(DOC. VP 201.9110.8002.0300)

STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Extorsão mediante sequestro. Condenação. Recurso de apelação interposto. Alegado excesso de prazo para julgamento do apelo nobre. Delonga não configurada. Particularidades do processo. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Writ denegado.

«1 - Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2 - Na hipótese, após interposição da apelação em 4/5/2018, a remessa do feito para a Corte estadual ocorreu em 18/7/2018, com distribuição ao Desembargador competente em 22/8/2018. Houve desmembramento do processo em 14/12/2018, visando a celeridade processual. 3 - Assim, ainda

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote