(DOC. VP 662.1899.3761.4103)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REMESSA EQUIVOCADA DOS AUTOS AO TRIBUNAL. O PRESENTE PROCESSO, EM VERDADE, É UM DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL (Nº 0168998-88.2021.8.19.0001), FEITO EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS VICTOR HUGO E MARCO ANTONIO, A FIM DE QUE ELES PUDESSEM DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS A ELES IMPOSTAS, JÁ QUE O CORRÉU ALEXSANDRO APELOU DA SENTENÇA. OCORRE QUE O PROCESSO PRINCIPAL JÁ VEIO AO TRIBUNAL ANTERIORMENTE E O APELO DE ALEXSANDRO JÁ FOI APRECIADO PELO COLEGIADO, INCLUSIVE COM TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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