Jurisprudência sobre
conducao de veiculo automotor

601 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processual penal. Crime de embriaguez ao volante e lesão corporal de trânsito. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática, exarada pelo relator, quando não cognoscível o objetivado recurso, seja por incidência de óbice processual ou, ainda, quando alinhado o aresto recorrido à jurisprudência dominante desta Corte Uniformizadora, ex vi dos arts. 557 e 932, III, ambos do CPC, c/c o CPP, art. 3º. Tal faculdade, ressalve-se, encontra-se encampada, ainda, pela dicção sistêmica da Súmula 568/STJ, da Lei 8.038/1990, art. 38 e, notadamente, do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ.... (Continua)

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602 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Calúnia. Desacato. Posse de entorpecente para consumo pessoal. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pretensa absolvição, por insuficiência probatória e, subsidiariamente, afastamento da indenização fixada em favor da vítima. Parcial cabimento. Autoria e materialidade delitivas suficientemente comprovadas. Sinais de embriaguez indicados em auto de infração de trânsito e corroborados por prova testemunhal. Calúnia e desacato satisfatoriamente demonstrados pelos relatos dos agentes públicos. Acusada que admitiu o porte de droga, mas não apresentou justificativa verossímil a afastar sua condição de usuária. Reprimendas bem fixadas. Penas-base fixadas nos patamares mínimos. Ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Correta incidência da causa de aumento prevista no CP, art. 141, II, quanto ao crime de calúnia. Fixação de regime inicial aberto. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Fixação de valor mínimo indenizatório à vítima, todavia, que depende de pedido expresso formulado pelo MP ou pelo ofendido, ausente no caso concreto. Respectiva condenação descabida. Sentença reformada em parte, tão somente para afastar a condenação fundada no CPP, art. 387, IV, uma vez que não houve pedido expresso na denúncia. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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603 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DELITO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. POSTULA A ABSOLVIÇÃO, SOB OS FUNDAMENTOS DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERIGO CONCRETO E DE QUE O EXAME DE ETILÔMETRO FOI INCONCLUSIVO QUANTO À EMBRIAGUEZ. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Condenação que se mantém. Entendimento pacificado pelo STJ, que definiu tratar-se de crime de perigo abstrato, ou seja, para sua configuração basta a exposição em perigo do bem jurídico tutelado da incolumidade pública (v.g. AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). Conduta imputada que se amolda ao tipo penal da Lei 9503/97, art. 306. Argumentação defensiva de que o resultado do teste de etilômetro não foi conclusivo quanto à embriaguez, não merece maiores elocubrações. Materialidade e autoria inequívocas, diante das provas técnicas e orais acostadas aos autos, em especial, o teste de alcoolemia que constatou a concentração de 1.9 decigramas de álcool por litro de sangue, e o laudo médico o qual atestou estar o acusado em estado de embriaguez, corroboradas pela confissão extrajudicial do ora apelante, que tornam escorreita a emissão do juízo condenatório. ... (Continua)

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604 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Embriaguez na condução de veículo automotor. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Incidência do § 3º do CP, art. 33. Matéria não apreciada pelo corte de origem. Supressão de instância. Reincidência. Diversas anotações criminais na folha antecedentes, ainda sem trânsito em julga. Medida não recomendada socialmente. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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605 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Embriaguez na condução de veículo automotor. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Incidência do § 3º do CP, art. 33. Matéria não apreciada pelo corte de origem. Supressão de instância. Reincidência. Diversas anotações criminais na folha antecedentes, ainda sem trânsito em julga. Medida não recomendada socialmente. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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606 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio culposo. Condução de veículo automotor. CTB, art. 302. Culpa concorrente das vítimas. Dosimetria. Circunstância judicial. Comportamento da vítima. Repercussão no cômputo da pena-base. Possibilidade. Omissão de socorro. Exclusão. Impossibilidade.

«1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, «tendo em vista que a fixação da pena-base comporta uma certa discricionariedade por parte do magistrado, ela não pode ser sindicada pelas instâncias superiores, salvo no caso de teratologia jurídica ou de flagrante ilegalidade. Isso porque tal procedimento envolve profundo exame das circunstâncias fáticas, razão pela qual é vedado, em regra, revê-lo em sede de habeas corpus (HC 252.043/SP, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 16/05/2014). ... (Continua)

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607 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO. DANO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA.

Materialidade comprovada pelo RO, Autos de Apreensão, APF e consulta da CNH, todos em conjugação com a prova oral coligida. ... (Continua)

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608 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelante condenado pela prática do crime previsto no art. 311, § 2º, III, do CP. Condução de veículo automotor com placa de identificação adulterada. 2. Recurso da defesa que pleiteia a absolvição do acusado por insuficiência de provas, em especial quando ao tipo subjetivo. Subsidiariamente, requer a revisão da dosimetria da pena, com a incidência da atenuante da confissão espontânea. Requer, ainda, a exclusão da pena de multa, a revogação da prisão preventiva, e a concessão do benefício da Justiça gratuita. ... (Continua)

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609 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - RECURSO MINISTERIAL - FIXAÇÃO DE DANO MORAL COLETIVO - NÃO CABIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA VÍTIMA -POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CÍVEL PRÓPRIA - RECURSO DEFENSIVO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INVIABILIDADE - DETERMINAÇÃO LEGAL PREVISTA NOS ART. 44, «CAPUT E § 2º, ART. 48, AMBOS DO CP - PRINCÍPIO DA DISCRICIONARIEDADE - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO.

Não há como se estimar a extensão dos danos morais causados à sociedade pelo cometimento do delito de embriaguez ao volante (art. 387, IV do CPP). ... (Continua)

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610 - TJMG. HABEAS CORPUS - DELITOS DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E RESISTÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCA - NÃO OCORRÊNCIA - DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR - QUESTÃO DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA NESTA VIA ESTREITA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO QUE ATUARA EM 2ª INSTÂNCIA - NECESSIDADE.

prisão preventiva tem natureza cautelar, apresentando, pois, o objetivo de garantir a «segurança do processo-crime em questão, sendo certo que em nada fere o princípio da presunção de inocência, vez que não se trata, portanto, de juízo de culpa ou de antecipação de pena. ... (Continua)

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611 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Fuga em alta velocidade. Omissão de socorro. Substituição da pena. Medida não recomendável socialmente.

1 - De fato, a conduta criminosa cometida pelo agravante foi praticada em data anterior à alteração promovida pela Lei 14.071/2020 no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que acresceu ao diploma legal o CTB, art. 312-B, segundo o qual «aos crimes previstos no § 3º do CTB, art. 302 e no § 2º do CTB, art. 303 não se aplica o disposto no, I do caput do CP, art. 44». ... (Continua)

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612 - STJ. Recurso Ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool. Posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Alegação de que o acusado não teria tentado atrapalhar a colheita da prova. Necessidade de reexame de fatos e provas. Dilação probatória. Inviabilidade nesta via. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A decisão de pronúncia, com amparo no CPP, art. 413, § 3º, manteve a prisão cautelar sub judice por conveniência da instrução criminal. O Juízo singular destacou a necessidade de manutenção da prisão preventiva para resguardar a higidez da instrução processual, tendo em vista a notícia de que o Réu tentou se valer de amizades e influência política para prejudicar as investigações. Mencionou que a tentativa de obstrução da justiça teria se dado por meio de diversas pessoas, tais como policiais civis e militar, empresário, deputado estadual, prefeita, entre outros, o que justifica a segregação cautelar. ... (Continua)

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613 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio, omissão de socorro, fuga de local de acidente automobilístico e condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação. Periculosidade do agente. Gravidade concreta da conduta e ação penal em curso. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas anteriormente impostas. Ineficazes. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

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614 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito penal e legislação extravagante. CP, art. 121. Lei 9.503/1997, art. 307. Homicídio doloso na condução de veículo automotor e condução de veículo automotor com carteira de habilitação suspensa. Decisão de pronúncia. Dolo eventual. Indícios suficientes. Desclassificação para modalidade culposa. Inadmissibilidade. CPP, art. 619. Ausência de omissão. Submissão ao conselho de sentença. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. STF.

«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

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615 - STF. Habeas Corpus. 2. Homicídio triplamente qualificado. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Fatos descritos na denúncia. Erro de direito na tipificação. Reflexos na competência. Análise antes da fase decisória. Possibilidade. 3. O trancamento da ação penal pressupõe, de forma clara e indiscutível, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, ainda, a ausência de indícios mínimos de autoria. 4. O Publicação: terça-feira, 14 de junho de 2016 47 principio do juiz natural configura, em sede de persecução penal, direito fundamental do acusado, visando ser processando por autoridade judiciária competente para apreciar os fatos descritos na denúncia. 5. Em regra, é a sentença o momento adequado de análise da tipificação descrita na denúncia, mediante a correção pelo juiz processante através da emendatio libelli (CPP, art. 383). 6. Admite-se, excepcionalmente, a possibilidade de o magistrado, em caso de alteração de competência, proceder ao reenquadramento jurídico dos fatos descritos na denúncia e desclassificar para outro tipo penal, antes da fase processual decisória final (sentença). Precedentes. 7. Denúncia que descreve a ação delituosa como sendo o repasse e a permissão da condução de veiculo automotor a pessoa que aparentava sinais de embriaguez, vindo a ocorrer o evento morte por uma sucessão de acontecimentos conjuntos: alta velocidade, ausência de utilização de cinto de segurança e estado etílico, todos atestados por perícia. 8. Habeas Corpus a que se concede, em parte, a ordem para afastar o dolo eventual homicida, com a retirada da competência do Tribunal do Júri, devendo o magistrado competente proceder ao correto enquadramento jurídico mediante a análise do contexto fático-probatório, com a manutenção, consequentemente, da higidez dos atos processuais até então praticados, tudo isso sem prejuízo de eventual mutatio libelli.

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616 - TJSP. Apelação criminal. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool, lesão corporal leve, ameaça e desobediência (arts. 306 da Lei 9.503/1997 e arts. 129, caput, 147, caput e 330, na forma do art. 69, todos do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Embriaguez constatada por teste de etilômetro e pela prova testemunhal produzida. Laudo de lesão corporal demonstrou a ocorrência do crime previsto no CP, art. 129. Crime de ameaça também caracterizado. Graves dizeres que geraram fundado temor ao ofendido. Delito de desobediência bem comprovado. Acusado desobedeceu à ordem legal emanada pelos policiais militares para conduzi-lo ao plantão policial. Condenação mantida.

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617 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. CPC/1973, art. 557, «caput, e § 1º-A,. CPC/1973. Não caracterização. Embriagues ao volante. Crime de perigo abstrato. Demonstração da potencialidade lesiva. Desnecessidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«- Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e § 1º-A, do CPC/1973 e 3º do Código de Processo Penal - CPP, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal - STF, ou de Tribunal Superior. ... (Continua)

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618 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. CPC/1973, art. 557, «caput, e § 1º-A,. CPC/1973. Não caracterização. Embriaguez ao volante. Crime de perigo abstrato. Demonstração da potencialidade lesiva. Desnecessidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, e § 1º-A, do CPC/1973 e 3º do Código de Processo Penal - CPP, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal - STF, ou de Tribunal Superior. ... (Continua)

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619 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora reduzida em virtude da influência de álcool. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida. Violação a dispositivos e a princípios de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do pretório excelso. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Não cabimento.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... (Continua)

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620 - STJ. Questão de ordem. Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos. Controvérsia solucionada por meio de enunciado de Súmula. Súmula 664/STJ. STJ. Desafetação. Cancelamento do tema 1216/STJ. Questão de ordem acolhida.

1 - Em sessão do dia 12/9/2023, o presente feito foi afetado como representativo da seguinte controvérsia: «possibilidade de aplicação do instituto da consunção aos crimes de embriaguez ao volante (CTB, art. 306) e o de condução der veículo automotor sem a devida permissão para dirigir ou habilitação (CTB, art. 309).... (Continua)

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621 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Remédio constitucional substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Crime de embriaguez ao volante. Delito de perigo abstrato. Desnecessidade de demonstração de potencialidade lesiva na conduta. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.

«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

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622 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Embriaguez na direção de veículo automotor. CTB, Lei 9.503/1997, art. 306, com redação. Fatos ocorridos em 2007. Verificação da concentração de álcool no sangue do paciente. Perigo concreto indicado na exordial. Trancamento da ação penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, à luz dos princípios constitucionais, sobretudo do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

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623 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Supostos crimes de homicídio na condução de veículo automotor, um tentado e um consumado. Vítimas. Agentes em barreira policial. Embriaguez e direção perigosa, em alta velocidade (até 150 km/h). Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta e disposição à fuga. Inviabilidade, no âmbito deste writ, de dilação probatória a respeito da dinâmica dos eventos. Adstrição ao panorama fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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624 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Impossibilidade de se extrair qualquer conclusão desfavorável ao suspeito ou acusado de praticar crime que não se submete a exame de dosagem alcoólica. Direito de não produzir prova contra si mesmo: nemo tenetur se detegere. Indicação de outros elementos juridicamente válidos, no sentido de que o paciente estaria embriagado: possibilidade. Lesões corporais e homicídio culposo no trânsito. Descrição de fatos que, em tese, configuram crime. Inviabilidade do trancamento da ação penal.

«1. Não se pode presumir que a embriagues de quem não se submete a exame de dosagem alcoólica: a Constituição da República impede que se extraia qualquer conclusão desfavorável àquele que, suspeito ou acusado de praticar alguma infração penal, exerce o direito de não produzir prova contra si mesmo: Precedentes. ... (Continua)

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625 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios na condução de veículo automotor. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Prescrição da pretensão punitiva. Recurso não admitido. Earesp 386.266/SP. Não ocorrência.

1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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626 - TJSP. APELAÇÃO.

Homicídio culposo na condução de veículo automotor e embriaguez ao volante. Arts. 302 e 306, do CTB. Sentença que julga procedente a ação penal, condenando o réu à pena de 3 anos e 4 meses de detenção, no regime aberto, substituída a pena privativa por duas restritivas de direito, além de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 3 anos e 4 meses. Condenação mantida. Materialidade e autoria demonstradas, pelos laudos periciais e prova testemunhal. Defesa que controverte apenas a aplicação da pena. Dosimetria. Exasperação da pena-base, do crime de embriaguez ao volante, limitada a 1/5, em se tratando de apenas uma circunstância negativa, embora grave, mantidos os demais termos da dosimetria. Pena fixada em 2 anos, 11 meses e 6 dias de detenção, além de 12 dias-multa. Regime fixado que deve ser mesmo o aberto, diante da quantidade de pena e a primariedade. Substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos corretamente fixada, devendo ser mantida a prestação pecuniária de 20 salários-mínimos, metade para cada família das vítimas, que não é exagerado tendo em vista o evento morte, devendo tal valor ser subtraído de eventual reparação civil buscada pelos familiares das vítimas. Necessidade de adequar a pena de suspensão de da habilitação para dirigir veículo automotor para patamar proporcional à pena privativa, ficando em 2 meses e 24 dias. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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627 - TJSP. APELAÇÃO -

Lei 9.503/1997, art. 302, «caput - Réu condenado a 2 anos de detenção, em regime inicial aberto, além de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 meses, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo à genitora da vítima - Pedido de absolvição - Afastamento - Materialidade, autoria e culpa bem demonstradas - Réu que violou dever objetivo de cuidado na condução de veículo automotor - Ausência de manutenção de distância segura do veículo imediatamente à frente - Brusca tentativa de ultrapassagem em plena curva, em velocidade incompatível com a via, logo após a frenagem do veículo à frente - Réu surpreendido pela presença de um cachorro na via, vindo a capotar o veículo na tentativa de desviar do animal - Dinâmica do acidente comprovada por prova pericial e pelos relatos das testemunhas que estavam como passageiras no veículo conduzido pelo réu - Morte da vítima que foi consequência direta das lesões sofridas em razão da conduta imprudente do réu - Imprudência flagrante - Infringência dos arts. 28, 29, II e XI, b, do Código de Trânsito Brasileiro - Responsabilização de rigor - Pena - Manutenção - Ausência de impugnação - Penas fixadas no mínimo legal, com eleição do regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos nos patamares mínimos - Apelação não provida... (Continua)

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628 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. RHC interposto contra ato de Ministro de tribunal superior. Incompetência desta corte. Crimes praticados na condução de veículo automotor (arts. 306 e 303 do código de trânsito). Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Dilação probatória em sede de habeas corpus. Vedação. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes: HC 101754, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 24/06/10; HC 92959, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 11/02/10. ... (Continua)

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629 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (art. 306, §1º, II, do CTB), fuga do local do acidente por duas vezes (CTB, art. 305), direção de veículo automotor sem habilitação (CTB, art. 309), lesão corporal (art. 129, §12 do CP) e ameaça (CP, art. 147). Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou subsidiariamente de redução da reprimenda. Não acolhimento. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Validade dos depoimentos prestados pelos agentes de segurança pública. Palavra da vítima que é de suma importância, merecendo credibilidade. Constatação da embriaguez que pode ser realizada mediante prova testemunhal. Acusado que expôs a dano potencial a incolumidade pública. Lesão corporal devidamente comprovada pela prova oral colhida e pelo laudo pericial. Crime de ameaça que se consuma com a intimidação, não sendo necessária a efetivação do ato prometido. Dosimetria. Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Réu que ostenta maus antecedentes. Reconhecida a atenuante da confissão em relação ao delito de dirigir sem habilitação. Acusado triplamente reincidente. Concurso material de crimes caracterizado. Delitos autônomos e praticados mediante ações independentes. Regime inicial semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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630 - TJSP. Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Embriaguez constatada por meio de exame toxicológico de dosagem alcoólica - Ausência de contraprova idônea atestando o contrário - Conjunto probatório suficiente ao reconhecimento da materialidade

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631 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de condução de veículo automotor sob influência de álcool. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Condenações anteriores atingidas pelo período depurador. Utilização como maus antecedentes. Possibilidade. Condenação cumprida há mais de 16 anos. Afastamento, no caso, excepcionalmente. Aplicação do princípio da razoabilidade. Pena inferior a quatro anos. Fixação de regime semiaberto. Presença de circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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632 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Três homicídios consumados e um tentado. Pronúncia. Omissão acórdão recorrido. Inexistência. Excesso de linguagem não configurado. Condução de veículo automotor em alta velocidade (racha) e sob o efeito de álcool. Dolo eventual. Descaracterização. Competência do tribunal do Júri. Recurso improvido.

«1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. ... (Continua)

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633 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Três homicídios consumados e um tentado. Pronúncia. Omissão acórdão recorrido. Inexistência. Excesso de linguagem não configurado. Condução de veículo automotor em alta velocidade (racha) e sob o efeito de álcool. Dolo eventual. Descaracterização. Competência do tribunal do Júri. Recurso improvido.

«1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. ... (Continua)

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634 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. Apontamento de dispositivo violado sem pertinência com a matéria. Incidência da Súmula 284/STF. Reconhecimento de atenuante. Pena-base no mínimo legal. Incidência da Súmula 231/STJ. Alegação de bis in idem. Não indicação de dispositivo violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Justiça gratuita. Ausência de comprovação da hipossuficiência. Incidência da Súmula 7/STJ. Averiguação da situação financeira do réu. Fase da execução. Agravo regimental não provido.

«1 - Apesar de citar a violação do CP, art. 66 a defesa não desenvolveu nenhuma argumentação, no recurso especial, a demonstrar a eventual afronta a esse dispositivo pelo acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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635 - TJSP. Apelação criminal - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Sentença condenatória pelo art. 311, §2º, III, do CP.

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636 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA

de 2021 E SS. - ISENÇÃO - Pleito de restabelecimento da isenção de IPVA para veículo de portador de deficiência física - Exercício de 2021 e seguintes - Alterações trazidas a lume pela L.E. 17.293/20, que introduziu o art. 13-A e alterou o art. 13, III, da L.E. 13.296/08, passando a restringir a concessão de isenção àqueles que efetivamente possuam «deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual - Inobservância aos princípios da anterioridade anual (CF/88, art. 150, III, «b), para os veículos novos, e da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, «c) para os usados - Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial em sede de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade - Pedido procedente em parte - Inexistência de ofensa a direito adquirido ou à isonomia - À exceção do exercício financeiro de 2021, eis que maculada a aplicabilidade da L.E. 17.293/20 em razão da não observância aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, conforme salientado, tem-se por plenamente aplicáveis os critérios novos eleitos pelo legislador para a concessão da isenção, cujos efeitos passam a ser deflagrados normalmente a partir dos exercícios financeiros subsequentes, ressalvada eventual alteração legislativa posterior - Portanto, a alteração trazida pela L.E. 17.293/20 não deve produzir efeitos apenas no exercício de 2021 - Sentença mantida - Reexame desacolhido... (Continua)

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637 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio, afastamento do local do crime para eximir-se da responsabilidade penal ou cível e condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Alegada inidoneidade do Decreto prisional por ausência de fundamentação e erro de tipificação. Mera reiteração. Apreciação das matérias nos autos do HC 731.228. Excesso de prazo na revisão nonagesimal. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.

I - É inviável o conhecimento de recurso que impugna matéria anteriormente submetida à análise desta Corte Superior, como no caso, no qual se reitera o pleito já analisado nos autos do HC 731.228 acerca da aventada inidoneidade da custódia cautelar por ausência de fundamentação do decreto prisional e do deduzido erro de tipificação. ... (Continua)

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638 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. CPP, art. 212. Dissídio jurisprudencial. Rito previsto na Lei 8.038/1990. Ausência de prequestionamento. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

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639 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. CPP, art. 212. Nulidade relativa. Não ocorrência de prejuízo para a parte. Rito previsto na Lei 8.038/1990. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Os fundamentos utilizados quanto à negativa do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela «c, restando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial, assim como do mérito recursal. ... (Continua)

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640 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool. CTB, art. 306, caput, c.c. § 1º, I, e CTB, art. 195, todos da Lei 9.503/1997. Pleito defensivo de nulidade do procedimento em face da revelia. Princípio da boa-fé e derivados. Recurso desprovido.

«1 - O CPC/2015, art. 5º, do, pelo qual «[a]quele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé, tem aplicação no Código de Processo Penal. ... (Continua)

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641 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Lesão corporal de natureza grave. Receptação. Condução de veículo automotor sob influência de álcool. Prisão preventiva. Pleito de substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar em razão de doença grave. Impossibilidade. Ausência de comprovação de extrema debilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - A regra processual consubstanciada no caput do CPP, art. 318 revela a possibilidade, não a obrigatoriedade, de concessão da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, desde que observada uma das hipóteses previstas nesse dispositivo, bem como outros parâmetros, nos termos do CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)

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642 - STJ. Trânsito. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. CTB, art. 306. Dosimetria. Substituição da reprimenda corporal por pena pecuniária. Desproporcionalidade não evidenciada. Multa prevista cumulativamente no preceito secundário do crime. Súmula 171/STJ. CTB, art. 312-A. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.

1 - O CP, art. 44, § 2º, primeira parte, do Código Penal prevê a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, nas condenações iguais ou inferiores a 1 ano, por uma restritiva de direitos ou por multa, cabendo ao Magistrado processante, de forma motivada, eleger qual medida é mais adequada ao caso concreto, como na hipótese. ... (Continua)

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643 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Condução de veículo automotor sob influência de álcool. Prisão preventiva. Maus antecedentes. Extensa ficha criminal. Necessidade de obstar novas condutas. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência d a prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. ... (Continua)

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644 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA E ICMS. ISENÇÃO. DEFICIÊNCIA FÍSICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada com o objetivo de obter isenção dos tributos IPVA e ICMS para aquisição de veículo automotor, fundamentada em alegação de deficiência física permanente. O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau, tendo a parte autora interposto recurso inominado buscando a reforma da sentença.... (Continua)

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645 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. PERIGO CONCRETO DEMONSTRADO PELA FORMA DE CONDUÇÃO DO RÉU, NOTADAMENTE DIRIGINDO EM ALTA VELOCIDADE EM REGIÃO CENTRAL DE CIDADE PEQUENA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Restando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito previsto no CTB, art. 309, impõe-se a manutenção da condenação. ... (Continua)

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646 - STJ. Processual civil e administrativo. Curso de formação de vigilante. Homologação. Existência de inquérito ou ação penal não transitada em julgado. Caso concreto. Inocência. Presunção.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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647 - STJ. Recurso especial. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Lei 9.503/1997. CTB. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de demonstração de potencialidade lesiva na conduta. Concentração superior a 0,3 mg de álcool por ar expelido dos pulmões. Teste de etilômetro. Prova suficiente para condenação. Provimento.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, o crime do CTB, art. 306 é de perigo abstrato e dispensa a demonstração de potencialidade lesiva na conduta, configurando-se pela condução de veículo automotor em estado de embriaguez. ... (Continua)

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648 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO TRASEIRO. SÚMULA 492/STF. SOLIDARIEDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA QUE NÃO FOI ELIDIDA. DIREÇÃO INCAUTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA LOCADORA. CTB, art. 192. REGRAS DE DIREÇÃO DEFENSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CONTRARIEDADE À SÚMULAS 43 E 54/STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO.

Colisão traseira entre veículos da autora e da requerida, locadora de automóveis, conduzido pelo co-requerido. ... (Continua)

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649 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado, consumado e tentado, praticado na condução de veículo automotor. Incompetência do juízo da Vara do tribunal do Júri para processar e julgar a causa. Exame aprofundado da prova. Inviabilidade. Excesso de prazo para início da instrução criminal. Supressão de instância. Fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva. Motivação idônea. Superveniente prisão domiciliar deferida na origem.

1 - A Corte local não discutiu, no acórdão ora impugnado, o alegado excesso de prazo da instrução criminal. Afora isso, a leitura das informações prestadas pelo Juízo a quo não revela nenhum constrangimento ilegal evidente no ponto. Ao que parece, o feito tem regular andamento na origem. ... (Continua)

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650 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado (duas vezes). Concessão da ordem. Reconhecimento do excesso de prazo na instrução. Substituição da segregação imposta por medidas alternativas à prisão, dentre elas a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Veículo utilizado, em tese, como meio para a prática de crime doloso contra a vida e por meio de violência intensa e desnecessária contra as vítimas. Alegação de omissão e contradição. Improcedência. Pretensão de rediscutir a tese firmada no acórdão. Impossibilidade. Acolhimento dos embargos para fins de esclarecimentos. Possibilidade. Efeitos modificativos. Inexistência.

«1. Inviável o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de modificar o julgado, pois é nítida a pretensão do embargante de rediscutir as teses jurídicas debatidas e aplicadas pelo órgão julgador, o que é inadmissível. ... (Continua)

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