Jurisprudência sobre
desmembramento do processo

501 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Organização criminosa. Tortura. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Ação penal em trâmite contínuo. Complexidade do feito. Pluralidade de réus custodiados em diferentes estabelecimentos prisionais e com advogados distintos. Desmembramento do feito em razão de réus foragidos. Fato extraordinário. Pandemia da covid-19. Diversos pedidos de revogação e relaxamento da custódia cautelar apresentados pelos defensores dos réus. Recurso desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. ... (Continua)

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502 - STJ. Quadrilha armada, falsidade ideológica, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Ajuizamento de mais de uma ação penal pelo Ministério Público. Pluralidade de réus e de crimes. Divisão feita a partir dos papeis ocupados pelos acusados na organização criminosa e dos delitos em tese praticados. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao CPP, art. 80. Nulidade inexistente.

«1. Embora a conexão e a continência impliquem, via de regra, a unidade de processo e julgamento, consoante a previsão contida no artigo 79 da Lei Penal Adjetiva, o certo é que o artigo 80 do referido diploma legal prevê a separação facultativa dos feitos quando «as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. ... (Continua)

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503 - STJ. Recurso especial. Penal. CP, art. 273, § 1º e § 1º, b, I e V. Depósito de medicamentos de uso proibido e controlado. Art. 16, «caput, e parágrafo único, III, da Lei 10.826/2003. Posse de armas, munições e artefatos de uso restrito. Denúncia que narra ter o acusado adquirido as mercadorias no paraguai. Delitos. Caráter transnacional evidenciado. Justiça Federal. Competência. Processamento e julgamento pela Justiça Estadual. Nulidade absoluta. Delitos praticados em conexão com crime de moeda falsa. Desmembramento em relação a este último. Desnecessidade. Juízo competente. Vedação à reformatio in pejus indireta. Observância.

«1. A mera procedência estrangeira dos medicamentos de uso proibido ou controlado tidos em depósito para venda não justifica o deslocamento da competência para a Justiça Federal, salvo se houver indícios de participação do acusado na introdução dessas mercadorias no país. Precedentes da Terceira Seção. ... (Continua)

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504 - STJ. Revisão criminal. Crime de lavagem de capitais. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Revisão criminal. Crime de lavagem de capitais. Acusados denunciados em conjunto. Agravado eleito prefeito posteriormente. Foro por perrogativa de função. Desmembramento do feito. Condenação do agravado. Absolvição superveniente dos demais réus pelos mesmos fatos. Extensão do acórdão absolutório. Possibilidade. Identidade fático jurídica entre os investigados. CPP, art. 580. Rescisão da condenação. Cabimento. Incidência do CPP, art. 621, I e III. Agravo regimental desprovido. Súmula 704/STF. CPP, art. 80. CPP, art. 580.

Ausente evidências exclusivas hauridas na instrução autônoma do feito desmembrado em função da competência por prerrogativa de foro, há nítida incoerência processual, passível de correção por revisão criminal, no tocante à condenação do acusado com prerrogativa de foro e a absolvição dos demais réus sem prerrogativa de foro em razão da imputação dos mesmos fatos delitivos. ... (Continua)

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505 - STF. Competência. Separação do processo. Possibilidade. Crime de quadrilha. Foro por prerrogativa de função de um réu (Deputado Federal). CPP, art. 80. CP, art. 288.

«... A alegação de que a separação facultativa dos processos (CPP, art. 80) não poderia ser deferida, por contrariar a competência «ratione personae do Supremo Tribunal em julgar um dos co-réus, não tem procedência. Esta Corte já autorizou, em outras oportunidades, o desmembramento de ações penais envolvendo co-réu detentor de foro especial por prerrogativa de função. Nesse sentido: PET 2.020-QO/MG, Rel. Min. Néri da Silveira, «DJ de 31/08/2001; INQ 559-QO/MG, Rel. Min. Octavio Gallotti, «DJ de 19/02/93; e INQ 675-QO/PB, Rel. Min. Néri da Silveira, «DJ de 25/03/94. ... (Min. Carlos Velloso).... (Continua)

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506 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação civil pública por ato de improbidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de agentes políticos e partidos políticos, tendo como objetivo o combate ao locupletamento ilícito dos réus, obtido em razão de supostas improbidades praticadas por meio de renúncias de receitas de ICMS. Cautelar de indisponibilidade de bens deferida. Mudanças do regramento da improbidade administrativa. Pedido de reanálise da cautelar. Medida constritiva mantida. Irresignação do Réu Christino Áureo da Silva. Recurso requerendo a liberação dos bens e, subsidiariamente, autorização para desmembramento de imóvel, cuja propriedade divide com sua mãe e seu irmão. Manutenção da decisão a quo.

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507 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação curaçao. Crime de evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22. (i) nulidade. Desmembramento do feito para julgamento dos recursos de apelação. Não ocorrência. Faculdade do julgador. Ausência de prejuízo. (ii) violação do CPP, art. 619. Ausência de prestação jurisdicional. Julgamento contrário aos interesses da parte. (iii) incompetência do juízo sentenciante. Inocorrência. Conexão instrumental. (iv) tipicidade da conduta. Operação «dólar-cabo. Prescindibilidade da saída física de moeda do território nacional para a configuração do delito de evasão de divisas. Tese adotada pelo STF no julgamento da ap 470. Mensalão e precedentes desta eg. Corte superior. (v) dosimetria. Exasperação da pena-base. Valoração negativa das circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. (vi) crime continuado. Fração de aumento. Número de infrações. (vii) valor da multa. Aferição da capacidade econômica. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - O CPP, art. 80 dispõe que cabe ao Juiz o exame da pertinência ou não da separação de processos, devendo-se levar em conta a efetividade da função jurisdicional, da duração razoável do processo e da facilitação da instrução probatória. In casu, a separação dos feitos para julgamento dos recursos de apelação, determinada pelo Juízo de primeiro grau, objetivou a maior celeridade no processamento e a apreciação dos recursos perante a eg. Corte de origem, não se evidenciando qualquer prejuízo para as partes. Precedentes. ... (Continua)

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508 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E MEDIANTE DISSIMULAÇÃO ¿ art. 121, §2º, S I E IV, C/ ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA EM 29/07/2013 ¿ PRONÚNCIA EM 16/02/2016 E SESSÃO PLENÁRIA OCORRIDA EM 13/01/2022, QUANDO FOI JULGADA PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 22 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, TENDO SIDO NEGADO AOS RÉUS O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ NÃO ACOLHIMENTO ¿ AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO - ANDAMENTO PROCESSUAL COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - PROCESSO COMPLEXO, INICIALMENTE, EM FACE DE 13 RÉUS ¿ APÓS DESMEMBRAMENTO, PERMANECERAM 4 RÉUS, COM DEFESAS DISTINTAS - CRIME DE EXTREMA GRAVIDADE ¿ JUSTIFICADO LAPSO DE TEMPO MAIOR PARA EFETIVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS ¿ DEFESAS E MINISTÉRIO PÚBLICO INTERPUSERAM RECURSO DE APELAÇÃO, ESTANDO O FEITO NA IMINÊNCIA DE JULGAMENTO PELA 2ª INSTÂNCIA - INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE MUDANÇA NO QUADRO FÁTICO JURÍDICO ¿ PERMANECEM PRESENTES OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR ¿ IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO QUE ANULOU A SESSÃO PLENÁRIA DOS CORRÉUS PARA O PACIENTE ¿ AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATAM DE SITUAÇÕES SEMELHANTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

Processo complexo, que, inicialmente, era em face de 13 réus e, após desmembramento, permaneceu com 4 réus, com defesas distintas. Apuração de crime de extrema gravidade, homicídio duplamente qualificado, cujo procedimento é dúplice, a demandar um lapso temporal maior para sua conclusão, de modo que não há falar em injustificada morosidade na tramitação processual. ... (Continua)

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509 - STJ. Conflito de competência. Feito desmembrado. Continuidade das investigações. Competência do juízo que julgou o processo principal. Local do domicílio do réu. Irrelevância.

1 - Tratando-se de hipótese de desmembramento, em que é evidente a conexão entre os fatos ora em apuração e aqueles objeto da ação penal primitiva, a competência para o julgamento do feito desmembrado, conexo com o anterior, é do Juízo que apreciou o processo principal, sendo irrelevante o local do domicílio do réu.... (Continua)

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510 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa armada. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade da ação penal. Denúncia oferecida contra mais de vinte e cinco acusados. Desmembramento do feito. Diligências do juízo de origem no sentido de dar celeridade à instrução processual. Audiência de instrução e julgamento marcada. Desenvolvimento processual em prazo razoável. Tese de cerceamento de defesa. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e desprovido. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte estabelece que «a ilegalidade da prisão por excesso de prazo somente pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação (AgRg no HC 700.977/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2022, DJe 20/06/2022). ... (Continua)

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511 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Remembramento de processo. Alegação de cerceamento de defesa e excesso de prazo. Ré solto. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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512 - STF. Agravo regimental. Petição. Inquérito. Desmembramento. Remessa ao Tribunal Regional federal da 3ª região. Procurador da república. Competência por prerrogativa de foro. Pedido de envio dos autos ao Tribunal Regional federal da 1º região. Competência pelo lugar dos fatos. Agravo desprovido. Habeas corpus de ofício. Competência ratione loci. Remessa determinada ao trf da 1ª região. Prisão preventiva. Motivos. Não subsistência. Relaxamento. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem concedida pela turma em razão do empate. Extensão a corréu na mesma situação.

«I - Nos termos do CF/88, art. 108, I, compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. Com base nesse dispositivo, que traz hipótese de competência por prerrogativa de foro, o relator original, Ministro Edson Fachin, determinou a remessa dos autos ao TRF3. ... (Continua)

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513 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Condicionante cartorária de obtenção de sentença judicial em demanda adjudicatória para se proceder ao desmembramento da matrícula original e à abertura e individualização da matrícula referente ao imóvel adquirido pelos apelantes. Precedentes idênticos deste Tribunal favoráveis aos recorrentes. Anulação da sentença para determinar o recebimento da petição inicial e o prosseguimento do processo. Recurso provido... (Continua)

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514 - TJRS. Ação de divisão. Primeira fase. Propriedade indivisa. Alienações ao longo do tempo e desapropriação pelo Município, no trâmite processual. Persistência da pretensão. Apelação cível provida. CPC/2015, art. 594.

«O desmembramento, individualização e alienações a terceiros e desapropriação de parte da gleba ocorridas no trâmite do processo, com a extinção do condomínio feita de maneira irregular, não prejudica a pretensão divisória da parte demandante, na circunstância em que ela detém título de propriedade e há terras passíveis de divisão, retiradas do cômputo a área da municipalidade local objeto de desapropriação, afastada da divisão desde o primeiro acórdão. ... (Continua)

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515 - STF. Inquérito. 2. Competência originária. 3. Penal e Processual Penal. 4. Conexão e continência. Réus sem foro originário perante o Supremo Tribunal Federal. «Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal, a atração, por continência ou conexão, do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados (Súmula 704). Eventual separação dos processos e consequente declinação do julgamento a outra instância deve ser analisada pelo Supremo Tribunal, com base no CPP, art. 80. Tratando-se de delitos praticados em concurso de agente, não havendo motivo relevante, o desmembramento não se justifica. 5. Inépcia da denúncia. Um mínimo grau de generalização, no momento da descrição da conduta, não torna a denúncia inepta. Denúncia que descreve suficientemente a conduta dos imputados não é inepta. Preliminar rejeitada. 6. Prescrição da pretensão punitiva. Decurso do prazo prescricional quanto ao crime do art. 89 e parágrafo único da Lei 8.666/93, referente ao contrato 168/2001, celebrado em 2.7.2001. 7. Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I. Peculato. Entendimento da maioria no sentido de que provada a inexistência de apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas. 8. Art. 89 e parágrafo único da Lei 8.666/93. Dispensa indevida de licitação. Tipicidade. Indispensabilidade do elemento subjetivo consistente na intenção de causar dano ao erário ou obter vantagem indevida. Entendimento da maioria no sentido de que provada a inexistência do elemento subjetivo. 9. Decretação da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, quanto ao crime do art. 89 e parágrafo único da Lei 8.666/93, referente ao contrato 168/2001, celebrado em 2.7.2001, decisão unânime. Absolvição liminar dos denunciados quanto ao restante, vencida a relatora.

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516 - STF. Devido processo legal. Pauta. Julgamento. Interrupção. Pedido de vista.

«Fica longe de vulnerar o devido processo legal o fato de a sequência do julgamento, interrompido ante pedido de vista, acontecer sem nova publicação da pauta, desde que haja intervalo razoável. ... (Continua)

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517 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico. Lei 6.368/1976. Corréus. Processo desmembrado. Primeira paciente absolvida. Recurso do mp. Condenação em apelação. 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e § 4º. Segundo paciente. Anulação do recebimento da denúncia pelo juízo a quo. Condenação em 1 (um) ano de reclusão. Art. 12, «caput, c/c o Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de equiparação das penas e de reconhecimento da prescrição. 3. Condenação do segundo paciente. Trânsito para o Medida Provisória em 12.2.2009. Execução da pena não iniciada. Prescrição da pretensão executória. CP, art. 112, I. 4. Primeira paciente. Desmembramento posterior ao recebimento da denúncia. Nulidade reconhecida pelo juízo a quo. Mácula que atinge o processo da primeira paciente. Concessão de ofício para anular referido ato e os subsequentes. Ausência de marco interruptivo da prescrição. Vedação de reformatio in pejus indireta. Prescrição da pretensão punitiva estatal. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, confirmando a liminar, para declarar a prescrição da pretensão executória do segundo paciente e, anular o recebimento da denúncia quanto à primeira paciente, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva estatal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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518 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X Justiça Federal. Inquérito policial. Tráfico nacional de entorpecentes, falsa identidade (art. 307, CP) e uso indevido de vestimenta do exército Brasileiro (CPM, art. 172). Atipicidade duvidosa da conduta de informar profissão falsa a autoridade policial rodoviária federal. Inexistência de conexão entre os delitos de tráfico e falsa identidade. Desmembramento do feito em relação ao delito de competência da justiça militar.

«1. Situação em que o investigado, ao ser abordado pela Polícia Rodoviária Federal, trajava vestes do Exército e se identificou como soldado do 2º Batalhão de Fronteira de Cáceres/MT. No entanto, contactado, o órgão militar informou que o investigado de fato prestara serviço militar naquela instituição, porém, já havia sido dispensado há quase dois anos. Além disso, em seu automóvel foram localizados quatro tabletes de cocaína que ele admitiu ter adquirido em Cáceres/MT e planejava deixar em Itaúba/MT. ... (Continua)

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519 - STJ. Ação penal originária. Corréu prefeito municipal. Prerrogativa de foro. Força atrativa do juízo de maior graduação. CPP, art. 78, III. Inexistência de violação das garantias do Juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal. Súmula. 704/STF. Precedentes deste STJ. Alegação de fragilidade probatória quanto à autoria delitiva. Impossibilidade de exame na via escolhida.

«1. A conexão/continência é a regra estabelecida na legislação processual (CPP, art. 79) e tem por escopo garantir o julgamento conjunto dos fatos e também dos corréus que respondem pelo mesmo crime, permitindo ao juiz uma visão completa do quadro probatório e uma prestação jurisdicional uniforme. ... (Continua)

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520 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. 2. Violação dos arts. 619 e 381, III, do CPP. Análise deficiente das alegações finais. Não ocorrência. Irresignação quanto ao mérito. 3. Violação do CPP, art. 619 e do CP, art. 62, I. Não verificação. Agravante devidamente justificada. 4. Ofensa aos arts. 2º, I e II; 4º; 5º e 6º, § 1º, da Lei 9.296/1996. Desnecessidade das interceptações. Ausência de indícios. Ausência de investigação prévia. Transcrição interpretativa. Extrapolação do prazo. Ilegalidades não constatadas. 5. Indeferimento de perícia. Possibilidade. CPP, art. 400, § 1º. Ausência de ilegalidade. Perícia de voz. Ausência de dúvida. Desnecessidade. 6. Violação dos CPP, art. 159 e CPP, art. 279. Não ocorrência. Degravação por policiais. Ausência de demonstração de interesse dos agentes. Situação que não revela perícia. Ausência de correlação. Súmula 284/STF. 7. Ofensa ao Decreto 3.810/2001, art. VII , I. Mlat. Utilização de documentação em processo desmembrado. Ausência de ilegalidade. 8. Ofensa aos arts. 381, III, e 386, V, do CPP. Ausência de provas. Sentença hígida e motivada. Pleito que esbarra na Súmula 7/STJ. 9. Violação dos arts. 619 e 156, II, do CPP. Não ocorrência. Requisição de informações. Provas comuns. Diligências realizadas antes do desmembramento do feito. 10. Ofensa ao CPP, art. 157. Provas ilícitas. Ilegalidade das interceptações. Não verificação. Provas emprestadas. Possibilidade. Processo em que também figura como réu. 11. Duplicidade de processos. Bis in idem. Princípio da consunção. Ausência de indicação de norma violada. Súmula 284/STF. 12. Incidência do princípio da consunção. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Pleito que demandaria revolvimento de fatos. Súmula 7/STJ. 13. Ausência de autoria e de materialidade. Não indicação de norma violada. Súmula 284/STF. Pleito que demandaria revolvimento de fatos. Súmula 7/STJ. 14. Ofensa ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Existência de provas judicializadas. 15. Nulidade da Lei 7.492/1986. Sede inapropriada. Guardião da legislação infraconstitucional. Norma devidamente aplicada. Inconstitucionalidade. Competência do STF. 16. Violação do Lei 7.492/1986, art. 25. Não ocorrência. Imputação de crime comum. Regra que não incide na hipótese. 17. Ofensa ao Lei 9.613/1998, art. 1º, VI. Não ocorrência. Crime antecedente configurado. Divergência jurisprudencial. Não verificação. Ausência de similitude fática. 18. Agravo regimental improvido.

«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

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521 - STF. Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em mandado de segurança. Ato do cnj. Procedimento de controle administrativo (pca). Número elevado de interessados. Devido processo legal.

«1 - Embargos de declaração contra acórdão que denegou a ordem em mandado de segurança que impugnava ato do CNJ de indeferimento de desmembramento de PCA com elevado número de interessados, por suposta ofensa ao devido processo legal. ... (Continua)

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522 - TJSP. Direito Processual civil. apelação cível. Embargos de Terceiro. Bem de família. Proteção que se estende ao imóvel indivisível em copropriedade, desde que comprovada a impossibilidade de desmembramento. Fração ideal dada em garantia hipotecária. Não configurada a exceção à impenhorabilidade prevista na Lei 8.099/90, art. 3º, V. Credor que não se desincumbiu do ônus da prova de que o proveito foi revertido em favor da entidade familiar. Provimento.

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523 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Organização criminosa com atuação em vários estados da federação. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do acusado evidenciada. Nulidade das interceptações telefônicas e demembramento do processo. Matérias não analisada pelas instâncias originárias. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

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524 - TJRJ. Habeas Corpus. Art. 157, §2º, II, §2º-A, I do CP. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa e ausência dos requisitos para a prisão preventiva. Presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Fumus commissi delicti presente através das declarações extrajudiciais e denúncia já recebida, merecendo destaque que o réu confessou os fatos em sede policial. Periculum in mora evidenciado na necessidade de assegurar a ordem pública, tendo em vista a gravidade em concreto do delito, roubo mediante ameaça com arma de fogo. Réu que possui condenações pretéritas por roubo, furto e tráfico de drogas. Risco de reiteração delitiva. O magistrado de primeiro grau agiu de modo diligente na condução do feito, não havendo que se falar em desídia processual. Em matéria de excesso de prazo, orientando-se pelo princípio da razoabilidade, somente a desídia da autoridade processante na condução do feito é que o configura, o que não é o caso dos autos. O feito não se encontra paralisado, nem apresenta, por ora, tramitação que ofenda o princípio da duração razoável do processo, tendo sido realizado o desmembramento em relação ao corréu, de forma que a finalização da instrução se aproxima, com AIJ marcada para 09/09/2024. Denegação da ordem com recomendação.

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525 - STF. Habeas corpus. Processual penal e penal. Crimes de quadrilha, corrupção passiva, corrupção ativa e lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. CP, art. 288 (redação anterior), CP, art. 317 e CP, art. 333 e Lei 9.613/1998, art. 1º. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Desmembramento de ação penal quanto a réu cuja denúncia não fora recebida na instância superior. Oferecimento de nova denúncia de distinto teor perante o juízo competente. Possibilidade. Aplicação do regramento atinente ao instituto do aditamento à denúncia. Princípio da independência funcional dos membros do Ministério Público. Princípio do promotor natural. Ausência de prejuízo. Incidência do princípio do «pas de nullité sans grief. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal.

«1 - A denúncia pode ser aditada a qualquer tempo antes da sentença final - garantido o exercício do devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório - , modificando a situação jurídica do acusado, inclusive para fins de alteração da imputação e/ou inclusão de co-autores na peça acusatória; máxime quando a inicial sequer fora recebida originariamente e as alterações realizadas já após o desmembramento da respectiva ação penal, remetida ao juízo competente. ... (Continua)

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526 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IPTU. MOROSIDADE DO MUNICÍPIO. ENCARGOS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO. VIOLAÇÃO À DURANÇA RAZOÁVEL DO PROCESSO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

Trata-se de Mandado de Segurança no qual alegam os impetrantes serem herdeiros de Sylvio Lessa Monteiro e que este, no dia 28/02/2019, protocolou «Requerimento de Impugnação de Valor Venal de Guia 00/2019, sob o número 04/99/307097/2019. Narram que, no mencionado procedimento administrativo, foi apresentado laudo que comprovava o efetivo valor venal do imóvel e que foi solicitado o desmembramento da guia de IPTU/2019. Relatam que, de forma equivocada, a analista da Prefeitura determinou que o PA de 04/99/307097/2019 fosse apensado ao «Requerimento de Impugnação de Valor Venal de Guia 00/2018, distribuído na forma do PA 04/99/307.091/2018. Aduzem que, mesmo após diversos contatos com a Procuradoria Geral do Município, informando o equívoco, apenas em março de 2022, foi determinado que os processos fossem desapensados e que fosse emitida a guia 01/2019, com a parte incontroversa. Alegam que foi emitida a guia no valor principal de R$ 13.247,00, acrescida dos juros moratórios, multa moratória e atualização monetária. Impugnam tal ato, entendendo que foram exigidos acréscimos moratórios aos quais não deram causa; ... (Continua)

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527 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Pluralidade de agentes. Expedição de cartas precatórias. Exceções de incompetência. Desmembramento do feito. Instrução criminal que segue seu curso normal. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Violência real. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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528 - STJ. Processo penal. Conflito de competência. Conexão de crimes. Jurisdição federal prevalente.

«1. A imputação de quadrilha, para a prática de crimes do ajuste daqueles que a compõem, força reunir os crimes então praticados, como hipótese de conexão intersubjetiva por concurso (CPP, art. 76, I). ... (Continua)

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529 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. APELANTES DENUNCIADOS EM CONJUNTO A CORRÉUS PELO COMETIMENTO, EM TESE, DOS DELITOS DESCRITOS ART. 33, CAPUT, POR DIVERSAS VEZES, E 35, CAPUT, C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. DESMEMBRAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO INJUSTO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, MAJORADO PELO EMPREGO MEIO DE INTIMIDAÇÃO DIFUSA E COLETIVA, COMO ARMA DE FOGO, COM ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITOS DE ENTORPECENTE. INCONFORMISMO DEFENSIVO QUE PERSEGUE A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS, INOBSERVÂNCIA DA CADEIA DE CUSTÓDIA QUANTO AO RELATÓRIO POLICIAL QUE ORIGINOU AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS NO APARELHO CELULAR APREENDIDO NOS AUTOS 0005446-43.2021.8.19.0066. ACRESCE A CARÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS APELANTES E DE COMPROVAÇÃO DE ESTABILIDADE E DE PERMANÊNCIA. OBJETIVA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CONSUMO PESSOAL E CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO EM DECORRÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL, O ABRANDAMENTO DO REGIME AO ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, PARA AMBOS OS APELANTES.

Operação deflagrada a partir da prisão em flagrante de Lucas Santiago dos Santos Pereira e apreensão de aparelho telefônico, no dia 29/04/2021, lavrado sob o 090-01739/2021, que ensejou a deflagração do processo 0005446-43.2021.8.19.0066. O processo cautelar de quebra de sigilo dos dados telemáticos e de interceptação telefônica tramitou sob o 0008963-39.2021.8.19.0007, que instrui o processo 0003126-66.2022.8.19.0007, cujo desmembramento originou o presente. ... (Continua)

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530 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. art. 121, §2º, IV E V, NA FORMA DO 29 E 13, §2º, A; E 347, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. PRONÚNCIA EM 24/07/2014.

Caso em exame. Prisão preventiva. ... (Continua)

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531 - STJ. Habeas corpus. Crimes descritos nos arts. 35 da Lei 11.343/2006 e CP, art. 288. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inexistência. Processo complexo. Pluralidade de réus, recolhidos em diversos estabelecimentos prisionais, em várias regiões do estado. Necessidade de expedição de diversas cartas precatórias. Assistência prestada por defensores públicos e advogados distintos. Inúmeros incidentes processuais e diligências. Limite da razoabilidade não ultrapassado. Ausência de desídia do poder judiciário. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

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532 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO DECRETO CONSTRITIVO. ORDEM DENEGADA.

Segundo consta da denúncia, no período compreendido entre março de 2019 e 21 de setembro 2020, o paciente e 36 corréus associaram-se entre si e com outros indivíduos não identificados, com o fim de praticar o delito de tráfico de drogas com emprego de arma de fogo e envolvimento de adolescentes, nos municípios de Angra dos Reis, Volta Redonda e Belford Roxo. O processo originário se iniciou a partir do desmembramento da operação ¿Double Game¿, em que se apurava a prática dos crimes de associação criminosa, constituição de milícia privada e lavagem de dinheiro. No decorrer das investigações, provas estranhas ao objeto da operação ¿Double Game¿ foram encontradas fortuitamente (processo 0007530-17.2018.8.19.0003), em especial conversas telefônicas interceptadas, que davam conta da prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para esse fim na Comarca de Angra dos Reis. Com isso, foi inaugurada a operação ¿MERCANS¿, fruto do desmembramento do processo 0007530-17.2018.8.19.0003 e da qual se valeu o Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (GAECO) para denunciar o paciente e 36 coacusados nos autos do processo 0001389-45.2019.8.19.0003. ... (Continua)

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533 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Organização criminosa. Operação open doors. Furtos bancários. Alegada violação ao CPP, art. 41. Supressão de instância. Negativa de autoria e ausência de materialidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Via eleita inadequada. Alegação de excesso de prazo. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Pluralidade de réus. Imputação de várias condutas, expedição de cartas precatórias, análise de pedidos de liberdade e desmembramento. Prisão preventiva. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Posto de líder na organização denominada. Necessidade de garantir a ordem pública. Falta de condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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534 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Favorecimento pessoal. Excesso de prazo. Instrução processual. Não ocorrência.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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535 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de simulacro de arma de fogo e violência real contra uma das vítimas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação em relação a um dos recorrentes. Desmembramento da ação penal e absolvição imprópria em relação a outro. Prejudicialidade da insurgência em relação ao réu considerado inimputável. Negativa do apelo em liberdade. Constrição fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Garantia da ordem pública. Prisão necessária e justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo julgado prejudicado em relação a um dos recorrentes e improvido quanto ao outro.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelo modus operandi empregado no delito. ... (Continua)

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536 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio duplamente qualificado e cárcere privado por dez vezes. Excesso de prazo não configurado. Transcurso do processo conforme o primado da razoabilidade e da proporcionalidade. Habeas corpus denegado.

«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

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537 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio do juízo aparente. Agravo não provido.

«1 - O princípio do juiz natural deve ser examinado com cautela na fase investigativa, especialmente nas hipóteses em que não se mostram ainda definidas as imputações, os agentes envolvidos e a respectiva competência. ... (Continua)

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538 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação culpa. Inexistência. Processo com trâmite regular. Autos na fase do CPP, art. 422. Incidência da Súmula 21/STJ. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado.... (Continua)

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539 - TJRJ. Apelação. Lei 10.826/2003, art. 14. Recurso defensivo. Preliminares: Não houve ilegalidade na revista pessoal e veicular, na medida em que restaram justificadas pelas circunstâncias idôneas de suspeita. Também não deve prosperar a preliminar de nulidade da decisão que desmembrou o processo com relação ao crime de receptação, suspendendo o novo processo desmembrado, em razão da existência de questão prejudicial. Na audiência ocorrida em 01/11/2022, a vítima Ivan, proprietário da arma de fogo apreendida em poder do apelante, o reconheceu, sem sombra de dúvidas, como uma das pessoas que o roubou, subtraindo, além de outros pertences, a sua arma de fogo mediante grave ameaça. Como decorrência deste fato, restou prejudicada a análise do crime de receptação, tendo em vista que o acusado passou a ser investigado como um dos autores do roubo em questão. Desta forma, presente o concurso de crimes, entendeu o juiz de 1º grau, a necessidade de reconhecimento da questão prejudicial com relação ao crime de receptação, sendo necessária a suspensão do processo e, por conseguinte, o desmembramento, conforme sustentado pelo órgão acusador. Por fim, não se verifica no presente caso nenhuma das hipóteses que autorizem a incidência do princípio da consunção em relação aos crimes de receptação e posse ilegal de arma de fogo, tal como pleiteado pela defesa, posto que tais crimes foram praticados de forma autônoma, ou seja, um não constituiu meio necessário para a prática do outro, visto que, era plenamente possível o réu portar uma arma de fogo sem a necessidade de incorrer nas penas da receptação. Mérito: Conjunto probatório apto a ensejar um juízo de censura. Apelante preso em flagrante quando transportava, debaixo do banco do motorista do veículo que conduzia, uma arma de fogo. As declarações dos agentes da lei são claras e coerentes e descrevem, com precisão, a dinâmica dos fatos. Inteligência da Súmula 70/TJRJ. Aumento da pena-base que restou justificado. Além do réu possuir maus antecedentes, a culpabilidade mostrou-se exacerbada, em razão de o acusado estar portando uma arma de fogo que restou subtraída de um agente penitenciário (SEAP). Desprovimento do recurso.

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540 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Corrupção passiva qualificada (operação têmis). Paciente detentora de foro especial por prerrogativa de função. Desmembramento da ação penal em relação aos corréus. Ilicitude dos elementos de informação que ensejaram a deflagração da ação penal (interceptações telefônicas ilegais). Reconhecimento pelo tribunal em benefício dos corréus que responderam à ação penal desmembrada. Pedido de extensão formuladao pela defesa da paciente. Indeferimento com base, unicamente, no fato de ela não integrar a mesma relação jurídica processual. Ilegalidade. Nulidade que contamina tanto a ação penal original como a desmembrada. Vício que antecede a instauração da persecução. Negativa de extensão que importa na manutenção de condenação eivada de nulidade absoluta desde o início. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros (CPP, art. 580).... (Continua)

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541 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Competência. Tortura. Conexão com crimes de homicídio e associação para o tráfico de drogas. Tribunal do Júri federal. Conexão e continência. Ilegalidade. Ausência.

1 - Por mais que o desaparecimento do fator de atração da Justiça Federal conduza ao redireciomento da ação penal à Justiça Estadual, diante competência ratione materiae, prevista no CF/88, art. 109, V, na espécie, não há falar em incompetência. Ocorre que, apesar da redução do objeto da ação penal, decorrente de litispendência, afastando-se a imputação de associação internacional para o tráfico de drogas em relação ao paciente, ainda respondem por tal delito outros corréus, que, em razão de desmembramento, encontram-se figurando no polo passivo de outras ações penais - o que, aliás, não faz desnaturar a relação de conexidade entre os feitos. ... (Continua)

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542 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Impronuncia. Recurso ministerial. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. In dubio pro societatis. Apelo provido. Submissão do réu ao julgamento popular. Unanimidade de votos. Separação do processo para renovação dos atos processuais com relação ao corréu.

«1. Há nos autos indícios suficientes da autoria, de modo que o réu deve ser submetido ao Tribunal do Júri, que irá analisar a veracidade ou não do depoimento das testemunhas e do réu, fazendo ao final a opção por uma das teses. ... (Continua)

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543 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - USUCAPIÃO NÃO É MEIO ADEQUADO PARA REGULARIZAÇÃO REGISTRAL - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

usucapião é um instituto destinado à aquisição originária da propriedade pela posse prolongada, mansa e pacífica, e não pode ser utilizada como meio para regularização registral ou desmembramento de matrícula de imóveis. ... (Continua)

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544 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Processo com tramitação regular. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Pluralidade de réus e delitos. Feito desmembrado. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... (Continua)

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545 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 35, C/C 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06 E 244-B, DA LEI 8.069/90, N/F69, DO CP. PACIENTE CONSTRITO CAUTELARMENTE DESDE DEZEMBRO DE 2021. EXCESSO DE PRAZO.

Ordenamento pátrio que adotou a teoria do não prazo, esclarecendo que o prazo previsto na Lei 12.850/2013 serve unicamente como parâmetro, não sendo peremptório. Processo de alta complexidade, envolvendo 31 réus patrocinados por advogados diversos a necessitar maior dilação nos prazos processuais para realização de diligências a fim de elucidar melhor os fatos. Desmembramento em relação ao paciente só se deu em 03/05/2023, estando no momento aguardando providências da defesa para possibilitar a realização da perícia requerida. Processo que seguiu seu curso normal, desde o início, sem qualquer paralisação injustificada, estando o desenvolvimento da marcha processual a indicar que o feito somente se mantém paralisado pelo período necessário à realização dos atos processuais. Períodos razoáveis na realização dos atos processuais são plenamente aceitáveis, especialmente à luz do art. 5º, LXXVIII da Constituição da República. Soma-se a isto, a instrução criminal já se findou aguardando-se, apenas, o cumprimento da diligência requerida pela própria defesa técnica do paciente. Aplicação das medidas cautelares impressas no CPP, art. 319 que se mostram inadequadas e insuficientes ao caso em comento, ressaltando que o delito em testilha é grave e possui pena superior a 4 anos de reclusão, a admitir a constrição cautelar. Supremo Tribunal Federal já admitiu que a gravidade em concreto legitima, entre outros aspectos, a custódia preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. Citada concessão da ordem no HC 0102921-32.2023.8.19.000 de minha relatoria a corréu condenado nos autos originários 0021605-36.2021.8.19.0042, que se deu por efeito da detração penal após sentença penal condenatória, não sendo esse o momento processual do ora paciente, já que ainda não foi prestada a jurisdição. Tal hipótese encontra-se prevista no art. 387, § 2º do CPP. Não há o que se falar em desídia do aparelho estatal no processamento do feito. Todos os esforços estão sendo envidados para se alcançar o regular curso do processo.. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA, com a recomendação à autoridade apontada como coatora, que sejam tomadas todas as providências possíveis para tornar mais célere o julgamento do feito.... (Continua)

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546 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Processo com tramitação regular. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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547 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Excesso de prazo da instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Marcha regular do processo. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na vivência delitiva do paciente, que responde a vários processos criminais, não há que se falar em ilegalidade. ... (Continua)

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548 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMÓVEL HERDADO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DO INVENTÁRIO COMO VIA DE REGULARIZAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por Antônio Diniz dos Santos contra sentença da Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá/MG, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Usucapião proposta pelo apelante, com fundamento no CPC, art. 485, VI. O autor pretende a usucapião de imóvel rural de 0,77,18 ha, herdado de seu genitor, alegando que a cessão de direitos hereditários não constitui óbice à aquisição do domínio e que não há procedimento formal ou legal para regularizar a transmissão da propriedade por outra via. ... (Continua)

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549 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. ART. 155, §4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA, TENDO EM VISTA QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA A PROPOSTA DO ANPP, A RÉ, PESSOA ANALFABETA, COMPARECEU AO PRÉDIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ASSINAR SEU COMPARECIMENTO MENSAL, SENDO CERTO QUE SE DIRIGIU AO CARTÓRIO ERRADO, JUSTAMENTE POR NÃO SABER LER, E LÁ, FOI INTIMADA A COMPARECER EM AUDIÊNCIA QUE NÃO ERA A DO SEU PROCESSO, O QUE OCASIONOU UM PREJUÍZO ENORME, UMA VEZ QUE FOI CONSIDERADA REVEL. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, DADA A FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE A RÉ, ORA RECORRENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM A CORRÉ ROSA, NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ¿LOJA RI HAPPY¿, SITUADA NA AVENIDA DAS AMÉRICAS, Nº19019, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, UMA BONECA ¿LOL OMG¿, MERCADORIA CUJO VALOR ERA DE APROXIMADAMENTE R$ 399,00, QUE ESTAVA EXPOSTA À VENDA E PERTENCIA À RESPECTIVA PESSOA JURÍDICA. A SUBTRAÇÃO FOI PRATICADA MEDIANTE FRAUDE, MATERIALIZADA NA UTILIZAÇÃO DE DUAS BOLSAS, CADA UMA EM PODER DE UMA DELAS, CUJO INTERIOR FORA REVESTIDO POR PAPEL ALUMÍNIO E OUTROS MATERIAIS, DE MODO A BURLAR A AÇÃO DOS ALARMES DE SEGURANÇA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ, EM PARTE, VICIADA, O QUE CONTAMINOU A PRÓPRIA SENTENÇA PROLATADA. ACUSADA INDICADA COMO ANALFABETA E QUE PRATICAMENTE SÓ ESCREVE O PRENOME E SEM O RIGOR CALIGRÁFICO. COMPARECIMENTO À SERVENTIA DO JUÍZO DA 41ª VARA CRIMINAL ACOMPANHADA DE ESTAGIÁRIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, FICANDO CIENTE DA DATA MARCADA PARA A AIJ DO PROCESSO A QUE RESPONDE PELO CRIME DE FURTO COM CORRÉ. PELAS CONDIÇÕES PESSOAIS, CUMPRIU A ORDEM DE COMPARECER REGULARMENTE À SERVENTIA DO JUÍZO, MAS PASSOU A FAZÊ-LO, POR LAPSO COMPREENSIVO, NA SERVENTIA DO 3º TRIBUNAL DO JÚRI, SENDO CERTIFICADO O SEU COMPARECIMENTO EM AUTOS DE PROCESSO NO QUAL NÃO É RÉ NEM TESTEMUNHA, NADA TENDO COM A REFERIDA AÇÃO PENAL, CHEGANDO A SER INTIMADA PARA AUDIÊNCIA QUE OCORRERIA NA REFERIDA AÇÃO PENAL. REVELIA DECRETADA NA PRESENTE AÇÃO PENAL SEM QUE O JUIZ SOUBESSE DE TODO O OCORRIDO. AMPLITUDE DE DEFESA E CONTRADITÓRIO JUDICIAL, AMBOS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS, VIOLADOS. INEXISTÊNCIA DE MÍNIMA MÁ-FÉ POR PARTE DA APELANTE QUE SEMPRE DEMONSTROU SEU RESPEITO AO PODER JUDICIÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE RECONHECE. REABERTURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL TÃO SÓ EM FACE DA APELANTE, SENDO DESNECESSÁRIO O DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS UMA VEZ QUE A CORRÉ JÁ FOI CONDENADA E A SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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550 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade dos prazos. Ordem denegada.

«1 - A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

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