Jurisprudência sobre
desmembramento do processo

301 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Excesso de prazo. Delonga justificada. Complexidade do feito e pluralidade de réus. Continuação da audiência de instrução e julgamento. Termo próximo. Constrangimento ilegal não configurado. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O término da instrução processual não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta Corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem como a quantidade de advogados e defensores envolvidos. ... (Continua)

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302 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo na instrução processual não caracterizado. Instrução processual encerrada. Enunciado de Súmula 52/STJ. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de crimes. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). (RHC 88.588/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017). ... (Continua)

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303 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Desmembramento do montante principal sujeito a precatório. Rito distinto (rpv). Possibilidade. Execução de honorários sucumbenciais ou contratuais.

«1 - Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem não está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que os honorários constituem direito autônomo do causídico, que os poderá executar nos próprios autos ou em outra ação, seguindo rito distinto do crédito principal. ... (Continua)

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304 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Desmembramento do montante principal sujeito a precatório. Rito distinto (rpv). Possibilidade. Execução de honorários sucumbenciais ou contratuais.

«1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem não está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que os honorários constituem direito autônomo do causídico, que os poderá executar nos próprios autos ou em outra ação, seguindo rito distinto do crédito principal. ... (Continua)

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305 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Desmembramento do montante principal sujeito a precatório. Rito distinto (rpv). Possibilidade. Execução de honorários sucumbenciais ou contratuais.

«1 - Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que os honorários constituem direito autônomo do causídico, que poderá executá-los nos próprios autos ou em outra ação, seguindo rito distinto do crédito principal. ... (Continua)

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306 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Desmembramento do montante principal sujeito a precatório. Rito distinto (rpv). Possibilidade. Execução de honorários sucumbenciais ou contratuais.

«1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que os honorários constituem direito autônomo do causídico, que poderá executá-los nos próprios autos ou em outra ação, seguindo rito distinto do crédito principal. ... (Continua)

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307 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Desmembramento de processo. Nulidade. Competência da Justiça Federal para o julgamento da totalidade dos crimes. Reiteração. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Acórdão que analisou a questão. Julgamento posterior à presente impetração. Agravo desprovido.

«1. Tendo a presente ordem o mesmo paciente e questionando matéria anteriormente arguida em dois outros habeas corpus, os quais dizem respeito à mesma ação penal de origem, resta configurada inadmissível reiteração, o que impede o conhecimento das alegações. ... (Continua)

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308 - TJSP. Extinção do processo. Ação de obrigação de fazer. Pretensão deduzida por compromissário comprador em relação à promitente vendedora, no escopo de lograr a escritura definitiva do imóvel prometido à venda. Hipótese de desmembramento irregular, sem individualização do lote prometido à venda, inserido em área maior. Impossibilidade jurídica do pedido corretamente decretada. Imprescindível regularização prévia do parcelamento do solo junto ao Registro de Imóveis em ordem a viabilizar a outorga da escritura definitiva. Precedentes. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

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309 - STF. Agravo regimental em reclamação. Penal e processo penal. Investigação. Surgimento de indícios de envolvimento de parlamentar federal nos crimes investigados em primeiro grau. Cisão processual em primeira instância. Pedido de nulidade das ações penais afetas ao juízo a quo desde a decisão do desmembramento. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «é de ser tido por afrontoso à competência do STF o ato da autoridade reclamada que desmembrou o inquérito, deslocando o julgamento do parlamentar e prosseguindo quanto aos demais (Rcl 1121, Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 04/05/2000, DJ 16-06-2000 PP-00032 EMENT VOL-01995-01 PP-00033). ... (Continua)

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310 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que determinou a suspensão do processo até que as questões de direito que foram objeto da afetação no Recurso Especial 1.551.956/SP sejam julgadas pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Pedido de reforma da decisão, sob a argumentação de que o feito discute várias outras questões, além da validade da cobrança da comissão de corretagem e da taxa SATI em negócio imobiliário celebrado entre as partes. Impossibilidade. Necessidade de suspensão de todos os processos, em primeira ou segunda instância, que discutam SATI ou corretagem. Impossibilidade, ademais, de desmembramento dos pedidos formulados na inicial. Recurso desprovido.

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311 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Inquérito. Desmembramento. Aposentadoria voluntária. Declínio da competência em relação aos acusados sem foro por prerrogativa de função no STJ.

1 - segundo a pacífica jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF «[...] a competência ratione personae dos membros do Poder Judiciário pressupõe a ocupação do cargo público, razão pela qual a aposentadoria, voluntária ou compulsória, encerra a hipótese de foro por prerrogativa de função. (AgRg na APn 981/DF, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 18/10/2023, DJe de 3/11/2023.)... (Continua)

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312 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Citação por edital. Suspensão do processo. Desmembramento. Prisão preventiva. Réu foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Produção antecipada de provas. Necessidade demonstrada. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... (Continua)

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313 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação reivindicatoria e oposição. Desmembramento dos feitos após o julgamento da apelação. Sentença proferida na ação principal. Feitos em fases processuais distintas. Peculiaridades do caso concreto que não recomendam a reunião dos processos. Recurso não provido.

«1. A reunião de feitos conexos não configura medida recomendável quando constatada a possibilidade de tumulto ao regular andamento das demandas em fases processuais distintas, impondo-se a observância da celeridade processual e a razoável duração do processo. ... (Continua)

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314 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Processo com quatro réus. Agravante pronunciado. Súmula 21/STJ. Alegação de não atendimento de ordem do desembargador. Questão que deve ser questionada pelo instrumento processual adequado no tribunal de origem. Desmembramento do feito. Fundamentação. Supressão de instância. Contrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. ... (Continua)

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315 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Foro por prerrogativa de função. Superveniência da eleição para o cargo de prefeito. Desmembramento. Conveniência e oportunidade a serem avaliadas pelo tribunal competente para julgar a autoridade com prerrogativa. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte já definiu que, «constitui faculdade do Juízo processante determinar o desmembramento de processos, competindo-lhe avaliar a conveniência da separação nas hipóteses em que aplicável a regra prevista no CPP, art. 80. A decisão sobre o desmembramento das investigações e sobre o levantamento do sigilo compete ao Tribunal competente para julgar a autoridade com foro por prerrogativa de função (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 24/5/2016). ... (Continua)

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316 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Foro por prerrogativa de função. Superveniência da eleição para o cargo de prefeito. Desmembramento. Conveniência e oportunidade a serem avaliadas pelo tribunal competente para julgar a autoridade com prerrogativa. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte já definiu que, «constitui faculdade do Juízo processante determinar o desmembramento de processos, competindo-lhe avaliar a conveniência da separação nas hipóteses em que aplicável a regra prevista no CPP, art. 80. A decisão sobre o desmembramento das investigações e sobre o levantamento do sigilo compete ao Tribunal competente para julgar a utoridade com foro por prerrogativa de função (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 24/5/2016). ... (Continua)

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317 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de anulação de cobrança. Autorização de internação hospitalar. AIH e autorização de procedimento ambulatorial. APAC. Ressarcimento ao sus. Decisão de desmembramento. Agravo de instrumento. Limitação do objeto da ação. Impossibilidade do reexame do contexto fático probatório da decisão. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Centro Clínico Gaúcho LTDA contra decisão que determinou o desmembramento da ação em que se busca a anulação de cobranças relativas a autorizações hospitalares, para que se indicassem relações de 10 Autorizações de Internações Hospitalares - AIH e Autorizações de Procedimentos Ambulatoriais - APAC, relativas a um mesmo beneficiário ou a uma causa de pedir específica, com os respectivos documentos organizados em arquivos separados. ... (Continua)

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318 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Operação saúde. Competência. Último ato de execução. Desmembramento. Complexidade e gradiosidade da investigação e do conjunto probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O delito de fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 90)"é formal, bastando para se consumar a demonstração de que a competição foi frustrada, independentemente de demonstração de recebimento de (HC vantagem indevida pelo agente e comprovação de dano ao erário 341.341/MG, Quinta Turma, relator o Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de). 30/10/2018... (Continua)

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319 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Loteamento irregular. Ação de cobrança. Sentença de improcedência- Irregularidade do desmembramento do solo que não permite ao autor exigir o pagamento de prestações inadimplidas. Ação que deve ser extinta sem julgamento do mérito diante da ausência de possibilidade jurídica do pedido. Apelação adesiva dos réus. Inovação em grau de recurso que não se admite. Danos morais não configurados- Extinção do processo principal sem julgamento do mérito, de ofício. Reconvenção improcedente. Apelação prejudicada. Recurso adesivo improvido.

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320 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inicial pluralidade de réus. Desmembramento do feito. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Acusado segregado por outro feito. Posterior cumprimento do mandado de prisão expedido na ação penal em voga. Complexidade da causa. Incidência. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Ordem denegada.

«1. Considerando que o processo criminal foi desmembrando quanto ao paciente, o qual, citado por edital, não compareceu nem constituiu advogado, motivando a suspensão do feito e do curso do prazo prescricional, bem como que o réu encontrava-se segregado por outro feito, somente restando cumprido o mandado de prisão expedido no processo em liça em 18.9.2015, imperioso ter-se essa data como marco inicial para a averiguação da alegada serôdia. ... (Continua)

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321 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Processo penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes. Organização criminosa. Transnacionalidade de uma das condutas. Conexão (CPP, art. 76). Apreensão de 3 kg de crack realizada em foz do iguaçu. Pr (ponte da amizade). Fato isolado nos autos. Condutas de tráfico de entorpecentes e posse ilegal de armas e munição na cidade de rio grande. Rs. Ausência de liame entre as condutas. Inaplicabilidade da Súmula 122/STJ. Desmembramento do inquérito.

«1. A conexão exigida pela doutrina e pela jurisprudência, para atrair a competência da Justiça Federal em relação às outras condutas praticadas pelo(s) réu(s), deve atender a uma das circunstâncias dos incisos do CPP, art. 76, de modo a permitir a alteração da competência material taxativamente prevista na Constituição Federal. ... (Continua)

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322 - STJ. Processo penal e constitucional. Habeas corpus. Competência. Investigação promovida no juízo de primeiro grau. Agentes com prerrogativa de foro. Envio do processo para corte competente. Ratificação dos atos. Possibilidade. Prejuízo não demonstrado. Nulidade não evidenciada. Ordem denegada.

1 - O princípio do juiz natural deve ser examinado com cautela na fase investigativa, especialmente nas hipóteses em que não se mostram ainda definidas as imputações e a respectiva competência. ... (Continua)

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323 - STJ. Quadrilha armada, falsidade ideológica, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Ajuizamento de mais de uma ação penal pelo Ministério Público. Pluralidade de réus e de crimes. Divisão feita a partir dos papeis ocupados pelos acusados na organização criminosa e dos delitos em tese praticados. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao CPP, art. 80. Nulidade inexistente.

«1. Embora a conexão e a continência impliquem, via de regra, a unidade de processo e julgamento, consoante a previsão contida no artigo 79 da Lei Penal Adjetiva, o certo é que o artigo 80 do referido diploma legal prevê a separação facultativa dos feitos quando «as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. ... (Continua)

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324 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 121, § 2º, s II e V, do CP. Pronúncia. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Flagrante ilegalidade. Possibilidade de desmembramento do feito. Tese apresentada mas não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Concessão de ofício.

I - Resta configurado inadmissível excesso de prazo se o paciente está preso cautelarmente desde 28/12/2005, sendo que o seu julgamento pelo Tribunal do Júri tem previsão para ser realizado apenas em 10/11/2010, sem culpa da defesa (princípio constitucional da duração razoável do processo - CF/88, art. 5º, LXXVIII).... (Continua)

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325 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Suspensão condicional do processo, quanto a dois réus. Desmembramento da ação penal originária, quanto ao réu remanescente. Condições pessoais dos acusados. Sentença absolutória do réu remanescente, mantida pelo tribunal a quo. Recurso especial provido, para prosseguimento da ação penal, quanto a ele. Inexistência de marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva, após o recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade, pelo transcurso do prazo prescricional. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I. Nos autos da Ação Penal 1999/61/81.006064-1, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia, em desfavor de XIA WEIJUN, WANG ZHANGHONG e WANG XIAOHONG, pela suposta prática do delito previsto no CP, art. 334, caput, a qual fora recebida, pelo Juízo Federal da 3ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de São Paulo, em 27/07/2005. ... (Continua)

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326 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESMEMBRAMENTO DE AÇÃO ORIGINÁRIA EM EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADIANTAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. CPC, art. 82. ENUNCIADO 10 DO FETJ.

Estado que se insurge contra a decisão do juízo a quo que autoriza a parte autora a proceder ao recolhimento da taxa judiciária ao final. Autora que alega não possuir condições financeiras de arcar com o vultoso valor de R$ 77.134,10 para dar início à execução. Com efeito, em que pese não seja a hipótese de gratuidade de justiça, insta reconhecer o prejuízo à agravada pelo adiantamento de montante expressivo a título de taxa judiária como condição para viabilizar o recebimento de crédito que há tempos deveria ter sido pago pelo agravante. Devem prevalecer, neste caso, os princípios da razoabilidade, acesso à justiça e celeridade processual, a fim de evitar a inviabilização do exercício do direito de satisfação do crédito exequendo. Saliente-se que Enunciado 27 do FETJ também prevê a possibilidade de recolhimento de custas e taxa judiciária ao final do processo, ante a hipossuficiência da parte e em homenagem ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário. Recolhimento da taxa ao final que não trará nenhum prejuízo aos cofres públicos, nem ao executado, já que será paga por ocasião da liquidação do precatório. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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327 - STJ. Processo penal. Denúncia. Recebimento. Membros do poder judiciário. Suspeita de formação de quadrilha para manipulação de decisões judiciais. Nulidade do inquérito. Incompetência. Descoberta incidental de crimes praticados por agentes detentores de foro privilegiado. Supostas irregularidades no inquérito policial. Inexistência. Desmembramento. Acusados sem prerrogativa de foro. Complexidade da causa. Conveniência da instrução criminal. Justa causa para a ação penal. Prova da materialidade e indícios de autoria. Imprescindibilidade.

«1. A simples menção do nome de autoridades, em conversas captadas mediante interceptação telefônica, não tem o condão de firmar a competência por prerrogativa de foro. Inexiste violação do CF/88, art. 5º, XII e à Lei 9.296/96, porquanto os inquéritos foram remetidos ao STJ assim que confirmados indícios de participação de autoridades em condutas criminosas. Precedentes. ... (Continua)

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328 - TJRJ. Estelionato. Idoso. Golpe do título supervalorizado. CP, art. 171.

«Diversos corréus, com desmembramento do processo. Sentença que acolheu a pretensão punitiva, fixando as penas em 03 anos de reclusão sob o regime inicial semiaberto e pagamento de 60 dias-multa no valor unitário mínimo, além de decretar reparação civil, em prol da cidadã lesada, no valor de R$ 168.206,00; expedido o mandado de prisão. ... (Continua)

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329 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - DETERMINAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO EM EXECUÇÕES INDIVIDUAIS - MARCO INICIAL - PRAZO QUINQUENAL .

Com efeito, mostra-se importante destacar, inicialmente, que esta e. 2ª Turma firmou entendimento no sentido de que não se aplica o instituto da prescrição superveniente, tampouco da prescrição intercorrente, às execuções cujos títulos executivos tenham sido constituídos antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, porquanto antes deste marco temporal, o CLT, art. 878 estabelecia o princípio do impulso oficial do processo em fase de execução, o que impedia a responsabilização da parte por eventual inércia, inclusive quanto à instauração da execução. O caso dos autos, no entanto, trata de título executivo constituído após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 . Nesse contexto, o entendimento predominante nesta Corte Superior é firme no sentido de que nas execuções individuais autônomas, com base em coisa julgada coletiva, a prescrição aplicável é de 5 (cinto) anos do trânsito em julgado da ação coletiva, desde que não haja notícia da extinção do contrato de trabalho. No entanto, havendo determinação judicial de desmembramento da execução em ações individuais, a jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que, nesses casos, o prazo quinquenal começa a correr na data da referida decisão, na medida em que apenas nesse momento nasce para o exequente o interesse de ajuizar ação individual . Precedentes. Na presente hipótese, o Tribunal Regional registrou que « a decisão que determinou o desmembramento da liquidação/execução em ações individuais ocorreu em 13/08/2020 (ID e6ad255 daqueles autos), tendo a intimação sido disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 14/08/2020 , bem como que « tendo esta execução individual sido proposta em 27/05/2021, dentro do prazo de cinco anos a contar da decisão de desmembramento da ação coletiva, não há que se falar em decurso do prazo de prescrição quinquenal . Diante desse contexto fático, não se vislumbra violação da CF/88, art. 7º, XXIX, nos termos CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

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330 - TJSP. Adjudicação compulsória. Bem imóvel. Outorga de escritura. Impossibilidade. Matrícula não individualizada. Aquisição de lote cujo desmembramento não foi regularizado. Não pode o Judiciário, substituindo a vontade do compromitente vendedor, constituir um título para a transcrição no registro imobiliário, abstraindo-se do fato de que ele não é registrável, pois não há matrícula a que se vincule. Ausência de pedido de obrigação de fazer consistente na regularização da matrícula com a devida individualização. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso desprovido.

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331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PARA QUE SEJAM LIMITADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DECLINOU DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA. ALTERNATIVAMENTE DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS EM RELAÇÃO À CEF. PROCESSO FUNDADO NO SUPERENDIVIDAMENTO. HIPÓTESE QUE SE ASSEMELHA EM MUITO COM A INSOLVÊNCIA CIVIL. NATUREZA CONCURSAL E PLURALIDADE DE PARTES. A PRESENÇA DE ENTIDADE FEDERAL NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM CASOS DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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332 - TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE CONVERTER A PRD EM PPL E DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Agravo em execução penal. Decisão que deixou de converter a PRD em PPL e determinou o desmembramento da execução. ... (Continua)

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333 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REMESSA EQUIVOCADA DOS AUTOS AO TRIBUNAL. O PRESENTE PROCESSO, EM VERDADE, É UM DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL (Nº 0168998-88.2021.8.19.0001), FEITO EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS VICTOR HUGO E MARCO ANTONIO, A FIM DE QUE ELES PUDESSEM DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS A ELES IMPOSTAS, JÁ QUE O CORRÉU ALEXSANDRO APELOU DA SENTENÇA. OCORRE QUE O PROCESSO PRINCIPAL JÁ VEIO AO TRIBUNAL ANTERIORMENTE E O APELO DE ALEXSANDRO JÁ FOI APRECIADO PELO COLEGIADO, INCLUSIVE COM TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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334 - STJ. Competência. Conexão. Alegação de ilegalidade na separação dos processos. Inexistência. Faculdade do juízo. Instrução encerrada e proximidade da ocorrência da prescrição. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 80.

«... A conexão e a continência têm como finalidade garantir a união dos processos de forma a propiciar ao julgador uma melhor visão do quadro probatório, permitindo-lhe entregar a melhor prestação jurisdicional e evitando-se, com isso, a existência de decisões conflituosas. Ocorre que essa junção nem sempre pode ser conveniente, tornando até mesmo mais difícil a fase probatória, como o fato de envolver muitos réus ou por razões outras que somente o caso concreto pode determinar. ... (Continua)

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335 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. União estável. Alegação de omissão no acórdão estadual. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Partilha de área objeto de termo de permissão de uso. Desmembramento. Lei local. Verificação. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Cessão anterior ao relacionamento. Partilha. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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336 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - IPTU. Ordem concedida para determinar que a autoridade coatora dê efetivo prosseguimento ao processo administrativo, relativo ao desmembramento físico de imóveis resultantes de área maior. Lei Complementar Municipal que impõe a inexistência de débitos inscritos em dívida como condição para aprovação de desdobro - Inadmissibilidade. Meio de coerção arbitrário - Município possui meios próprios para satisfazer seus créditos - Precedente do STF - Inteligência das Súmulas 70, 323 e 547 do STF. Sentença mantida. Reexame oficial desprovido.

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337 - STJ. Processual penal. Ação penal. Desmembramento em relação aos denunciados que não possuem prerrogativa de foro. Determinação de encaminhamento de cópias integrais dos autos à justiça comum. Pretensão de reconhecimento da competência da Justiça Federal. Questão a ser analisada no Juízo Estadual designado.

«1 - Determinou-se o desmembramento do exame da admissibilidade da denúncia oferecida contra o Governador do Estado de Goiás, MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR, único denunciado que detém foro especial por prerrogativa de função nesta Corte, com o encaminhamento integral de peças em relação a FERNANDO ANTONIO CAVENDISH SOARES, CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA RAMOS e CLAUDIO DIAS DE ABREU, demais denunciados, a uma das varas criminais da Justiça comum estadual de Goiânia/GO, competente para o processo em relação a eles. ... (Continua)

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338 - STJ. Registro público. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Suspensão do processo expropriatório. Medida cautelar pelo juiz singular. Desmembramento do imóvel rural. Laudo pericial. Matéria probatória. Súmula 7/STJ. Julgamento ultra e extra petita. CPC/1973, art. 131. Lei 6.015/1973, art. 221. Lei 6.015/1973, art. 225. Lei 6.015/1973, art. 213.

«1 - Inexiste nulidade por omissão no acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia apresentada. ... (Continua)

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339 - STJ. Competência. Conflito. Justiça Estadual Comum x Justiça Federal. Contravenção penal. Exploração de jogos de azar (Decreto-lei 3.688/1941, art. 50). Contrabando (CP, art. 334). Conexão. Inviabilidade de julgamento perante o mesmo juízo. Súmula 38/STJ. Desmembramento. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV.

«1. Apesar da existência de conexão entre o crime de contrabando e contravenção penal, mostra-se inviável a reunião de julgamentos das infrações penais perante o mesmo Juízo, uma vez que a CF/88 expressamente excluiu, em seu art. 109, IV, a competência da Justiça Federal para o julgamento das contravenções penais, ainda que praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União. Súmula 38/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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340 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Fundado receio de reiteração delitiva. Paciente foragido e que tem criado obstáculos ao regular andamento da ação penal. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - O Recorrente foi denunciado pela suposta prática dos delitos descritos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 , por ser integrante da associação criminosa «Comando da Paz, que seria liderada por seu pai, e contava com a colaboração do réu para realizar o tráfico de drogas, recrutando «aviões e operacionalizando a distribuição de drogas na comarca. ... (Continua)

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341 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão quanto à possibilidade de deslocamento dentro da unidade federativa. Inexistência. Pretensão de trabalhar em determinada empresa. Necessidade de explicitação. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.

«1 - O acórdão embargado, à luz do princípio da contemporaneidade, ratificou decisão monocrática exarada por esta Relatora e revogou a prisão preventiva do Embargante, fixando medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, I, II e IV. ... (Continua)

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342 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Bis in idem. Extensão dos efeitos de habeas corpus concedido na origem. Temas não debatidos pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo não configurado. Transcurso conforme o primado da razoabilidade. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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343 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Vários réus e defesas diferentes. Custódias cumpridas em presídios diversos. Interposição de recursos. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus improvido.

1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada pela indicação de que o recorrente integra organização criminosa denominada «Comando Vermelho, bem como por sua acentuada inclinação delitiva, já que foi mandante de crime extremamente grave, praticado em concurso de agentes, os quais seguraram a vítima pelos braços e pernas, com a intenção de introduzir em suas narinas e sua boca grande quantidade de cocaína, objetivando dar ao óbito aparência de overdose, entretanto, em razão da resistência da vítima, a morte foi ocasionada por estrangulamento, mediante a constrição do pescoço, não há que falar em ilegalidade do decreto de segregação cautelar. ... (Continua)

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344 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Impugnação de fundamento não utilizado pela decisão agravada. Não conhecimento. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconformação com a tese adotada. Desmembramento da cda. Substituição. Não ocorrência. Ausência de título executivo válido. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação de inaplicabilidade da Súmula 211/STJ não comporta conhecimento, porquanto tal fundamento não foi utilizado na decisão agravada, tampouco a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais. ... (Continua)

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345 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegado cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de pedido de interrogatório do corréu. Participação da defesa. Desmembramento da ação penal. Necessidade de instauração de incidente de insanidade mental do corréu. Critério de conveniência do juízo de primeiro grau. Inteligência do CPP, art. 80. Nulidade. Ausência de demonstração do prejuízo. Pleito de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do CPP, art. 319. Reiteração de pedido. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Andamento regular do processo. Incidência da Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ. Pandemia. Covid-19. Motivo de força maior. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

1 - É cediço que as Corte Superiores possuem entendimento da legitimidade da participação dos corréus nos interrogatórios de outros réus, em reverência ao princípio do contraditório. Precedentes. ... (Continua)

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346 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar do mandamus. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar o afastamento do óbice. Fundamentos da prisão cautelar já enfrentados em julgamento anterior. Desmembramento da ação penal. Supressão de instância. Impossibilidade. Ofensa ao colegiado. Inexistência.

«1. Com base nos arts. 38 da Lei 8.038/1990, 557, caput, do Código de Processo Civil e 34, XVIII, do RISTJ, pode o relator negar seguimento a recurso ordinário em habeas corpus manifestamente inadmissível, em razão de a tese nele defendida não encontrar amparo nos precedentes da Corte. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade, pois o acesso ao Colegiado é sempre facultado, por meio de agravo regimental. ... (Continua)

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347 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INÉRCIA DOS RÉUS NO QUE TANGE A OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR A CONSTRUÇÃO POR MEIO DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE JUNTO À PREFEITURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDANTE.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com indenizatória por danos morais, na qual o autor alega que celebrou promessa de compra e venda junto aos 1º e 2º réus, na qual constou obrigação expressa dos réus de regularizar a construção junto a prefeitura ante a necessidade de desmembramento, sendo certo que efetuou o pagamento de metade do preço no ato da assinatura da promessa e o restante do valor seria pago após procedimento de desmembramento, oportunidade em que seria lavrada a escritura definitiva de compra e venda. ... (Continua)

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348 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Incompetência do juízo. Processos decorrentes de uma mesma operação policial. Possibilidade de desmembramento das ações. Feitos diversos e sem identidade absoluta de acusados. Ausência de prejuízos à defesa. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento da insurgência.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

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349 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes e organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Delito complexo. Pluralidade de réus. Audiências de instrução realizadas. Aguardando apresentação de memoriais. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. O maior prazo para o julgamento decorre da complexidade do feito, em que se apura a imputação a uma pluralidade de réus - 23 acusados -, integrantes da organização criminosa Primeiro Comando da Capital - PCC, com envolvimento em vários crimes, como homicídios, extorsão mediante sequestro, estelionato, furtos e roubos, com interceptações telefônicas, em operação denominada «Profilaxia, com desmembramento do processo em relação a diversos réus e arguição de incompetência do juízo. Verifica-se, ainda, que foram realizadas as audiências de instrução e julgamento em 11/3/2019 e 12/3/2019, em que foram ouvidas as testemunhas da acusação e, em seguida, inquiridas as testemunhas arroladas pela defesa dos acusados, passando-se para o interrogatório dos réus. Nas informações citadas pela Corte estadual, consta ainda que «ao final da Audiência, os advogados de defesa Francisco Miguel Sales da Silva e de Francisco Márcio Teixeira Perdigão apresentaram requerimentos finais, e o representante do parquet e as defesas dos acusados pugnaram por apresentar memoriais escritos". Em consulta ao sítio do Tribunal de origem, verifca-se que em 23/9/2019 as defesas dos acusados foram intimadas a apresentar os memoriais e em 6/12/2019 a defesa de alguns acusados foi novamente intimada, pois não havia ainda apresentado os memoriais. Assim, não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora, como bem fundamentado pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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350 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Pedido de extensão. 1. Crimes de homicídio. Desmembramento na origem. Nulidade de prova reconhecida em 2011 no processo do paciente. Irresignação no writ quanto às provas derivadas. Insurgência da peticionária 5 anos depois. 2. Situações distintas. Inexistência de prévia irresignação. Ausência de informação sobre utilização de provas derivadas. Constrangimento ilegal não demonstrado. 3. Situação não submetida ao crivo prévio das instâncias ordinárias. Supressão de instância. 4. Pedido indeferido.

«1. O fato de a prova anulada ter sido juntada aos autos em seu nascedouro revela apenas que sua anulação pelo magistrado de origem beneficiou a todos que haviam sido implicados em virtude da referida prova ilícita. Nada obstante, a peticionária apenas tomou conhecimento da decisão de nulidade com a publicação do voto proferido no presente writ, ou seja, mais de 5 (cinco) anos após sua prolação. ... (Continua)

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