(DOC. VP 324.7633.7760.7632)

TJRJ. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE CONVERTER A PRD EM PPL E DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal. Decisão que deixou de converter a PRD em PPL e determinou o desmembramento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há defeito a ser sanado na decisão prolatada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não assiste razão ao Ministério Público em sua?irresignação recursal. 4. Em consulta ao sistema, verifica-se que a apenada possui dois processos de execução tombados no SEEU, a saber: CES 0323323-26.2018.8.19.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote