(DOC. VP 190.4243.6003.9500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Nulidade da decisão que rejeitou a absolvição sumária. Ausência de fundamentação não configurada. Teses de mérito que necessitam de dilação probatória. Recurso improvido.

«1 - A decisão de recebimento da denúncia constitui mero juízo de admissibilidade e possui natureza interlocutória. Nesta fase inicial o juiz fica impedido de incursionar no mérito da causa, sob pena de se antecipar ao julgamento e, por conseguinte, provocar uma nulidade insanável. 2 - Não era mesmo de se analisar as teses apresentadas na defesa prévia - ilicitude da interceptação telefônica e do desmembramento do processo - , porquanto configuram preliminares de mérito e não de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote