(DOC. VP 196.4041.4003.3100)

STJ. Agravo regimental habeas corpus. Tentativa de homicídio triplamente qualificado. Súmula 691/STF. Excesso de prazo não configurado. Ausência de teratologia. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - As matérias aventadas presente ordem de habeas corpus não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem; fica, assim, impedida sua admissão, sob pena de incidir-se indevida supressão de instância, nos termos do enunciado da Súmula 691/STF. 2 - O referido impeditivo é ultrapassado apenas em casos excepcionais, nos quais a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador, o que não ocorre espécie. 3 - Os prazos processuais não são peremptór

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