(DOC. VP 250.2280.1420.3783)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Remembramento de processo. Alegação de cerceamento de defesa e excesso de prazo. Ré solto. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegava cerceamento de defesa e excesso de prazo em razão do remembramento de processo criminal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o remembramento do processo configura cerceamento de defesa e se há excesso de prazo.. III - Razões de decidir 3 - O remembramento do processo foi considerado adequado para evitar decisões

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