(DOC. VP 315.0626.5013.1219)

TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado. Organização Criminosa. Extorsão. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Desproporcionalidade da medida extrema. Liminar indeferida. 1. Rito célere do Habeas corpus não comporta análise detida de provas. Inviável o exame acerca do não reconhecimento do paciente em juízo, aduzido pelo impetrante na inicial. Elementos que, no momento, conferem um quadro mínimo de justa causa que sustenta o juízo de probabilidade de autoria. 2. Decisão de manutenção da prisão preventiva que não se valeu de fundamentação genérica. Indicação, pela autoridade judiciária, dos aspectos concretos que justificavam a imposição da medida extrema. 3. Fumus commissi delicti que é dado pelos elementos informativos, colhidos na fase preliminar da persecução penal, os quais, inclusive, subsidiaram o oferecimento da denúncia e o juízo de admissibilidade positivo que se seguiu. 4. Periculum libertatis. Fatos que se revestem de gravidade concreta. Delito praticado em concurso de agentes e com restrição de liberdade da vítima. Gravidade que extrapola a simples adequação penal típica. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. 5. Excesso de prazo não configurado. Perspectiva de efetivação do poder punitivo que não revela afronta ao princípio da proporcionalidade. Processo que aguarda o cumprimento de carta precatória expedida a outra unidade federativa para o interrogatório do corréu. Possibilidade de desmembramento do feito com a solução do mérito da ação em relação ao paciente. 6. Ordem parcialmente concedida para determinar o desmembramento do feito com o prosseguimento do processo em relação ao ora paciente.

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