(DOC. VP 202.1994.2001.0900)

STF. Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em mandado de segurança. Ato do cnj. Procedimento de controle administrativo (pca). Número elevado de interessados. Devido processo legal.

«1 - Embargos de declaração contra acórdão que denegou a ordem em mandado de segurança que impugnava ato do CNJ de indeferimento de desmembramento de PCA com elevado número de interessados, por suposta ofensa ao devido processo legal. 2 - Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade. A via recursal adotada não é adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3 - Embargo

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