(DOC. VP 157.7452.9000.1800)

STF. Violação do devido processo legal. Desmembramento dos autos. CPP, art. 79.

«A regra do CPP, art. 79 - competência por conexão ou continência - é abrandada pelo teor do CPP, art. 80, que faculta a separação dos autos quando se tratar de fatos distintos, como ocorre nos caso concreto.»

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