(DOC. VP 155.5394.4003.9300)

STJ. Habeas corpus. Crimes descritos nos arts. 35 da Lei 11.343/2006 e CP, art. 288. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inexistência. Processo complexo. Pluralidade de réus, recolhidos em diversos estabelecimentos prisionais, em várias regiões do estado. Necessidade de expedição de diversas cartas precatórias. Assistência prestada por defensores públicos e advogados distintos. Inúmeros incidentes processuais e diligências. Limite da razoabilidade não ultrapassado. Ausência de desídia do poder judiciário. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. A extrema complexidade da causa, em que se apura a prática dos crimes de associação para o tráfico de drogas e formação de quadrilha (autointitulada PCC - Primeiro Comando da Capital), consistente em interceptações telefônicas distribuídas em mais de vinte volumes e inúmeros CD

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote