(DOC. VP 221.0210.8595.7180)

STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. «operação prato feito». Restituição de bens. Via eleita inadequada. Dúvida sobre a propriedade do bem. Agravo regimental não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de que «o procedimento adequado para a restituição de bens é o incidente legalmente previsto para este fim, com final apelação, recurso inclusive já interposto pelo recorrente, sendo incabível a utilização de Mandado de Segurança como sucedâneo do recurso legalmente previsto». 2 - Merece ser destacada a orientação deste Superior Tribunal de que «a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação

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