Jurisprudência sobre
conducao de veiculo automotor

401 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio na condução de veículo automotor. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação suficiente. Culpabilidade exacerbada. Ingestão de bebida alcoólica. Racha automobilístico.

«1 - A análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível que «o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto (AgRg no REsp 143071/AM, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 6/5/2015). ... (Continua)

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402 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios simples, lesões corporais graves e condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Pronúncia. Dolo eventual. Embriaguez. Presença de circunstâncias excedentes ao tipo. Agravo regimental não provido.

«1 - É possível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual na conduta do autor, desde que se justifique tal conclusão excepcional com base em circunstâncias fáticas que, subjacentes ao comportamento delitivo, indiquem haver o agente previsto o resultado morte e a ele anuído. ... (Continua)

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403 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, MAJORADA PELA OMISSÃO DE SOCORRO.

Recurso Ministerial que impugna sentença de improcedência da pretensão punitiva estatal, pretendendo a condenação do acusado pela prática do crime tipificado no art. 303 § 1º c/c art. 302 §1º, III da Lei 9.503/97, o estabelecimento de regime prisional pertinente à finalidade da pena e, por fim, a reparação por danos causados em favor da vítima, na forma do art. 387, IV do CPP. ... (Continua)

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404 - TJRS. HABEAS CORPUS. JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDUTOR NÃO HABILITADO QUE ATROPELOU DUAS CRIANÇAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADAS. DECISÃO DE PRONÚNCIA JÁ PROFERIDA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.

1. Os elementos colhidos nos autos são suficientes, ao menos em sede de cognição sumária, para indicar a prova de materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti), visto que o paciente foi pronunciado pelo Juízo de origem como incurso nas sanções do art. 121, caput (Fato 1), e do art. 121, § 2º, IX, c/c art. 14, II (Fato 2), ambos do CP, para o fim de ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. ... (Continua)

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405 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do fático probatório dos autos. Inviabilidade na estreita via do writ. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Como é cediço, o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, notadamente por insuficiência probatória, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... (Continua)

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406 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, resistência e corrupção ativa. Fundamentação suficiente. CPP, art. 312. Risco de reiteração delitiva. Diversos registros criminais. Habeas corpus denegado.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém deve, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)

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407 - STJ. Homicídio. Acidente de trânsito. Dolo eventual. Erro de tipificação. Ilegalidade da prova técnica por falta de aferição do etilômetro (bafômetro). CP, art. 70 e CP, art. 121. CTB, art. 306

«1. No processo-crime originário imputa-se ao Paciente a prática do crime de homicídio, e não o de condução de veículo automotor sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos (CTB, art. 306). Assim, ainda que, em tese, venha a ser constatada a veracidade da afirmação de que a quantidade de álcool detectada pelo etilômetro seria suficiente apenas para caracterizar uma infração administrativa, não teria ela, por si só, o condão de fazer cessar a persecutio criminis.... (Continua)

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408 - TJSP. Apelação Criminal - Direção de veículo automotor sem a devida habilitação, Desobediência e Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Sentença condenatória.

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409 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Condução de veículo automotor sob a influência de álcool e sem habilitação - Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa - Audiência de instrução e julgamento - Pedido de adiamento - Ausência de comprovação da impossibilidade de comparecimento do advogado constituído do réu - Acusado devidamente assistido pela Defensoria Pública - Inexistência de violação ao contraditório e ampla defesa - Preliminar afastada - Estado de embriaguez comprovado pela prova oral - Crime de perigo abstrato - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Regime semiaberto em decorrência dos maus antecedentes e da reincidência - Impossibilidade de substituição da reprimenda corporal pela restritiva de direitos - Preliminar rejeitada, recurso desprovido... (Continua)

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410 - TJSP. APELAÇÃO.

Homicídio culposo na condução de veículo automotor. CTB, art. 302, caput. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Mérito. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Prova testemunhal e pericial que evidenciam a conduta imprudente do réu ao realizar conversão à esquerda, ocasionando a morte da vítima. Incabível a absolvição. Dosimetria. Ausência de insurgência recursal neste ponto. Pena aplicada no mínimo legal, a ser cumprida no regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito - prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 100 (cem) salários-mínimos. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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411 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor, sob a influência de álcool e sem carteira de habilitação, por duas vezes, em concurso formal. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, considerando a natureza culposa do crime e a aplicação do CP, art. 44, I. O CTB, art. 312-B, incluído pela Lei 14.071/2020, impede a aplicação do CP, art. 44, I aos crimes previstos no § 3º do art. 302 e no § 2º do CTB, art. 303, inviabilizando a pretensão do requerente. Pedido revisional julgado improcedente... (Continua)

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412 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Homicídio qualificado, Homicídio qualificado tentado e condução de veículo automotor, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool - Prisão preventiva - Mera reiteração de impetração anterior - Não conhecimento - Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal - Constrangimento ilegal não caracterizado -Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa - Inocorrência - Vigência do princípio da razoabilidade para conclusão da instrução, verificando-se, em face dos dados concretos carreados aos autos e do contexto atual, que não há demora descabida na tramitação processual - IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA... (Continua)

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413 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor - Condenação - Recurso defensivo - Autoria e materialidade demonstradas - Imprudência bem delineada - Descumprimento do dever de cautela - Eventual comportamento concorrente da vítima não exclui a imputação - Inexistência de compensação de culpa no Direito Penal - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Réu que não possuía carteira de habilitação e não prestou socorro à vítima (art. 303, § 1º, da Lei  9.503/97) - Regime aberto - Substituição da pena corpórea por uma restritiva de direitos - Reparação à título de danos materiais como efeito da condenação - Recurso desprovido... (Continua)

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414 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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415 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Mérito. Análise de ofício. Prisão preventiva decretada pelo tribunal. Duplo homicídio qualificado, na condução de veículo automotor. Embriaguez. Fundamentação. Descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade social. Comoção social. Motivação contemporânea. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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416 - TJSP. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MULTA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

O teste de etilômetro (fl.06), cujo resultado apontou a concentração de 0,75 miligramas de álcool por litro de ar alveolar, aliado às declarações dos policiais militares, no sentido de que o agente estava embriagado, constitui prova suficiente da materialidade e da autoria do crime, sendo de rigor a manutenção da condenação. ... (Continua)

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417 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ALÉM DA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (WILLIAM) - NULIDADES INOCORRENTES - PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS VERIFICADAS - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA INCAPAZ DE INVALIDAR A INCULPAÇÃO - NORMA INSCULPIDA NO CPP, art. 226 QUE CUIDA DE MERA RECOMENDAÇÃO E NÃO DE EXIGÊNCIA LEGAL - EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO A AMPARAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - PRECEDENTES CITADOS - PRELIMINARES REPELIDAS - AUTORIA E MATERIALIDADE VERIFICADAS - NEGATIVA DE GEZIEL ISOLADA NOS AUTOS - ÁLIBI NÃO VERIFICADO - CONFISSÃO PARCIAL DE WILLIAM CORROBORADA PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS - VALIDADE - DINÂMICA DOS FATOS QUE LEVAM À RESPONSABILIZAÇÃO TAMBÉM DE GEZIEL - MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES PELO ROUBO E, PARA WILLIAM, AINDA, POR CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, DE RIGOR - PENAS DE WILLIAM FIXADAS COM BRANDURA, PORÉM MANTIDAS, POR AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO DE WILLIAM, SEM REFLEXO NA REPRIMENDA - PENA DE GEZIEL ADEQUADA - MAJORAÇÕES PELAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO SUCESSIVAS - TÉCNICA ADEQUADA E QUE TRADUZ A OPÇÃO LEGISLATIVA PARA A MAIOR REPROVAÇÃO DAS CONDUTAS - REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O DELITO APENADO COM RECLUSÃO E REGIME SEMIABERTO PARA O DELITO COM PENA DE DETENÇÃO (WILLIAM) - REPELIDAS AS PRELIMINARES, PROVIDO, PARCIALMENTE, O RECURSO DE WILLIAM, APENAS PARA RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO, PORÉM SEM REFLEXO NA REPRIMENDA.

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418 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Trânsito. Administrativo. Processo de habilitação para condução de veículo automotor. Candidato que, após ser reprovado no primeiro exame de legislação, foi impossibilitado de realizar nova prova escrita por ter expirado o prazo de 12 meses para conclusão de seu processo junto ao DETRAN, nos termos da Res. 168/2004 do CONTRAN, a despeito de constar no verso do documento expedido pela Autarquia o prazo de 24 meses. Verba fixada em R$ 2.000,00. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Documento público a que se confere a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Falha na prestação do serviço. Teoria do Risco Administrativo (CF/88, art. 37, § 6º). Não pode a Autarquia se eximir de sua responsabilidade pelo erro de fato a prejudicar o candidato que procedeu ao pagamento de novo DUDA, acreditando no prazo de validade que constava de documento que lhe fora entregue pela Administração. Dano moral. In re ipsa. Arbitramento em R$ 2.000,00, atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

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419 - TJSP. APELAÇÃO.

Homicídio culposo na condução de veículo automotor. CTB, art. 302. Sentença que julga procedente a ação penal, condenando o réu à pena de 2 anos e 4 meses de detenção, no regime aberto, substituída a pena privativa por duas restritivas de direito, sendo uma de prestação de serviços à comunidade e outra pecuniária, de um salário-mínimo, além de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, por igual período. Condenação mantida. Materialidade e autoria demonstradas. Laudo pericial e prova oral que apontaram como causa eficiente do acidente a condução em velocidade de 60 km/h, superior à máxima da via de 40 km/h. Dosimetria. Considerando ser o réu dependente da habilitação para exercício de sua profissão, suficiente a suspensão da habilitação por 1 ano para devida punição do feito. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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420 - TJSP. Processo penal - Denúncia - Descrição dos fatos e da conduta do réu - Possibilidade de conhecer a acusação e exercer a ampla defesa - Inépcia ou ausência de justa causa - Inocorrência;

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421 - TJSP. Apelação criminal. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool. Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de atipicidade da conduta. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Embriaguez constatada por relatório médico. Crime de perigo abstrato, sendo suficiente para sua caracterização a condução do veículo automotor por condutor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool. Condenação mantida.

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422 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Ingresso em residência - Situação de flagrante - Crime permanente - Mandado judicial - Desnecessidade - Fishing Expedition - Não caracterização - Nulidade inexistente - Preliminar rejeitada;

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423 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio. Seis vezes. Condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool ou outra substância psicoativa. Prisão preventiva. Manutenção na pronúncia. Persistência dos motivos ensejadores. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva do paciente, suspeito da prática de homicídios tentados, por seis vezes, e direção de veículo automotor sob influência de álcool ou outra substância psicoativa, foi decretada no início do processo, de forma considerada legal por esta Corte, conforme o julgamento do HC Acórdão/STJ. ... (Continua)

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424 - TJSP. APELAÇÃO - USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO -

Absolvição por erro de tipo, já que a falsificação seria grosseira e não havia certeza que o réu soubesse da falsificação - Descabimento - Motorista profissional que, ao ter a CNH suspensa por excesso de multas, forneceu seus dados e adquiriu outra, ciente de sua falsidade - Estado de necessidade - Inocorrência - Tendo dado causa à suspensão de sua CNH o réu deveria, como outros motoristas em tal situação, buscar outros meios para trabalhar - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Gravidade concreta da conduta que além de atingir a fé pública, trouxe perigo de dano pela condução de veículo automotor de grande porte sem habilitação - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

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425 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL CULPOSA E HOMICÍDIO CULPOSO, AMBOS NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CAJUEIRO, COMARCA DE SÃO JOÃO DA BARRA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA POR INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA, ADVINDA DA AUSÊNCIA DOS LAUDOS DE CORPO DE DELITO E DE EXAME CADAVÉRICO OU, AINDA, DA JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO, QUER POR EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE, POR CULPA EXCLUSIVA DAS VÍTIMAS, SEJA, POR AUSÊNCIA DA QUEBRA DO DEVIDO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO OU, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR E DA PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, TENDO EM VISTA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À PRÁTICA DO HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DA ABSOLUTA ORFANDADE PROBATÓRIA AFETA À COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, NA EXATA MEDIDA EM QUE O TEOR DO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO E DA DECLARAÇÃO DE ÓBITO DA VÍTIMA, DAYANE, MOSTROU-SE INCONCLUSIVO QUANTO À CAUSA MORTIS, DE MODO A INVIABILIZAR O ESTABELECIMENTO DE POSSÍVEIS NEXOS CAUSAL E TEMPORAL COM O EVENTO EM APURAÇÃO, BROTANDO, NA ESPÉCIE, UMA INDETERMINAÇÃO QUE CONDUZ A UM DESFECHO COMPULSORIAMENTE ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ POR OUTRO LADO E NO QUE CONCERNE AO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, PRESERVA-SE O JUÍZO DE CENSURA ORIGINÁRIO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NO EXAME COMPLEMENTAR DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL

da vítima, QUÉLISSON, POR MEIO DO QUAL SE ATESTOU A PRESENÇA DE ¿LESÃO CORTOCONTUSA EM REGIÃO OCCIPITAL ESQUERDA¿, E AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELA MESMA, DANDO CONTA DE QUE CONDUZIA O SEU AUTOMÓVEL PEUGEOT, NA COMPANHIA DE DAYANE, QUANDO O VEÍCULO VW GOL, TRAFEGANDO EM ALTA VELOCIDADE, PERDEU O CONTROLE E INVADIU A CONTRAMÃO, VINDO A COLIDIR FRONTALMENTE COM AQUELE, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ A DOSIMETRIA DESAFIA AJUSTES, DIANTE DO DESCARTE OPERADO, MANTENDO-SE A ADEQUADA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, EM 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU A NORMALIDADE DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, E ONDE SE ETERNIZARÁ, MESMO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DA ATENUANTE ETÁRIA, EM FAVOR DE QUEM CONTAVA COM 19 (DEZENOVE) ANOS À ÉPOCA DO FATO, PORQUE NASCIDO EM 26.10.1999, POR FORÇA DO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO E. S.T.J, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÊM-SE, PORQUE CORRETOS, O REGIME CARCERÁRIO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ, COMO TAMBÉM A CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, QUE AGORA É REDIMENSIONADA PARA UMA ÚNICA SANÇÃO ALTERNATIVA: AQUELA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, EM SE CONSIDERANDO O QUANTUM PUNITIVO ORA REDIMENSIONADO, SEM PREJUÍZO DA MITIGAÇÃO AO MÍNIMO LEGAL, DE 02 (DOIS) MESES, POR SIMETRIA, A PROIBIÇÃO DE OBTER HABILITAÇÃO OU DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.... (Continua)

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426 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão e contradição. Não ocorrência. Homicídio culposo. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Substituição da pena. Medida considerada não recomendável socialmente. Indicação de elementos concretos. Circunstâncias do delito. Ilegalidade. Ausência. Embargos rejeitados.

1 - Em matéria penal, apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no julgado recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), situações que não se fazem presentes. ... (Continua)

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427 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO QUALIFICADA - ART. 303, §2º, DO CTB (POR TRÊS VEZES) - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA INCONTROVERSAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE LESÕES DE NATUREZA GRAVE OU GRAVÍSSIMA ÀS VÍTIMAS - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL - NÃO CABIMENTO - PRESCINDIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS - EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 291, §1º, I, DO CTB - RÉU QUE ESTAVA COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM VIRTUDE DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se a conduta praticada pelo réu não acarretou lesões corporais de natureza grave ou gravíssima às vítimas, resta ausente um dos requisitos cumulativos necessários para a incidência da figura qualificadora prevista no art. 303, §2º, do CTB, devendo, portanto, ser operada a desclassificação da conduta para a sua modalidade simples prevista no caput do referido artigo. ... (Continua)

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428 - STJ. penal. Recurso especial. Homicídio cometido na direção de veículo automotor. Dolo eventual. Incompatibilidade com a qualificadora do art. 121, § 2º, III, do CP. Emprego de meio do qual possa resultar em perigo comum.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial do STJ, a qualificadora do, III do § 2º do CP, art. 121 deve incidir nos casos em que o agente atua de forma deliberada e preordenada na escolha de um meio potencialmente lesivo a número indeterminado de pessoas a fim de garantir o êxito do intento criminoso. ... (Continua)

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429 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Embriaguez na condução de veículo automotor. Homicídio e tentativa de homicídio na direção de veículo automotor. Prisão preventiva. Adequação. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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430 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal culposa qualificada. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Apelante conduziu o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, de forma imprudente, causando o acidente que provocou lesões corporais de natureza grave na vítima. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas, pelos laudos periciais e pelas demais provas produzidas nos autos. Estado de embriaguez demonstrado pela realização do teste do etilômetro. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal, em razão da circunstância judicial desfavorável. Incidência da atenuante da confissão. Pena de suspensão da habilitação para condução de veículo automotor reduzida. Fixação com observância dos mesmos parâmetros utilizados para a pena privativa de liberdade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Diminuição do valor da prestação pecuniária. Mantido o regime prisional inicial aberto, na hipótese de descumprimento da benesse. Condenação ao pagamento de indenização para reparação dos danos causados à vítima mantida. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.

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431 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Nulidade. Sentença oral. Inexistência. Precedente da Terceira Seção. Substituição da pena. Reincidência. Medida não socialmente recomendável. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte já assentou o posicionamento de que «exigir que se faça a de gravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra», de maneira que «a ausência de de gravação completa da sentença não prejudica o contraditório ou a segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Terceira Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 4/2/2019). ... (Continua)

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432 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor e fuga do local do acidente - Condenação - Recurso defensivo - Autoria e materialidade demonstradas - Imprudência - Descumprimento da sinalização existente na via pública e do dever de cautela - Dolo de se afastar do local do acidente para se furtar de suas obrigações civis e/ou penais igualmente demonstrado - Réu que não possuía habilitação para conduzir veículo e deixou o local, sem prestar auxílio à vítima - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes que justificam o regime inicial semiaberto e impedem a substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos - Reparação à título de danos materiais como efeito da condenação - Recurso desprovido... (Continua)

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433 - TJRJ. RECEPTAÇÃO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (arts. 180, CA¬PUT, DO CP, E 306, CAPUT, DA LEI 9.503/97) . ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA ¿ 1º) SOBRE A RECEPTAÇÃO DOLOSA, FICOU PROVADO QUE O RÉU CONDUZIA A MOTOCICLETA APREENDIDA. O REGISTRO DE OCORRÊNCIA CONSTITUI PROVA SUFICIENTE DO PRETÉRITO FURTO DESSA COISA. ADEMAIS, O ACU-SADO NÃO DISPUNHA DO CRLV (CERTIFICADO DE REGISTRO E LICEN¬CIAMENTO DE VEÍCULO), DOCU-MENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO. DESTARTE, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM, COM GRAU DE CERTEZA, O DOLO, OU SEJA, PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ILͬCITA; 2º) QUANTO AO CRIME PREVISTO na Lei 9.503/97, art. 306, CAPUT, O EXAME PERICIAL POSITIVOU QUE O RÉU NÃO ESTAVA COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. PORTANTO, TRATA-SE DE CONDUTA ATÍ-PICA; 3º) AGORA, A CONDENAÇÃO É IGUAL A UM ANO, LOGO, IMPÕE-SE EXCLUIR UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (art. 44, §2º, DO CP). PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

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434 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro). Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade delitivas suficientemente comprovadas. Validade dos depoimentos prestados pelos agentes de segurança pública. Réu que apresentava odor etílico, olhos vermelhos, voz pastosa e andar cambaleante. Dosimetria das penas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Réu que ostenta maus antecedentes e reincidência. Regime inicial semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Erro material na sanção pecuniária. Correção ex officio. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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435 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal na condução de automóvel e condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada. Substituição de pena. Pena de multa prevista no preceito secundário. Raciocínio similar ao expresso no enunciado da Súmula 171/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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436 - TJSP. Embriaguez na Condução de veículo Automotor e Fuga do Local do acidente- Fragilidade probatória não acolhida- Investigado confesso na fase policial e submetido a exame clínico que atestou sua embriaguez- Revel em juízo não infirmou as provas até então produzidas- Testemunha do veículo atingido pelo apelante, que confirmou a cinemática do evento na fase do contraditório- Invasão da contramão por condutor visivelmente embriagado que deixou o local para se furtar da responsabilidade civil- Provas contundentes quanto à existência dos crimes capitulados nos CTB, art. 306 e CTB, art. 305- Imposição de multas na esfera administrativa independentemente do elevado valor delas, não constituí imunidade penal- Condenação apoiada na prova- Dosimetria da pena- Circunstâncias judiciais favoráveis reconhecidas pelo juízo de primeiro grau que permitem alterar a prestação de serviços à comunidade por uma multa no importe de 10 diárias, preservada, no mais, o restante da sanção penal, inclusive quanto à suspensão de 02 meses relativa a habilitação legal- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

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437 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . Processual penal. Embriaguez na condução de veículo automotor e desobediência. Produção antecipada de provas. Testemunha policial. Fundamentação idônea. Ausência de violação do entendimento sedimentado na Súmula 455 deste tribunal. Precedentes. Recurso desprovido.

1 - Na espécie, o Agravante foi denunciado como incurso nos arts. 330 do CP e 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Citado por edital, pois não encontrado o Acusado nos endereços diligenciados, foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional. O pedido do Ministério Público de produção antecipada da prova foi indeferido pelo Magistrado de primeiro grau. Irresignada, a Acusação interpôs recurso em sentido estrito, o qual foi provido pelo Tribunal estadual a fim de que as provas testemunhais requeridas fossem antecipadamente produzidas no Juízo de origem. ... (Continua)

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438 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Medidas cautelares diversas de prisão. Necessidade. Fundamentação. Ausência. Ilegalidade. Ocorrência. Recurso provido.

«1. O CPP, art. 282, e incisos, determina que as medidas cautelares penais deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e, adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. ... (Continua)

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439 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool. Parcial provimento do recurso defensivo para fixar a pena-base no mínimo legal (a), reduzir a pena pecuniária imposta em substituição, fixando-a em um (1) salário-mínimo (b), para afastar a indenização civil, em prol da vítima (c), para não incidir a agravante prevista no CP, art. 61, II, «j (d) e mudança sanção acessória, pois deve ser proporcional à pena corporal (e). Materialidade delitiva e autoria comprovada. As penas comportam reparo. Na primeira fase,  a pena-base foi fixada no mínimo legal, pois a embriaguez é integrante do tipo, tendo-se dois (2) anos de reclusão e pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de dois (2) meses. Na segunda fase, a calamidade pública é afastada, pois não contribuiu para o crime. Ademais, está presente a agravante prevista no art. 298, IV da Lei 9.503/1997 (fls. 18). Assim, a pena pode ser acrescida de 1/6, tendo-se dois (2) anos e quatro (4) meses de reclusão, bem como proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de dois (2) meses e dez (10) dias. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou de aumento. As penas são finais, pois nada mais as modificam. O regime inicial aberto. Presentes os pressupostos do CP, art. 44, a pena corporal foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, de 1 salário mínimo (CP, art. 45, § 1º), observando-se a proporcionalidade estabelecida na sentença. Indenização civil afastada. Recurso em liberdade (fls. 143).

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440 - TJMG. "HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - AMEAÇA - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - LEI 11.343/2006, art. 33, «CAPUT - CP, art. 147 - art. 306, «CAPUT, DO CTB - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS - REINCIDÊNCIA - GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA - REITERAÇÃO DELITIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INVIABILIDADE. 01.

A decretação da prisão preventiva se sustenta diante da idoneidade da fundamentação da decisão judicial, que se mostra legítima e suficiente. 02. A prisão preventiva no caso dos autos é necessária para a manutenção da ordem pública e evitar reiteração delitiva, considerando a reincidência do paciente e a gravidade em concreto da conduta, esta revelada pela grande quantidade de drogas apreendida na operação. 03. As condições pessoais do paciente, mesmo que favoráveis, não lhe garantem o direito à liberdade provisória, quando presentes os requisitos do CPP, art. 312. 04. Incabível a substituição da prisão por alguma outra medida cautelar, quando demonstrados os requisitos da restrição da liberdade e circunstâncias que evidenciam a insuficiência de tais medidas.... (Continua)

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441 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ARTS. 303 E 305, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DELITO DE FUGA DO LOCAL DO SINISTRO. DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. CASO SUI GENERIS, EM QUE A DENÚNCIASE RESUME A IMPUTAR A CONDUÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL E ABALROAMENTO DE MOTOCICLETA, CAUSANDO LESÕES NO SEU CONDUTOR, DEPOIS RETIRANDO-SE DO LOCAL DO SINISTRO PARA EVITAR RESPONSABILIDADE, ELE SENDO DEPOIS ABSOLVIDO PELA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA, E CONDENADO QUANTO AO MAIS. CONDENAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA POR SER A IMPUTAÇÃO VINCULADA À INGESTÃO DE ÁLCOOL NÃO COMPROVADA E À FUGA ESTAR ASSOCIADA A UMA ALEGADA E NÃO CONTESTADA AMEAÇA POR MOTOCICLISTAS QUE INCLUSIVE O PERSEGUIRAM, FAZENDO COM QUE COLIDISSE SEU VEÍCULO EM OUTRO CARRO E O AGREDIRAM AO SER ENTÃO ALCANÇADO. VERSÃO QUE NÃO PODE SER EXCLUÍDA PELA PROVA TRAZIDA AO GRAMPO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.

PROVIDO O RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

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442 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio consumado e homicídio tentado na condução de veículo automotor. Prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, a custódia cautelar foi devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública, ante o modus operandi da conduta delitiva, porquanto as instâncias ordinárias consignaram que o Agente, com o intuito de assistir a uma partida de futebol realizada em Município próximo de sua residência, deslocou-se para o referido local conduzindo seu veículo automotor e, após permanecer durante a manhã e a tarde (até cerca de 18h30min) ingerindo bebidas alcoólicas, mesmo ciente do risco de interação do álcool com os medicamentos controlados dos quais fazia uso (inclusive com advertências de sua genitora), conduziu seu veículo com destino ao seu Município de origem (83km de distância) em trajeto que engloba vias expressas com velocidade máxima de até 110km/h, ocasião em que, embriagado e dirigindo na contramão, colidiu frontalmente contra outro automóvel, ocasionando a morte de uma pessoa e ferindo outros duas. ... (Continua)

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443 - TJSP. Apelação da Defesa. Lesão corporal majorada, embriaguez ao volante, desacato e resistência. Sentença condenatória. Autoria e materialidade dos delitos devidamente comprovadas. Declarações dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Lesão corporal comprovada pelo laudo pericial. Estado de embriaguez demonstrado pela realização de exame clínico e pela prova testemunhal. Conduta típica. Crime de perigo abstrato. prescindibilidade de demonstração da potencialidade lesiva da conduta. Desacato e resistência configurados. Condutas típicas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea para os crimes de embriaguez ao volante e desacato, sem reflexo nas penas. Em relação ao crime de lesão corporal, incidência da causa de aumento prevista no § 12, do CP, art. 129. Concurso material mantido. Pena de suspensão da habilitação para condução de veículo automotor fixada com observância dos mesmos parâmetros utilizados para fixação da privativa de liberdade. Regime aberto preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44. Concessão da suspensão condicional da pena. Recurso parcialmente provido.

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444 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Omissão de socorro. Fuga do local do sinistro. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool. Prisão preventiva. Modus operandi. Agravo regimental improvido.

1 - É sedimentado nessa Corte Superior o entendimento de que não há constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o delito foi praticado.... (Continua)

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445 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e homicídio culposo na condução de veículo automotor. Fundamento não impugnado pelo agravo em recurso especial. Vícios do CPP, art. 619. Ausência.

«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... (Continua)

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446 - TJSP. Apelação criminal. Receptação dolosa, desobediência e condução de veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão ou habilitação, gerando perigo de dano (CP, art. 180 e CP art. 330, e 309 da Lei 9.503/97, na forma do art. 69, do Estatuto Repressivo). Apelo Defensivo sustentando atipicidade da conduta com relação ao delito de receptação. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura da posse da motocicleta pelo apelante, cuja procedência espúria não ignorava. Declarações prestadas pela vítima e depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório produzido. Elemento subjetivo demonstrado pelos elementos circunstanciais que envolveram a infração. Condenação mantida.

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447 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Resposta à acusação. Nulidade da decisão que confirmou o recebimento da denúncia. Impossibilidade de antecipação do mérito. Desnecessidade de motivação exauriente. Agravo regimental não provido.

1 - Não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. Assim, as matérias passíveis de exame no referido momento processual foram devidamente analisadas, com a finalidade de confirmar o recebimento da denúncia e refutar as hipóteses de absolvição sumária, devendo as demais matérias serem debatidas após a devida instrução processual. ... (Continua)

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448 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Embriaguez na condução de veículo automotor. Art. 306, parágrafo 1º, I, do CTB. Dosimetria. Pena-base. Fundamentos concretos. Elevada concentração de álcool no sangue. Maior grau de censura evidenciado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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449 - TJSP. Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Lesão corporal culposa. Dolo Eventual. O reconhecimento de dolo eventual não pode ser realizado em segunda instância por vedação à mutatio libelli em fase recursal, bem como pela competência do Tribunal do Júri para decidir a respeito dolo. No mais, inexistente prova de embriaguez, velocidade acima do limite permitido ou qualquer circunstância a demonstrar a assunção do risco pelo agente diante da previsibilidade do resultado.

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450 - TJSP. Apelação criminal. Receptação simples e condução de veículo automotor sem habilitação, gerando perigo de dano (CP, art. 180, caput e Lei 9.503/97, art. 309, na forma do CP, art. 69). Recurso defensivo. Pretensão absolutória com relação ao crime de receptação, ao argumento de atipicidade da conduta por ausência de dolo. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura da posse e do conhecimento pelo apelante da origem ilícita do veículo automotor. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório produzido. Desclassificação para a figura culposa. Descabimento. Dolo bem demonstrado. Condenação mantida.

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