. Apuração de supostos crimes cometidos por autoridades com prerrogativa de foro. Investigação de delitos conexos relativos aos demais acusados. Processamento pela justiça de primeiro grau. Ausência de usurpação de competência desta corte ou de ofensa à autoridade de suas decisões.
«1. A atuação do juízo reclamado deu-se com base em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 19/12/2014, nos autos da Pet 5.210 e Pet 5.245 que, acolhendo manifestação do Procurador-Geral da República, dominus litis, deferiu «os requerimentos de cisão processual, mantendo-se no Supremo Tribunal Federal aqueles termos em que figurem detentores de prerrogativa de foro correspondente (item VII, h), com remessa dos demais aos juízos e tribunais indicados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
221 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio duplamente qualificado. Ocultação de cadáver. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.
«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame de sua ocorrência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
222 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Matéria não discutida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Falta de cientificação/intimação da decisão de desmembramento processual. Violação do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência. Atos do processo desmembrado. Prejuízo para a defesa. Inexistência. Agravo desprovido.
1 - A não provocação da instância ordinária a respeito de matéria discutida no processo inviabiliza sua análise pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
223 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Acórdão estadual fundamentado. Prova pericial que afastou a possibilidade de desmembramento do imóvel. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
224 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Perda do objeto. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Investigação envolvendo autoridade com foro por prerrogativa de função. Desmembramento parcial do processo. Superveniência da perda do cargo por um dos corréus. Remessa do processo para a primeira instância. Ausência de prejuízos à defesa. Perda do objeto. Coação ilegal não configurada.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
225 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. Primeiramente, quanto à alegação de ausência de fundamentação idônea a amparar a custódia cautelar, afigura-se inviável acolher-se a pretensão, pois não houve exame da questão pela Corte de origem, o que impede a sua apreciação por este Tribunal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
226 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição do réu e condenação dos corréus. Interposição de apelação pelo Ministério Público e defesa dos corréus. Determinação de novo Júri e mantida condenação. Desmembramento. Relevância. CPP, art. 80. Inexistência de constrangimento ilegal. Situação diversa dos réus. Preservação da razoável duração do processo penal. Cerceamento de defesa. Tempo de sustentação oral. Parcialidade do órgão julgador. Temas não suscitados na origem. Supressão de instância.
«1. De acordo com a dicção da última parte do CPP, art. 80, é facultado ao julgador determinar o desmembramento do feito quando diante de fato relevante e se conveniente à preservação do processo penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
227 - STJ. Penal. Embargos declaratórios no recurso ordinário em habeas corpus. Desmembramento dos autos, na origem, a pedido do Ministério Público federal. Julgamento dos réus que não detinham prerrogativa de foro pelo juízo de primeiro grau. Validade. Trancamento do processo. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Tanto a sentença quanto o acórdão que contenham obscuridade ou contradição, ou que tenham omitido ponto sobre o qual deveria o órgão judicante pronunciar-se (CPP, art. 620), dão ensejo à oposição de embargos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
228 - STF. Ação penal. Crimes de fraude a licitação e de quadrilha. Concurso de pessoas. Questão de ordem. Sobrestamento da ação até decisão do Tribunal de Contas da União. Independência das instâncias. Improcedência. Preliminares. Arguição de incompetência do Supremo Tribunal Federal para julgamento de réus sem prerrogativa de foro. Desmembramento do processo. Alegações de inépcia da denúncia, de nulidade de investigação criminal pelo Ministério Público, nulidade da quebra de sigilo bancário e fiscal autorizada pelo STJ, vício na produção de prova pericial e ausência de condição de punibilidade e de justa causa para a ação penal. Preliminares rejeitadas. Alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal. Prejudicial de mérito rejeitada. Ação penal julgada parcialmente procedente.
«1. Decisão do Tribunal de Contas da União não constitui condição de procedibilidade de crimes de fraude à licitação e quadrilha. Pelo princípio da independência das instâncias, é possível que a existência do fato alegadamente delituoso e a identificação da respectiva autoria se definam na esfera penal sem vinculação com a instância de controle exercida pelos Tribunais de Contas. Questão de ordem resolvida no sentido de não condicionar a procedibilidade dos delitos imputados aos Réus a futura decisão do Tribunal de Contas da União. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
229 - STJ. Questão de ordem na ação penal. Doze denunciados. Competência ratione personae desta corte em relação a apenas um dos denunciados. Desmembramento. Possibilidade.
«O desmembramento da ação penal, principalmente quando apenas um dos denunciados possui foro por prerrogativa de função deve ser analisado de acordo com o princípio da duração razoável do processo. CPP, art. 80 e CF/88, art. 5º, LXXVIII. Possibilidade. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
230 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Ação penal originária. Acusados sem foro por prerrogativa de função. Desmembramento. Prévia oitiva. Decisões conflitantes. Prejuízo. Inocorrência.
«1 - O propósito recursal é determinar se a decisão que desmembra a ação penal e que mantém o processamento no STJ apenas da denúncia relativa à autoridade que possui foro por prerrogativa de função é capaz de gerar prejuízos aos demais denunciados que não ocupam cargos que atraiam a competência desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
231 - STF. Agravo regimental em ação penal. Processual penal. Deputado federal. Pluralidade de réus. Declinação da competência. Desmembramento precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. O Relator pode decidir monocraticamente sobre todas as providências pertinentes ao bom andamento do processo, determinando, inclusive, a declinação da competência e o desmembramento do feito. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
232 - STF. Agravo regimental em ação penal. Processual penal. Deputado federal. Pluralidade de réus. Declinação da competência. Desmembramento precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. O Relator pode decidir monocraticamente sobre todas as providências pertinentes ao bom andamento do processo, determinando, inclusive, a declinação da competência e o desmembramento do feito. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
233 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Foro especial por prerrogativa de função nesta corte. Desmembramento realizado. Processo conexo sem pessoa com prerrogativa de foro no STJ. Remessa ao tribunal para o qual foi encaminhada a ação penal desmembrada. Incidência dos arts. 61, § 1º, da Lei orgânica do distrito federal e 78, III, do CPP. Ausência de interesse da União. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa, improvido.
«1. O agravo regimental não deve ser conhecido na parte em que impugna acórdão proferido em ação penal conexa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
234 - STJ. processual penal. Ação penal originária. Agravo regimental. Desmembramento. Competência. Aposentadoria compulsória. Princípio do Juiz natural. Prevenção. Arts. 78, II, «c e 83, ambos do CPP.
1 - O princípio do juiz natural constitui direito fundamental de primeira dimensão, que encontra raiz na Convenção Americana de Direitos Humanos e na Constituição da República de 1988. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
235 - STJ. processual penal. Ação penal originária. Agravo regimental. Desmembramento. Competência. Aposentadoria compulsória. Princípio do Juiz natural. Prevenção. Arts. 78, II, «c e 83, ambos do CPP.
1 - O princípio do juiz natural constitui direito fundamental de primeira dimensão, que encontra raiz na Convenção Americana de Direitos Humanos e na Constituição da República de 1988. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
236 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. INÉRCIA DO OFICIAL REGISTRADOR NÃO COMPROVADA. EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA O DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL RURAL. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Adilson Luiz Braga contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI. O recorrente sustenta a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e requer a fixação de multa diária para compelir o oficial do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) a cumprir determinação judicial de desmembramento de imóvel rural. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
237 - STJ. A gravo regimental no recurso especial. Interceptação telefônica. Deferimento baseado apenas em denúncia anônima. Inocorrência. Prerrogativa de função. Foro privilegiado. Teoria da aparência. Agravo não provido.
1 - Não há que se falar em nulidade das interceptações telefônicas, isso porque a medida, ao contrário do alegado, não foi autorizada apenas com fundamento em denúncia anônima, mas decorreu dos depoimentos prestados ao Ministério Público em Canoas os quais noticiavam detalhes sobre as irregularidades investigadas, e no relatório sobre a merenda escolar em Canoas produzido pela Procuradoria da República, além de relatórios do TCE/RS, do TCU, do FNDE e do Controle Interno da Prefeitura Municipal, também sobre contratos para fornecimento de merenda escolar em Canoas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
238 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tráfico de drogas interestadual. Expressiva quantidade de entorpecentes. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
239 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Excesso de prazo para a formação da culpa. Processo complexo (25 denunciados). Desmembramento (7 réus). Ausência de registro injustificado de atrasos. Constrangimento ilegal não configurado. Reiteração das recomendações. Agravo desprovido.
«1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
240 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Delação premiada. Ordem de apresentação das alegações finais. Bis in idem. Alegada identidade de ações penais em trâmite perante juízos distintos. Medidas cautelares. Transcurso de longo tempo. Pleito de concessão de plena liberdade. Temas não versados na decisão que indeferiu a liminar. Exame mais aprofundado das teses a ser feito na origem. Não mitigação da Súmula 691/STF. Agravo regimental improvido.
1 - Extrai-se da decisão que indeferiu, na origem, a liminar, elementos que indicam não ter havido ilegalidade, no caso concreto, na apresentação de alegações finais, pelo delatado - ora recorrente -, antes do delator, tendo em vista o desmembramento do processo quanto aos demais réus, sendo que nos autos em que prolatada sentença objeto de irresignação, o feito tramita apenas em relação ao paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
241 - TJSP. Recurso. Correição parcial. Processo com seis réus, com andamento truncado. Constatação de que dois dos réus são oriundos da Bolívia. Anulação do processo a partir do recebimento da denúncia. Determinada expedição de carta rogatória. Inversão tumultuária da ordem legal dos atos processuais. «Error in procedendo caracterizado. Manutenção da decisão que recebeu a denúncia determinada. Desmembramento dos autos em relação aos dois réus, salvo se já cumprida a carta rogatória. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
242 - TST. Recurso de revista. Contrato de facção. Desvirtuamento. Não configuração. Responsabilidade subsidiária. Súmula 331/TST, IV, do TST.
«O contrato de facção consiste no negócio jurídico estabelecido entre empresas, em que uma firma se responsabiliza pelo fornecimento de produtos a outra, a fim de que sejam utilizados em sua atividade produtiva. O seu objeto não visa ao fornecimento de mão de obra, mas de produtos acabados. Referido contrato, portanto, não guarda identidade com o fenômeno da terceirização, em que determinada empresa estabelece contrato com outra para obter desta a mão de obra necessária ao desempenho das funções acessórias ao objeto social explorado. Esta Corte Superior, ao analisar casos envolvendo a validade de contratos de facção, vem se posicionando no sentido de que, na hipótese de típico contrato de facção, ou seja, que preencha todos os requisitos para sua legalidade, sem ocorrência de desvios de finalidade ou fraude na contratação, não há que se falar em responsabilidade subsidiária da empresa contratante pelas verbas trabalhistas devidas aos empregados nos termos da Súmula 331/TST, IV, do TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
243 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi. Concurso de agentes. Arma de fogo. Violência física contra a vítima. Garantia da ordem pública e a aplicação da Lei penal. Excesso de prazo. Inocorrência. Delito complexo. Pluralidade de réus. Processo tramita regularmente. Ausência de desídia do magistrado. Recurso desprovido.
«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
244 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Patrocínio simultâneo ou tergiversação. Trancamento do inquérito policial. Excepcionalidade. Ausência de justa causa para as investigações. Atipicidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
245 - STF. Agravo regimental. Processual penal. Habeas corpus. Negativa de seguimento. Desmembramento de inquérito. Ato monocrático do Ministro Relator. Possibilidade. Precedentes. Óbice jurídico-processual ao conhecimento da impetração. Agravo regimental desprovido.
«1. É praxe nesta Suprema Corte a prolação de decisões monocráticas determinando o desmembramento de feitos que tenham pluralidade de litisconsortes penais passivos. A presente medida é determinada com apoio no CPP, art. 80, que autoriza a separação do feito, presente motivo relevante que torne conveniente a adoção de tal providência. Esse proceder tem fundamento no parágrafo único do Lei 8.038/1990, art. 2º, que «confere aos Ministros Relatores dos Tribunais Superiores as atribuições inerentes aos Juizes singulares, dentre elas a de ser o Juiz da instrução, aos quais caberá decidir sobre todas as providências pertinentes ao bom andamento do processo (fls. 205/206). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
246 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Princípio da colegialidade. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Desmembramento. Conveniência. CPP, art. 80, CPP. Agravo regimental desprovido.
«I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015 e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ, art. 932, III) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
247 - STJ. Processo penal. Questão de ordem. Desmembramento. Ação penal. Autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de lavagem de dinheiro e de organização criminosa. CPP, art. 80. Precedentes da Corte Especial do STJ.
1 - Inquérito instaurado para apurar a possível existência de organização criminosa complexa, caracterizada pela divisão de tarefas e dotada de aparato operacional dividido em núcleos, que teria se instalado no Poder Executivo do Estado do Acre e, de forma orgânica e estruturada, supostamente tem causado graves prejuízos ao erário, locupletamento de servidores públicos e agentes políticos e danos sociais acentuados à população daquela unidade da federação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
248 - STF. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de provimento. Conexão e desmembramento de ação penal. Análise de matéria fático-probatório. Inadequação da via. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
249 - STF. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de provimento. Conexão e desmembramento de ação penal. Análise de matéria fático-probatório. Inadequação da via. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
250 - TJSP. Embargos de Declaração - Omissão - Acórdão que deixou de analisar a interrupção da prescrição que se deu pelo fato de a parte autora ter sido excluída do processo anterior, em virtude da decisão que determinou o desmembramento do litisconsórcio ativo multitudinário bem como não se pronunciou acerca da condenação, da correção monetária e dos juros - Recurso acolhido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote