(DOC. VP 205.6995.4000.2800)

STJ. Registro público. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Suspensão do processo expropriatório. Medida cautelar pelo juiz singular. Desmembramento do imóvel rural. Laudo pericial. Matéria probatória. Súmula 7/STJ. Julgamento ultra e extra petita. CPC/1973, art. 131. Lei 6.015/1973, art. 221. Lei 6.015/1973, art. 225. Lei 6.015/1973, art. 213.

«1 - Inexiste nulidade por omissão no acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia apresentada. 2 - Entendeu a Corte de origem que inexistia decreto expropriatório a ser atacado, e o que se buscou foi a simples sustação do procedimento administrativo, motivo pelo qual não caberia falar nas vedações impostas pela Lei 8.437/1992 e Lei 9.494/1997. 3 - O Incr

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