(DOC. VP 154.0671.8004.2100)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Prisão cautelar. Fundamentação. Medidas cautelares. Supressão de instância. Excesso de prazo. Inocorrência. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Inexistência de ilegalidade manifesta. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1. A matéria que não foi examinada pela Corte de origem não pode ser enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 3. Na hipótese, a complexidade do feito é evidente, d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote