Jurisprudência sobre
conducao de veiculo automotor
+ de 2.004 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
201 - TJSP. Apelação Criminal. Embriaguez ao volante. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão. Estado de embriaguez demonstrado pelos relatos das testemunhas e pelo laudo de exame toxicológico positivo. Dosimetria. Pena-base majorada em virtude de circunstâncias judiciais negativas. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Pena de suspensão da habilitação para condução de veículo automotor fixada com observância dos mesmos parâmetros utilizados para fixação da pena privativa de liberdade. Manutenção do regime aberto e da substituição por restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio tentado, desobediência e condução de veículo automotor gerando perigo de dano. Prisão preventiva. Modus operandi. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre no caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Crime de trânsito. Condução de veículo automotor em estado de embriaguez. Aplicação da atenuante inominada. Impossibilidade. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - O CP, art. 66 prevê que «a pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei, estando a aplicação da referida atenuante no campo da discricionariedade do julgador, que, consoante o caso concreto, pode ou não autorizar sua incidência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - STJ. Processual penal. Condução de veículo automotor sob influência de álcool. Ação penal. Falta de justa causa. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa, não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Embriaguez na condução de veículo automotor. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Ausência de flagrante ilegalidade e de impugnação específica desse fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente fundamento da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual «é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Dosimetria da pena.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que «a dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso. somente sendo cabível a intervenção corretiva do Supremo Tribunal Federal nas hipóteses de equívoco flagrante ou de decisão teratológica (HC 117.946, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor. Militar. Acidente em serviço. Deslocamento. Condução de veículo automotor sem habilitação. Exclusão. Nexo de causalidade entre o fato e a transgressão. Violação do CPC, art. 535. Configurada.
1 - O Decreto 57.272/65, art. 1º estabelece como acidente de serviço o dano ocorrido durante o deslocamento do militar para sua residência. A exclusão prevista no parágrafo 2º, sobre as transgressões militares, somente deve ser aplicada se a falta tiver relação direta com o acidente. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. Alegação de ocorrência de dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Ausência de cotejo analítico. Nos termos do que consignado no decisum reprochado, o dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado nos autos, nos moldes exigidos pela legislação processual e pelo regimento interno desta colenda corte, pois os julgados foram citados sem que houve o devido cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. ENTREGA DA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. CTB, art. 310. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.
1. O crime previsto no CTB, art. 310 demanda comprovação documental oficial da circunstância jurídica “não habilitado”, elementar do tipo, que não se supre por prova testemunhal ou referência genérica em boletim de ocorrência, ou mesmo pela confissão espontânea. A vetusta concepção de «prova tarifada ainda está vigente como garantia de qualquer condenação que se dê em um «devido processo legal". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - STF. Segundo agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio. CP, art. 121. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LVII, LVIII e LXIII. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Dolo eventual. Condução de veículo automotor. Precedentes. Alegada violação aos CF/88, art. 5º, XXXVIII, e CF/88, art. 127. Decisão de pronúncia. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
211 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio. CP, art. 121, caput, e CP, art. 121 c/c CP, art. 14, II, do CP. Dolo eventual. Condução de veículo automotor. Precedentes. Alegada violação a CF/88, art. 5º, XXXVIII, c e d. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Alegada ofensa a CF/88, art. 5º, XLvi. Princípio da individualização da pena. Dosimetria. Matéria de índole infraconstitucional. Agravo interno desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - TJSP. Condução de veículo automotor sob influência de álcool. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Vítima do acidente que afirmou claramente em juízo que estava na calçada quando foi atropelado pelo acusado que deixou o local sem prestar nenhum socorro. Testemunhas que confirmaram o consumo de álcool pelo acusado antes da condução do veículo. Testemunhos dos policiais harmônico e coerente que ratificam a versão acusatória. Não há indícios de que a vítima ou testemunhas tenham sido mendazes ou tivessem interesse em prejudicar o acusado. A negativa do acusado restou isolada nos autos. Defesa que não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação. Condenação mantida. Pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor reduzida para se adequar à dosimetria aplicada na reprimenda corporal, atentando-se ao disposto no CTB, art. 293 - Regime semiaberto mantido, tendo em vista a presença da agravante da reincidência - Inviável afastar a pena de multa aplicada - Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Condução de veículo automotor. Autoria e materialidade bem comprovadas. Imprudência hialina. Increpado que invadiu via preferencial, sem o devido cuidado. Inteligência do CTB, art. 34. Eventual culpa concorrente da vítima que não socorre o réu. Inaplicabilidade de compensação de culpas em sede penal. Condenação que se sustenta. Reprimenda bem dosada. Regime inicial semiaberto e impossibilidade de substituição da física por restritivas ou «sursis mantidos, dadas as circunstâncias. Prejudicial de cerceamento de defesa afastada. Prejuízo efetivo não demonstrado, inclusive. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - TJSP. Homicídio culposo cometido na condução de veículo automotor- Recurso da Defensoria Pública visando a extensão do perdão judicial com relação a uma das vítimas fatais, que seria amigo íntimo do apelante- Benefício já alcançado pelo recorrente com relação à esposa falecida no mesmo evento- Ausência de prova a indicar especial sofrimento com relação à perda do amigo- Amizade íntima não confirmada por testemunhas e tampouco outros meios de prova- Vídeos, fotografias...- Causa extintiva da punibilidade prevista no CP, art. 107, IX não caraterizada- Recurso da Defensoria Pública conhecido e não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - STJ. Habeas corpus. Delito de embriaguez ao volante ou condução de veículo automotor sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos. Alegação de ausência de justa causa para a ação penal. Falta de exame de corpo de delito direto (prova da concentração de álcool na corrente sanguínea por exame pericial). Atipicidade da conduta do paciente, ante a ausência de perigo concreto. Inexistência de constrangimento ilegal. Crime de perigo abstrato. Alegação de decadência, por falta de representação oportuna das vítimas. Dosimetria: pena-base fixada um pouco acima do mínimo legal. Consequências do delito que não são intrínsecas ao tipo penal. Ordem denegada CTB, art. 306.
«1. Segundo o CTB, art. 306, configura-se o crime de embriaguez ao volante ou de condução de veículo automotor sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos se o motorista «[c]onduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Princípio da dialeticidade. Agravo regimental não provido.
1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
217 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Código nacional de trânsito. Dosimetria. Culpabilidade. Motivação. Matéria não suscitada nas razões de apelação. Ausência de prequestionamento.
«1 - Hipótese em que o recorrente não se insurgiu quanto à motivação utilizada para se valorar negativamente o vetor culpabilidade nas razões de apelação, mas apenas relativamente ao quantum de aumento escolhido pelo julgador. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
218 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS.
1.Sentença que julgou o pedido inicial parcialmente procedente. Insurgência da seguradora. O fato de a vítima do acidente não ser habilitada para a condução de veículo automotor é irrelevante para fins de recebimento da indenização do seguro obrigatório DPVAT. Mera infração administrativa. Cobertura securitária devida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
219 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso da defesa. Pedido de concessão de indulto previsto no Decreto 11.302/2022 com relação ao delito do art. 303, §2º, do CTB (lesões corporais na direção de veículo automotor). Decisão que equivocadamente analisou os requisitos e indeferiu o indulto com relação ao delito do art. 302, §3º, do CTB (homicídio culposo na condução de veículo automotor). Ausência de interposição de embargos de declaração com a finalidade de sanar o vício em questão. Impossibilidade de se analisar em segundo grau, pela via do agravo, o pedido de indulto que não foi objeto de apreciação pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido. Concessão de habeas corpus de ofício para anular a r. decisão recorrida e determinar ao juízo de origem que analise o pedido de indulto formulado pela defesa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
220 - TJSP. apelação criminal defensiva. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Parcial provimento do apelo. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria. Na primeira fase, a pena-base foi estabelecida no mínimo legal. Na segunda fase, reconhece-se a atenuante da confissão espontânea, que fica compensada com a reincidência. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou de aumento. As penas são finais: seis (6) meses de detenção e pagamento de dez (10) dias-multa, além de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor por dois (2) meses. Apelante beneficiado com a substituição das penas privativas de liberdade por restritiva de direitos e a fixação de regime inicial aberto para a hipótese de descumprimento e conversão.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
221 - TJSP. Habeas corpus - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada - Pretendido o trancamento da ação penal por ausência de justa causa - Alegação de atipicidade da conduta - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Constatação da embriaguez nos termos do, V, do art. 7º, da Resolução Contran 432/2013, conforme autoriza o art. 306, §1º, II, e §2º do Código de Trânsito Brasileiro - Audiência de instrução, debates e julgamento designada para data muito próxima - Impossibilidade, nesta via, de revisão do material fático probatório - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
222 - TJSP. Furto qualificado por emprego de chave falsa, desobediência e condução de veículo automotor sem habilitação, em concurso material (art. 155, § 4º, III e art. 330 do Cód. Penal e CTB, art. 309, na forma do CP, art. 69). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunhas, incluso Policiais Militares. Confissão em Juízo. Validade. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Apelo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
223 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Omissão. Vício não constatado. Debate sobre matéria constitucional na via especial. Impossibilidade. Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração exigem, para que sejam acolhidos, que o embargante demonstre, de forma clara e inequívoca, a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (CPP, art. 619). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
224 - STF. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Crime de homicídio na condução de veículo automotor. Dolo eventual. Competência do tribunal do Júri. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
225 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de trânsito. Nulidade. Decretação da revelia. Vício não constatado. Lesão corporal na condução de veículo automotor. Representação. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.
1 - Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do recurso ordinário em habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
226 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Interposição pelo Ministério Público Estadual (parte) e pelo Ministério Público federal (fiscal da lei). Princípio da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade. Inaplicabilidade. Julgamento do EResp1.256.973/RS. Reconhecimento da legitimidade do parquet estadual para interpor recursos no STJ. Entendimento sedimentado pela Corte Especial (REsp 1.324.573/RJ, DJE 27/2/2015). Partes distintas. Agravos conhecidos. Homicídio simples. Conduta cometida na condução de veículo automotor. Dolo eventual versus culpa consciente. Necessário reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravos desprovidos.
«1. No julgamento dos Embargos de Divergência 1.256.973/RS, realizado em 27/8/2014, a Terceira Seção, secundando evolução jurisprudencial emanada do Supremo Tribunal Federal, proclamou a legitimidade dos Ministérios Públicos estaduais para interpor recursos no Superior Tribunal de Justiça. Tal entendimento foi recentemente sedimentado pela Corte Especial, na análise do EREsp 1.324.573/RJ (DJe 27/2/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
227 - TJSP. Apelação. Júri. Jurados. Acidente de trânsito. CTB, art. 302. Desclassificação da infração para outra da competência do juiz singular. Decisão que pronunciou o apelante para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso no CP, art. 121, § 2º, IV. Desclassificação em plenário. Jurados que afastam o dolo do acusado. Condenação do réu por lesão corporal seguida de morte. Impossibilidade. Crime preterdoloso que exige que o acusado atue com dolo. Decisão soberana tomada pelos jurados que afirmaram que o réu não agiu com dolo. Capitulação da condenação corrigida. No caso, tratando-se de atropelamento causado na direção de veículo automotor, falecendo a vítima, a hipótese é a do Lei 9.503/1997, art. 302. Adequação da condenação ao crime de homicídio na condução de veículo automotor, qualificado pelo fato do acusado não possuir habilitação. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
228 - TJSP. Crime de Trânsito - Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa - Recusa do agente em submeter-se ao exame do etilômetro - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos harmônicos de testemunha presencial e de policiais - Validade
A constatação de que o motorista conduzia veículo automotor em via pública em estado de embriaguez mediante prova testemunhal harmônica de testemunha presencial e dos policiais que atenderam a ocorrência é perfeitamente válida, até mesmo pelo princípio de presunção de veracidade inerente aos atos administrativos em geral. Após o advento da Lei 12.760/12, ficou superada a discussão quanto à efetiva necessidade de que a embriaguez venha a ser comprovada por exame laboratorial, realizado com etilômetro dentro do prazo de verificação do INMETRO ou em amostras de sangue(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
229 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Condução de veículo automotor sob a influência de álcool - Recurso defensivo - Autoria e materialidade demonstradas - Prova oral robusta - Crime de perigo abstrato - Condenação mantida - Reprimenda exasperada pelos maus antecedentes e pela reincidência - Regime semiaberto - Impossibilidade da substituição da pena corporal por restritiva de direitos - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
230 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial - Progressão de regime - Violência doméstica, ameaça, condução de veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão ou habilitação e adulteração de sinal identificador de veículo - Requisito subjetivo não preenchido - Registro de falta disciplinar de natureza grave pendente de reabilitação, consistente no abandono da expiação punitiva, quando agraciado com o benefício da Saída Temporária, ocasião em que permaneceu quase um ano e quatro meses foragido, evidenciando que o sentenciado não assimilou totalmente a terapia penal - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da benesse pleiteada - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
231 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO - NULIDADES INOCORRENTES - BUSCA PESSOAL VÁLIDA - HAVIA JUSTO MOTIVO PARA A ABORDAGEM POLICIAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DA OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA POLICIAL DESNECESSÁRIA - NECESSIDADE, OUTROSSIM, DE DIGRESSÃO PROBATÓRIA, IMPOSSÍVEL PELA VIA ELEITA - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES JUSTIFICADO - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - SUBSISTÊNCIA, ADEMAIS, DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE REINCIDENTE E EM GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM PROCESSO CRIMINAL POR PRÁTICA IDÊNTICA - RISCO À ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO - EXCESSO DE PRAZO INOCORRENTE - MARCHA PROCESSUAL QUE SEGUE SEU TRÂMITE REGULAR, NÃO HAVENDO NOTÍCIAS DE DESÍDIA OU NEGLIGÊNCIA NA CONDUÇÃO DO FEITO POR PARTE DO R. JUÍZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
232 - TJSC. Revisão criminal. Lesão corporal de natureza gravíssima (CP, art. 129, § 2º, IV. CP). Pena privativa de liberdade substituída por duas medidas restritivas de direitos, uma delas consistente na suspensão da habilitação para dirigir veículo (CP, art. 47, III. CP). Erro técnico evidenciado. Referida medida de interdição só aplicável nas hipóteses de condenação por crime de trânsito culposo. Inteligência do CP, art. 57. CP. Substituição da aludida medida restritiva de direitos por prestação pecuniária. Pedido deferido.
«Tese - A substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito consistente na suspensão da habilitação para dirigir veículo somente será cabível quando a infração penal cometida for de natureza culposa e relacionada com a condução de veículo automotor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
233 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Lei 9.503/1998, art. 302. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional.
«1 - O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (CP, art. 117, IV). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
234 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Condução de veículo automotor (caminhão). Pronúncia afastada pelo tribunal ante a não comprovação de indícios mínimos de dolo eventual na conduta do agente. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo concluiu que, na hipótese, não foi comprovada a existência de indícios mínimos quanto ao dolo eventual por parte do Acusado e, por via de consequência, desclassificou as condutas para as modalidades culposas. Nessas condições, a inversão do julgado, de forma a restabelecer a pronúncia por homicídio e lesões corporais, demandaria, necessariamente, o revolvimento dos fatos e provas que instruem o caderno processual, desiderato esse incabível na via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
235 - TJSP. Habeas Corpus. Receptação, uso de documento falso e condução de veículo automotor com sinal de identificação adulterado. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão bem fundamentada pelo juízo de origem. O paciente é reincidente e, à época da prisão em flagrante, estava em liberdade provisória concedida após ter sido surpreendido praticando os mesmos crimes pelos quais foi preso nos autos de origem. Reiteração delitiva do paciente autoriza a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
236 - TJSC. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de veículo. Negativa de pagamento, lastreada no argumento de que o condutor do veículo segurado estaria dirigindo sob o efeito da ingestão de bebida alcoólica. Exclusão de cobertura expressamente elencada nas condições gerais da apólice. Juntada de auto de constatação de sinais de embriaguez lavrado pela polícia militar e subscrito pelo médico plantonista, logo após o acidente de trânsito, confirmando a alcoolemia. Causa determinante para a ocorrência do sinistro, que resultou na morte de um dos passageiros do veículo segurado. Agravamento do risco caracterizado. CCB/2002, art. 765 e CCB/2002, art. 768. Obrigação de indenizar afastada. Recurso conhecido e provido.
«Tese - Quem voluntariamente assume a condução de veículo automotor depois de ingerir qualquer quantidade de álcool, deve estar preparado para as consequências diretas ou indiretas desta conduta, inclusive a possibilidade de vir a perder o direito à cobertura do seguro contratado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
237 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio culposo na condução de veículo automotor. CTB, art. 302. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, LVII. Princípio da presunção de inocência. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XLvi. Individualização da pena. Dosimetria da pena. Matéria infraconstitucional. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59. CP. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI742.460. Tema 182. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
238 - STJ. Trânsito. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Precedentes do STJ. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CTB, arts. 291, parágrafo único e 306. Lei 9.099/95, art. 88. Exegese.
«O Lei 9.503/1997, art. 306, crime de condução de veículo automotor sob a influência de álcool, é de ação penal pública incondicionada. Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 88.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
239 - TJSP. Apelação criminal. Crime de trânsito. Aplicação da pena privativa de liberdade. Substituição por pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Postulado ou princípio da especialidade. Nos termos do CP, art. 12, e à vista da cláusula da especialidade, cuidando-se de infração havida na condução de veículo automotor a substituição da pena privativa de liberdade, ainda que tenha duração original de até seis meses, há de ser procedida por prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas voltada às atividades específicas elencadas no Lei 9.503/1997, art. 312-A, na redação da Lei 13.281/2016
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
240 - TJSP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTO DO POLICIAL MERECEDOR DE CREDIBILIDADE - EMBRIAGUEZ ATESTADA POR EXAME DE SANGUE - CRIME TIPIFICADO E COMPROVADO - DELITO DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO A DEMONSTRAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA, BASTANDO A MERA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NAS CONDIÇÕES DESCRITAS NO TIPO PENAL - PENA QUE MERECE REFORMA - MAUS ANTECEDENTES E ALTA CONCENTRAÇÃO APTOS A AUMENTAR A PENA - PERIGO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO E OFENSAS AOS POLICIAIS QUE CONFIGURAM CRIME AUTÔNOMO - REINCIDÊNCIA BEM RECONHECIDA - REGIME FIXADO COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO, COM REFORMA DA PENA DE OFÍCIO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
241 - TJSP. Apelação Criminal. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na condução de veículo automotor. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria demonstradas. Admissão da ingestão alcoólica, roborada pelo teste de etilômetro, que constatou concentração superior 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar. Relatos firmes e coesos da vítima e dos agentes públicos responsáveis pela ocorrência, evidenciando a ebriedade e alteração da capacidade psicomotora do acusado. Lesão corporal leve comprovada por laudo pericial. Condenação mantida. Penas corretamente dosadas e individualizadas, aplicadas em patamar mínimo, com fixação de regime aberto e devida substituição da privativa. Desprovimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
242 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de trânsito absorvidos pelos crimes de homicídio simples consumado e tentado (por seis vezes). Prisão preventiva substituída por medida cautelar. Proibição de conduzir qualquer veículo automotor. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Periculosidade na condução de veículos. Reiteração delitiva. Fundamentação específica.
1 - Entende esta Sexta Turma que, «por força do poder geral de cautela, de forma excepcional e motivada, não há óbice ao magistrado impor ao investigado ou acusado medida cautelar atípica, a fim de evitar a prisão preventiva, isto é, mesmo que não conste literalmente do rol positivado no CPP, art. 319, o alcance das hipóteses típicas pode ser ampliado para, observados os ditames do CPP, art. 282, aplicar medida constritiva adequada e necessária à espécie ou, ainda, pode ser aplicada medida prevista em outra norma do ordenamento» (HC Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 01/10/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
243 - STJ. Penal. Recurso especial. CTB, art. 306. Alteração promovida pela Lei 12.760/2012. Abolitio criminis. Não ocorrência. Continuidade normativo-típica.
«1. A ação de conduzir veículo automotor, na via pública, estando [motorista] com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas (Lei 9.503/1997, art. 306, na redação dada pela Lei 11.705/2008) não foi descriminalizada pela alteração promovida pela Lei 12.760/2012. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
244 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Condução de veículo automotor sob a influência de álcool - Prescrição - Decurso do lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Inteligência dos arts. 109, VI, e 115, ambos do CP - Acusado menor de 21 anos na data dos fatos - Extinção da punibilidade, prejudicado o exame do mérito... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
245 - TJSP. APELAÇÃO -
Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na condução de veículo automotor - Recurso defensivo - Materialidade e autoria demonstradas - Provas oral e pericial aptas a justificar o édito condenatório - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Regime semiaberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
246 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Homicídio com dolo eventual na condução de veículo automotor. Decisão contrária à prova dos autos. Desclassificação para culposo. CTB, art. 302. Impossibilidade. Tribunal do Júri que escolhe uma das teses apresentadas. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O Conselho de Sentença, soberano nas decisões que envolvem crimes dolosos contra a vida, acolheu uma das teses apresentadas em plenário, qual seja, a do dolo eventual, resultando na condenação do recorrente em homicídio doloso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
247 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Trancamento. Ausência de justa causa. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Matéria não debatida na origem. Recurso improvido.
«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
248 - TJSP. Apelação - Homicídio culposo na condução de veículo automotor e embriaguez ao volante - Materialidade e autoria demonstradas - Depoimentos das testemunhas aptos a justificar o édito condenatório - Laudos periciais comprovando a embriaguez e a dinâmica dos fatos - Condutor que agindo com manifesta imprudência, descumpriu o dever objetivo de cuidado ao estacionar o veículo em local expressamente proibido, vindo a dar marcha ré, quando invadiu a pista de rolamento, dando causa ao acidente - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência que justificam a elevação das penas e a fixação do regime semiaberto - Impossibilidade de substituição da pena corpórea por restritiva de direitos - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
249 - TJSP. Condução de veículo automotor em estado de embriaguez agravada, praticada por agente que não possuía carteira de habilitação (art. 306, caput e § 1º, II, cc. art. 298, III, ambos da Lei 9.503/1997) . Provas seguras de autoria e materialidade. Embriaguez constatada por exame clínico. Palavras coerentes e incriminatórias de Policial Militar. Confissão extrajudicial, ademais. Responsabilização imperiosa. Condenação inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alteração. Circunstâncias judiciais desfavoráveis bem reconhecidas, nos termos do CP, art. 59. Correta a majoração da pena-base. Respeito aos critérios da origem, ademais. Regime inicial aberto adequado. Oportuna substituição da corporal, já operada na origem. Apelo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
250 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio doloso praticado na condução de veículo automotor. Afastamento do dolo. Necessidade do exame aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote