(DOC. VP 185.5330.3006.0600)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Princípio da colegialidade. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Desmembramento. Conveniência. CPP, art. 80, CPP. Agravo regimental desprovido.

«I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015 e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ, art. 932, III) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Super

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