(DOC. VP 174.4261.7000.2500)

STF. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de provimento. Conexão e desmembramento de ação penal. Análise de matéria fático-probatório. Inadequação da via. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. A teor da Súmula 704/STF, «a tração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados» não viola o devido processo legal. Em tais hipóteses, a unicidade de processamento e julgamento decorre das particularidades do caso concreto, notadamente da especial correlação entre as supostas infrações pe

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